09/07/2025 10:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/07/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 13:36

Juntada de Petição de outros documentos
26/06/2025 01:44

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 25/06/2025 23:59.
25/06/2025 02:03

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2025.
24/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

m Fórum Des.

Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.

Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO PROCESSO: 0802152-08.2024.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTES: VICENCIA LIMA DA SILVA X BANCO BMG SA Nome: VICENCIA LIMA DA SILVA Endereço: RUA BENTO FURTADO, 212, CENTRO, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO - PB20451 Nome: BANCO BMG SA Endereço: AV.Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1830, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900 Advogado do(a) REU: FABIO FRASATO CAIRES - PB20461-A Erro de intepretao na linha: ' VALOR DA CAUSA: #{processoTrfHome.instance.valorCausaStr} ': Error Parsing: VALOR DA CAUSA: #{processoTrfHome.instance.valorCausaStr} ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil; E, apresentada Apelação; INTIMO o recorrido, por seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões ao recurso.

BANANEIRAS, Terça-feira, 17 de Junho de 2025, 17:57:43 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MARIANA RIAN ESPINOLA MANGUEIRA ZENAIDE NOBREGA Técnico Judiciário
17/06/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 17:25

Juntada de Petição de apelação
29/05/2025 01:42

Publicado Sentença em 29/05/2025.
29/05/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Fórum Des.

Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.

Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO PROCESSO: 0802152-08.2024.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTES: VICENCIA LIMA DA SILVA X BANCO BMG SA Nome: VICENCIA LIMA DA SILVA Endereço: RUA BENTO FURTADO, 212, CENTRO, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO - PB20451 Nome: BANCO BMG SA Endereço: AV.Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1830, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900 Advogado do(a) REU: FABIO FRASATO CAIRES - PB20461-A VALOR DA CAUSA: R$ 15.608,80 SENTENÇA.

Vistos.

VICENCIA LIMA DA SILVA ingressou com ação declaratória de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral contra BANCO BMG S.A., alegando, em síntese, que é aposentada de 69 anos, possui baixo grau de instrução e que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 46,74 mensais desde 2018, referentes ao contrato nº 13658212.

Sustenta que não teve conhecimento da contratação do produto RMC, não possuía inteira liberdade de contratação e que os descontos são ilícitos, requerendo a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

O BANCO BMG S.A. apresentou contestação alegando, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência de tratativa prévia administrativa, prescrição e decadência.

No mérito, sustenta que houve efetiva contratação de cartão de crédito consignado pela autora mediante assinatura de termo de adesão, com plena ciência do produto contratado, tendo a autora inclusive realizado saques e pagamentos voluntários, demonstrando conhecimento da modalidade contratada.

Juntou documentos contratuais, CCBs, comprovantes de transferência e documentos pessoais da autora.

FUNDAMENTAÇÃO Analisando detidamente todos os documentos apresentados pelas partes, constato elementos robustos que fundamentam o julgamento de improcedência da demanda.

Da Efetiva Contratação e Utilização dos Serviços Os documentos juntados pelo banco réu demonstram de forma categórica que houve válida contratação e efetiva utilização dos serviços bancários pela autora: Contratos Formalizados: A autora assinou múltiplas CCBs (Cédulas de Crédito Bancário) nos valores de R$ 222,00 e R$ 325,86, além do "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG S.A, identificando claramente o produto como cartão de crédito consignado.

Documentação Pessoal Fornecida: A autora apresentou seus documentos pessoais (RG e CPF) para a contratação; Recebimento de Valores: Os comprovantes de TED juntados evidenciam que a autora efetivamente recebeu transferências do Banco BMG em sua conta no Banco Bradesco, nos valores de R$ 222,01 (02/06/2020), R$ 325,86 (17/09/2019) e R$ 356,67 (26/01/2018), R$544,48 (28/09/2017).

Utilização Continuada: O extrato de pagamentos do INSS comprova descontos sistemáticos e regulares, indicando utilização continuada dos serviços contratados.

Conhecimento da Operação: A "Declaração de Residência" datada de abril de 2017, assinada pela própria autora, comprova que ela tinha plena ciência de suas relações contratuais e fornecia informações atualizadas ao banco.

Da Regularidade da Contratação A documentação evidencia que a autora celebrou contratos válidos, com objeto lícito e forma prescrita em lei.

Recebeu efetivamente os valores contratados em sua conta bancária.

Utilizou os serviços ao longo de anos; Forneceu documentação pessoal e declarações necessárias.

Assinou múltiplos instrumentos contratuais em datas distintas.

A alegação de desconhecimento do produto contratado mostra-se incompatível com os documentos apresentados.

Tal conduta configura comportamento contraditório vedado pelo ordenamento jurídico (venire contra factum proprium), não podendo a autora beneficiar-se de sua própria torpeza após anos de utilização regular dos serviços.

Não restou demonstrado qualquer vício de consentimento capaz de macular a contratação.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por VICENCIA LIMA DA SILVA contra BANCO BMG S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensos os efeitos da execução em razão da gratuidade judiciária deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).

BANANEIRAS, Domingo, 18 de Maio de 2025, 13:51:32 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO
27/05/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:15

Julgado improcedente o pedido
08/05/2025 12:47

Conclusos para julgamento
08/05/2025 12:46

Retificado o movimento Conclusos para despacho
14/04/2025 20:03

Conclusos para despacho
14/04/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 03:07

Publicado Despacho em 01/04/2025.
01/04/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
29/03/2025 19:19

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 19:19

Determinada a emenda à inicial
27/03/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 18:38

Conclusos para julgamento
25/03/2025 12:11

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 25/03/2025 12:00 Vara Única de Bananeiras.
20/03/2025 19:59

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 13/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:59

Decorrido prazo de VICENCIA LIMA DA SILVA em 13/03/2025 23:59.
18/03/2025 22:13

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 10:50

Juntada de Petição de réplica
24/02/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 09:08

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 25/03/2025 12:00 Vara Única de Bananeiras.
23/02/2025 22:55

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 15:44

Conclusos para despacho
10/02/2025 15:26

Recebidos os autos do CEJUSC
10/02/2025 11:04

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 10/02/2025 11:00 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB.
10/02/2025 07:54

Juntada de Petição de substabelecimento
07/02/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:47

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:30

Decorrido prazo de ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO em 27/01/2025 23:59.
17/01/2025 10:13

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:34

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 10/02/2025 11:00 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB.
17/12/2024 07:27

Recebidos os autos.
17/12/2024 07:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB
16/12/2024 17:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/12/2024 17:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VICENCIA LIMA DA SILVA - CPF: *89.***.*41-87 (AUTOR).
11/12/2024 15:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2024 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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