10/07/2025 10:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/07/2025 21:27

Juntada de Petição de contrarrazões
27/06/2025 00:16

Publicado Expediente em 27/06/2025.
27/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara Única de Alagoa Grande PROCESSO Nº: 0803126-35.2023.8.15.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILENE CORREIA SILVA REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

ATO ORDINATÓRIO 1.

De acordo com as prescrições do Provimento nº 04/2014 da Corregedoria Geral de Justiça, publicado no DJE do dia 1º de agosto de 2014, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, providencio: Intimação da parte apelada para apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias.

Após, com ou sem manifestação, remeter os autos ao TJPB.

Alagoa Grande/PB, 25 de junho de 2025 IVONALDO FARIAS MONTENEGRO Técnico(a) Judiciário(a)
25/06/2025 07:29

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 12:29

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 12:29

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 18/06/2025 23:59.
18/06/2025 21:42

Juntada de Petição de apelação
03/06/2025 15:04

Decorrido prazo de MARILENE CORREIA SILVA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:04

Decorrido prazo de MARILENE CORREIA SILVA em 02/06/2025 23:59.
28/05/2025 04:27

Publicado Sentença em 28/05/2025.
28/05/2025 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803126-35.2023.8.15.0031 [Seguro] AUTOR: MARILENE CORREIA SILVA REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação em Danos Morais.

Sentença contraria ao interesse do embargante.

Alegação de contradição, omissão e obscuridade.

Pontos decididos na sentença embargada.

Inexistência de contradições, omissões e obscuridades.

Pretensão a reexame de questões já decididas.

Rejeição dos embargos. - Inocorrendo as contradições, omissões e obscuridades alegadas na sentença atacada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração que lhe foram opostos. - Os embargos de declaração constituem meio inidôneo para reexame de questões já decididas, destinando-se tão-somente a sanar omissões e a esclarecer contradições ou obscuridades. - A sentença impugnada não precisa de qualquer espécie de complementação, esclarecimento ou elucidação, pois as questões levantadas pela embargante não diz respeito à suposta omissão, obscuridade ou contradição.

Vistos, etc.

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, qualificada nos autos, ajuizou Embargos de Declaração com efeitos modificativos à sentença, alegando, em síntese, que ocorreu contradição, obscuridade e omissão na sentença, pois o magistrado julgou, segundo alega a parte embargante, sem o conhecimento de todo o acervo probatório e jurídico, existindo contradições entre o julgado e o constante nos autos principais pois alega que anexou provas de que não cometeu ato ilícito em face da parte autora.

Requer, assim, o acolhimento dos embargos, para que fossem sanadas as omissões, contradições, com efeitos modificativos da sentença.

Autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Irresignação tempestiva, razão porque dela conheço.

Disciplina o Código de Processo Civil, que cabem embargos de declaração quando “houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.” Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão.

Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada.

Sobre o assunto diz Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, IN VERBIS: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.

Como regra, não têm caráter substitutivo, modificativo ou infringente do julgado.” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 5ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, 2001, pág. 1040).

No caso em discussão, no que pese a argumentação que emana dos respeitáveis embargos, é extreme de dúvidas a impertinência do recurso manejado.

O embargante busca através deste instrumento uma rediscussão de matérias que foram definidas na sentença ora questionada, não existe, no meu modesto entendimento, nenhuma omissão, contradição ou obscuridade nos pontos levantados pelo autor, na verdade, existe divergência de entendimento, o convencimento exposto pelo magistrado na sua sentença é diferente do pensamento exposto pelo nobre advogado, todavia, não se prestar o recurso de embargos de declaração para o reexame da causa e, principalmente quando se pretende substituição da decisão recorrida por outra, como no caso em análise.

Entendo que nem de longe restou demonstrada a omissão, obscuridade ou contradição alegada, eis que da fundamentação da sentença emerge de forma clara e cognoscível as razões pelas quais o magistrado fundamentou suas decisões, com as limitações inerentes ao sentenciante.

Pretender violentar tal concepção seria alterar o teor da decisão, a fundamentação que sustenta o conteúdo principal da sentença, o que apenas seria possível via interposição do recurso de apelação.

Com efeito, não é coerente pretender-se alterar conteúdo substancial da decisão por intermédio de reexame da fundamentação utilizada.

Vejamos nossa jurisprudência STJ: É incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final.

Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art.535 e incisos do CPC. (RSTJ 30/412).

TRF 5° REGIÃO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

UNIVERSIDADE.

CONVÊNIO.

ESTÁGIO E ATIVIDADES COMPLEMENTARES.

MENSALIDADE.

PRETENSÃO DE REDUZIR EM 50% (CINQÜENTA POR CENTO).

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

EFEITOS MODIFICATIVOS.

INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA.

O Código do Consumidor não foi considerado como fator preponderante para o deslinde da causa, pois o e.

Colegiado julgou que não se poderia reduzir pura e simplesmente em 50% os valores cobrados pela FA7, tendo em vista inexistir uma relação direta unicamente com o aluno considerado em si - o pagamento repercute para toda a instituição.

Isso independentemente de quantas horas durasse o estágio, ou a sua supervisão pela Faculdade conveniante. - Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido.

Embargos de declaração desprovidos. (TRF 05ª R.; AC 399103; CE; Primeira Turma; Rel.

Des.

Fed.

Conv.

Cesar Carvalho; Julg. 13/03/2008; DJU 15/04/2008; Pág. 581).

TJPR: Rejeitam-se os embargos declaratórios, por serem considerados impróprios, se o embargante, ao invés de reclamar o dirime da contradição, preenchimento de omissão ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, pretende rediscutir questão que nele ficou claramente decidida, em busca de modificá-lo em sua essência ou substância. (RT 622/309). 11433293 - PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 535 DO CPC.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES.

EFEITOS INFRINGENTES OU MODIFICATIVOS.

MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

PREQUESTIONAMENTO.

REJEIÇÃO. 1.

A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos de declaração sobrevém como resultado da presença de omissão, obscuridade ou contradição, vícios a serem corrigidos no acórdão embargado, e não da simples interposição do recurso. 2. À parte embargante não cabe, para satisfazer o requisito do prequestionamento, inovar na discussão da causa para, em embargos de declaração, conduzir à apreciação do órgão julgador temas constitucionais não ventilados anteriormente, no momento processual oportuno. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-RMS 20.677; Proc. 2005/0155294-6; BA; Quinta Turma; Rel.

Min.

Arnaldo Esteves Lima; Julg. 17/12/2007; DJE 10/03/2008).

STJ: Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado.

Não para que se adeqüe a decisão ao entendimento do embargante. (STJ, 1a T., EdclAgRgREsp 10270-DF, rel.

Min.

Pedro Acioli).

STJ: Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração.

Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado.

Admissível, excepcionalmente, a infringência do decisum quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso.

Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado. (STJ, Edcl 13845, rel.

Min.

César Rocha).

Nesse tom, não é difícil concluir que em nada merece ser integrada a decisão para remediar a alegada omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual os presentes embargos são de manifesta improcedência, devendo, por conseguinte, ser rejeitados.

Os efeitos modificativos do presente embargos só seriam possíveis, se existisse qualquer omissão ou contradição, todavia a parte embargante gostaria de uma decisão favorável, entretanto o recurso correto para suas alegações é apelação ou o recurso cabível para o caso, jamais tentar em sede de embargos pugnar por outra decisão judicial.

TJAC: Inexistindo obscuridadde, dúvida, contradição ou omissão no acórdão, os embargos declaratórios devem ser rejeitados.

Pretensa nulidade, por motivo diferente dos elencados no art. 535 do CPC, não pode ser discutida por meio de embargos de declaração. (Ac. un. 280 da Câm.

Civ. do TJAC do 28.11.94, rel.

Des.

Silva Filho) STJ: Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão, dúvida ou contradição.

Se o acórdão não está eivado de nenhum desses vícios, os embargos não podem ser recebidos, sob pena de ofender o art.535 do CPC. (RSTJ 59/170).

Diante do exposto, mais os que dos autos consta e princípios de Direito aplicáveis à espécie, rejeito os Embargos Declaratórios com efeitos modificativos por inexistir a alegada omissão, contradição ou obscuridade na sentença.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Alagoa Grande-PB, data e assinatura eletrônicos José Jackson Guimarães Juiz de Direito
26/05/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/05/2025 07:12

Conclusos para julgamento
12/05/2025 14:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:40

Julgado procedente em parte do pedido
27/04/2025 22:01

Juntada de provimento correcional
01/10/2024 08:58

Conclusos para decisão
26/09/2024 01:07

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 25/09/2024 23:59.
23/09/2024 13:51

Juntada de Petição de resposta
03/09/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 08:27

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/08/2024 01:39

Juntada de provimento correcional
12/03/2024 08:34

Conclusos para julgamento
28/02/2024 21:25

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 00:58

Decorrido prazo de MAURICIO MARQUES DOMINGUES em 22/02/2024 23:59.
16/02/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 00:29

Decorrido prazo de MARILENE CORREIA SILVA em 24/01/2024 23:59.
20/11/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 15:09

Juntada de Petição de contestação
11/10/2023 07:28

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 20:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/10/2023 20:12

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 20:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARILENE CORREIA SILVA - CPF: *77.***.*00-00 (AUTOR).
14/09/2023 16:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/09/2023 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802238-68.2024.8.15.0601

Delegacia do Municipio de Dona Ines

Francisco Matias de Araujo

Advogado: Diego Patrick Ferreira da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/07/2024 13:53

Exibir Processo

Processo nº 0803505-49.2024.8.15.0351

Josefa Augusta de Souza Silva

Banco Bradesco

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/07/2024 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0800236-46.2025.8.15.0131

Joao Ne de Araujo Neto

Paraiba Previdencia

Advogado: Jose Iranilton Vieira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/01/2025 20:51

Exibir Processo

Processo nº 0840781-97.2024.8.15.0001

Maria da Guia Viturino de Souza

Abrasprev Associacao Brasileira dos Cont...

Advogado: Lucas Salles Lins de Medeiros

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/03/2025 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0840781-97.2024.8.15.0001

Maria da Guia Viturino de Souza

Abrasprev Associacao Brasileira dos Cont...

Advogado: Anderson de Almeida Freitas

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/12/2024 12:17

Exibir Processo