21/07/2025 11:05

Juntada de Petição de informações prestadas
18/07/2025 09:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/07/2025 02:11

Decorrido prazo de COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA PARAIBA em 10/07/2025 23:59.
03/07/2025 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 14:09

Juntada de Petição de diligência
02/07/2025 12:38

Expedição de Mandado.
02/07/2025 12:27

Transitado em Julgado em 27/06/2025
02/07/2025 08:15

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 12:09

Conclusos para despacho
28/06/2025 10:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/06/2025 02:26

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/06/2025 23:59.
12/06/2025 02:21

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 02:21

Decorrido prazo de RENATA ORANGE GONCALVES em 11/06/2025 23:59.
28/05/2025 04:17

Publicado Expediente em 28/05/2025.
28/05/2025 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
28/05/2025 04:17

Publicado Expediente em 28/05/2025.
28/05/2025 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Av.

João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0822240-30.2024.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assuntos: [Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar] AUTOR: NEUTON CAVALCANTI SOBRAL REU: ESTADO DA PARAIBA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. É cediço que os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como corrigir erro material, nos moldes do art. 1.022 do CPC.

No mesmo sentido pragmático, é o entendimento do TJPB: “os embargos de declaração servem para suprir omissões, contradições, obscuridades ou erro material que venham a ocorrer no decisum.” (0803027-47.2015.8.15.2003, Rel.

Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 02/12/2019) No caso concreto, realmente há um erro material na sentença pois constou erroneamente que a promoção seria para a graduação de 2º Sargento PM e 1º Sargento PM, em vez de 1º Sargento PM e Subtenente PM, conforme demonstrou o Embargante (ID 109538998).

Portanto, CONHEÇO do recurso, visto que preenche os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, DOU PROVIMENTO AOS ACLARATÓRIOS para sanar o ERRO MATERIAL em epígrafe, a fim de constar no dispositivo da sentença que: “a promoção do Embargante à graduação de 1º Sargento PM, deve ser contada a partir do dia 08/11/2019, e que no mesmo ato seja promovido à graduação de Subtenente PM, a contar de 24/10/2021, data em que completou 30 (trinta) anos de serviços.” Sem custas (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Publicado e Registrado eletronicamente.

Sentença ad referendum da Juíza Togada nos termos do art. 40, da lei 9.099/95.

João Pessoa, datado eletronicamente.

JORDAN VITOR FONTES BARDUINO JUIZ LEIGO
26/05/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 10:45

Embargos de Declaração Acolhidos
21/05/2025 01:19

Conclusos para despacho
21/05/2025 01:19

Juntada de Projeto de sentença
01/05/2025 05:57

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 08:23

Conclusos ao Juiz Leigo
28/04/2025 20:45

Juntada de Petição de contrarrazões
03/04/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 03:32

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM em 31/03/2025 23:59.
27/03/2025 06:55

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 24/03/2025 23:59.
19/03/2025 16:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/03/2025 18:23

Juntada de Petição de recurso inominado
06/03/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 11:37

Julgado procedente em parte do pedido
14/02/2025 16:45

Conclusos para despacho
14/02/2025 16:45

Juntada de Projeto de sentença
29/01/2025 11:11

Conclusos ao Juiz Leigo
29/01/2025 00:43

Decorrido prazo de NEUTON CAVALCANTI SOBRAL em 28/01/2025 23:59.
20/12/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 14:58

Juntada de Petição de cota
18/12/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 12:15

Outras Decisões
05/12/2024 21:36

Conclusos para despacho
05/12/2024 21:36

Juntada de Decisão
05/12/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 08:37

Conclusos ao Juiz Leigo
04/10/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 23:54

Juntada de Petição de contestação
01/08/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 02:29

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 07:28

Conclusos para despacho
11/04/2024 21:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/04/2024 21:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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