16/07/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 01:55

Decorrido prazo de JURANDY ROCHA DE OLIVEIRA em 25/06/2025 23:59.
29/05/2025 01:49

Publicado Expediente em 29/05/2025.
29/05/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0810778-42.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Tendo em vista o Tema 1142/STF que definiu a seguinte tese: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal” Deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, devendo ser o mesmo pedido sobre o valor total da execução no juízo competente, qual seja, aquele que prolatou a sentença de conhecimento.

Nos termos do art. 535 do CPC-15, quanto ao cumprimento da obrigação de pagar quantia (principal e honorários), intime-se a parte devedora para, em trinta dias, se quiser, apresentar impugnação.

Defiro pedido de destacamento dos honorários contratuais.

Defiro pedido de justiça gratuita.

Com a finalidade de agilizar oportuna expedição de RPV/Precatório e/ou eventual bloqueio através do SISBAJUD, intime-se o exequente para requerer o cumprimento da obrigação de pagar, informando na petição os dados abaixo: CREDOR: CPF/CNPJ: CONTA: AGÊNCIA: VALOR: ADVOGADO: CPF/CNPJ: CONTA: AGÊNCIA: VALOR (SUCUMBÊNCIA): VALOR (CONTRATUAL): DEVEDOR: CPF/CNPJ: DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: DATA DISTRIBUIÇÃO: TRÂNSITO EM JULGADO: Assinalo que, com a correta indicação dos dados acima referenciados pela própria parte, é possível suprimir o retorno dos autos ao cartório por cerca de 3 ou 4 vezes, reduzindo consideravelmente o tempo de duração da fase de execução do processo.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

VIRGÍNIA L.

FERNANDES M.

AGUIAR Juíza de Direito
27/05/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 12:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/02/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 12:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JURANDY ROCHA DE OLIVEIRA - CPF: *07.***.*73-72 (REQUERENTE).
26/02/2025 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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