01/08/2025 17:00

Conclusos para decisão
01/08/2025 17:00

Juntada de Certidão
01/08/2025 07:45

Decorrido prazo de MANOEL GONZAGA DE ARAUJO NETO - ME em 28/07/2025 23:59.
14/07/2025 00:29

Publicado Expediente em 14/07/2025.
12/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 10:55

Juntada de Certidão
17/06/2025 14:28

Juntada de Petição de informação
28/05/2025 03:09

Publicado Expediente em 28/05/2025.
28/05/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Guarabira EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0802525-35.2021.8.15.0181 DECISÃO Após restarem vãs todas as diligências empreendidas por este Juízo para localização de bens penhoráveis, pretende a parte autora a desconsideração da personalidade jurídica da empresa promovida e que o débito objeto do processo recaia sobre os bens pessoais dos sócios.

Devidamente citados para se manifestarem nos presentes autos, a empresa ré e seus sócios permaneceram silentes.

Como já exposto na decisão id 91902396, ao presente caso deve ser aplicada a Teoria Maior, com a necessária aplicação do art. 50 do Código Civil dada a natureza civil da relação havida entre as partes.

Assim, para que haja a desconsideração da personalidade jurídica, necessário o preenchimento de duas condições, sendo uma genérica e outra específica.

Verifica-se nos autos que não houve sucesso na localização de bens passíveis de penhora de titularidade da pessoa jurídica devedora, embora realizada exaustiva busca.

A não localização de bens demonstra estado de insolvência do devedor, preenchendo o requisito genérico.

Quanto ao requisito específico, o desenvolver do processo demonstra irrefutáveis indícios de abusividade da personalidade jurídica.

Interessante pontuar que tramitam perante este Juízo outras ações em desfavor da executada onde, de igual forma, não há localização de bens mesmo após determinação de buscas por valores em “boca de caixa”.

Ora, não se mostra crível uma empresa do porte da executada não possuir valores em suas contas, notadamente em razão do seu ramo de atividade, cujo fluxo de caixa é intenso.

Tais fatos demonstram alta probabilidade de ocultação patrimonial, numa clara demonstração de abusividade da personalidade jurídica.

Assim, restando incontroverso o esgotamento patrimonial da ré, aliado ainda aos indícios de abuso da personalidade jurídica, é admissível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora para alcançar o patrimônio dos sócios, na forma do artigo 50 do Código Civil.

Diante do exposto, defiro o pedido formulado pelo credor e determino a desconsideração da personalidade jurídica da empresa POSTO DE COMBUSTÍVEIS CAIÇARA LTDA., com fulcro no art. 50 do Código Civil.

Publicação automática pelo Pje.

Intime-se o credor por meio de seu advogado.

Incluam-se os sócios no polo passivo (José Argemiro da Costa Frazão - CPF nº *23.***.*50-44 e Maria do Rosário de Carvalho Frazão - CPF: *08.***.*69-83).

De logo, procedo solicitação Sisbajud.

Havendo localização de valores, designe-se audiência de conciliação, conforme determina o artigo 53, §1º, da Lei 9.099/95.

Ao reverso, diga o exequente, no prazo de 10(dez) dias.

Guarabira, data e assinatura eletrônicas.
26/05/2025 12:29

Juntada de Certidão
26/05/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:12

Sentença desconstituída
22/05/2025 12:12

Outras Decisões
22/03/2025 15:29

Conclusos para despacho
22/03/2025 15:28

Juntada de Certidão de decurso de prazo
20/03/2025 19:07

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO DE CARVALHO FRAZAO em 12/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:04

Decorrido prazo de JOSE ARGEMIRO DA COSTA FRAZAO em 12/03/2025 23:59.
15/02/2025 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2025 09:57

Juntada de Petição de diligência
15/02/2025 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2025 09:55

Juntada de Petição de diligência
21/01/2025 15:53

Expedição de Mandado.
21/01/2025 15:53

Expedição de Mandado.
17/01/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 05:53

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
07/11/2024 09:59

Conclusos para despacho
06/11/2024 07:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2024 07:26

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
23/10/2024 13:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2024 13:52

Juntada de Petição de diligência
26/09/2024 02:51

Expedição de Mandado.
26/09/2024 02:51

Expedição de Mandado.
26/09/2024 02:29

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 09:14

Juntada de Petição de certidão
12/09/2024 08:51

Juntada de Petição de certidão
22/08/2024 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2024 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2024 18:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
12/08/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 12:52

Deferido o pedido de
10/07/2024 08:18

Conclusos para decisão
09/07/2024 19:39

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 09:36

Determinada Requisição de Informações
03/05/2024 11:09

Conclusos para despacho
03/05/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
21/04/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
21/04/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 10:34

Determinada Requisição de Informações
10/04/2024 14:21

Conclusos para despacho
10/04/2024 14:20

Juntada de Certidão
04/04/2024 01:26

Juntada de documento de comprovação
08/01/2024 13:24

Juntada de documento de comprovação
22/11/2023 22:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/09/2023 21:16

Conclusos para despacho
11/09/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 02:42

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 21:50

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Misto de Guarabira.
24/08/2023 21:50

Realizado Cálculo de Liquidação
10/07/2023 11:25

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/07/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
09/07/2023 20:00

Determinada diligência
06/07/2023 11:57

Juntada de Certidão
04/04/2023 23:28

Conclusos para despacho
04/04/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 11:21

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 11:16

Juntada de Certidão
23/02/2023 10:56

Conclusos para despacho
19/02/2023 07:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2023 07:59

Juntada de Petição de diligência
08/02/2023 07:33

Expedição de Mandado.
31/01/2023 21:31

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 11:24

Conclusos para decisão
18/01/2023 14:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2023 14:47

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
17/01/2023 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2023 11:36

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
16/01/2023 11:42

Expedição de Mandado.
16/01/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
15/11/2022 17:29

Expedição de Mandado.
14/11/2022 13:54

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 16:28

Conclusos para despacho
08/11/2022 03:49

Decorrido prazo de POSTO DE COMBUSTIVEIS CAICARA LTDA em 07/11/2022 23:59.
14/10/2022 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2022 16:13

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
09/10/2022 19:24

Expedição de Mandado.
13/09/2022 09:33

Outras Decisões
08/07/2022 13:13

Conclusos para despacho
15/06/2022 11:12

Juntada de Certidão
10/06/2022 01:29

Decorrido prazo de MANOEL GONZAGA DE ARAUJO NETO - ME em 09/06/2022 23:59.
18/04/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 15:01

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 15:02

Conclusos para despacho
12/04/2022 08:14

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 06:31

Decorrido prazo de MANOEL GONZAGA DE ARAUJO NETO - ME em 07/04/2022 23:59:59.
28/03/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 15:06

Juntada de Certidão
21/03/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 17:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2022 17:50

Juntada de Certidão oficial de justiça
17/03/2022 16:05

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 12:05

Expedição de Mandado.
07/02/2022 12:12

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 03:17

Conclusos para despacho
30/09/2021 03:16

Juntada de Certidão de decurso de prazo
07/07/2021 01:27

Decorrido prazo de POSTO DE COMBUSTIVEIS CAICARA LTDA em 06/07/2021 23:59:59.
01/07/2021 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2021 18:48

Juntada de Certidão oficial de justiça
03/06/2021 17:52

Expedição de Mandado.
03/06/2021 16:52

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 23:18

Conclusos para despacho
28/05/2021 11:40

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 00:50

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 00:50

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 12:18

Juntada de Certidão
08/04/2021 01:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2021 01:25

Juntada de Certidão
07/04/2021 21:59

Outras Decisões
06/04/2021 14:47

Conclusos para despacho
06/04/2021 14:20

Juntada de Petição de petição
06/04/2021 09:27

Determinada Requisição de Informações
31/03/2021 00:59

Conclusos para despacho
25/03/2021 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2021

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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