20/08/2025 02:38

Decorrido prazo de JOSE CICERO PESSOA DANTAS em 19/08/2025 23:59.
12/08/2025 00:27

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe/PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0800859-98.2021.8.15.0051 EXEQUENTE: JOSE CICERO PESSOA DANTAS EXECUTADO: ESTADO DA PARAIBA DECISÃO Vistos, Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado da Paraíba (ID.107082339), contra a pretensão do exequente de obter a implantação da gratificação de insalubridade em seu contracheque, no percentual de 20% sobre o soldo atual, com fixação de multa diária.

O Estado da Paraíba argumenta que o título executivo judicial (sentença de primeira instância, modificada pelo acórdão do Tribunal de Justiça ID.70382904) não contempla obrigação de fazer, mas sim, e exclusivamente, uma obrigação de pagar.

Conforme o acórdão, a condenação se restringiu ao "pagamento apenas dos valores repassados a menor a título do adicional de insalubridade nos meses em que a referida gratificação foi efetivamente paga ao autor, considerando-se o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o soldo".

O ente público sustenta que a pretensão do exequente de incluir uma obrigação de fazer viola a coisa julgada, pois busca modificar os limites objetivos estabelecidos no título executivo.

Intimado para se manifestar sobre a impugnação, o exequente permaneceu silente, deixando de apresentar qualquer contestação ou esclarecimento que pudesse refutar os argumentos do Estado. É fundamental ressaltar que a fase de cumprimento de sentença deve se ater estritamente aos termos do título executivo judicial.

A coisa julgada impede que se rediscutam ou se ampliem os termos da condenação já definida e transitada em julgado.

No caso em tela, tanto a sentença quanto o acórdão foram claros ao limitar a condenação à obrigação de pagar as diferenças pretéritas, e não à implantação futura da gratificação no contracheque do militar.

A ausência de manifestação do exequente reforça a consistência da alegação do impugnante.

Diante do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado da Paraíba, para reconhecer a inexistência de obrigação de fazer no título executivo judicial que ampara esta execução.

Extingo a execução, por não haver mais obrigação a ser cumprida.

Intimem-se.

Após, os prazos legais, arquive-se os autos.

São João do Rio do Peixe/PB, data e assinatura eletrônica.

Pedro Henrique de Araújo Rangel – Juiz de Direito
07/08/2025 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/07/2025 15:02

Julgada procedente a impugnação à execução de Estado da Paraiba - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (EXECUTADO)
11/07/2025 11:47

Conclusos para decisão
19/06/2025 12:26

Decorrido prazo de STANLEY MAX LACERDA DE OLIVEIRA em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 12:26

Decorrido prazo de STANLEY MAX LACERDA DE OLIVEIRA em 18/06/2025 23:59.
28/05/2025 03:25

Publicado Expediente em 28/05/2025.
28/05/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0800859-98.2021.8.15.0051 EXEQUENTE: JOSE CICERO PESSOA DANTAS EXECUTADO: ESTADO DA PARAIBA DESPACHO Vistos etc.

Intime-se a parte autora/exequente para pronunciar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença da parte demandada e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias.

São João do Rio do Peixe, data do protocolo eletrônico.

Pedro Henrique de Araújo Rangel Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006.
26/05/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 08:44

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 18:44

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/03/2025 23:59.
12/02/2025 11:12

Conclusos para decisão
03/02/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:38

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 28/01/2025 23:59.
27/01/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 11:46

Conclusos para despacho
04/12/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 10:01

Juntada de Certidão
27/11/2024 12:23

Juntada de Alvará
27/11/2024 12:22

Juntada de Alvará
26/11/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 10:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/11/2024 11:42

Conclusos para despacho
14/11/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 19:37

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 09:46

Juntada de RPV
11/09/2024 09:46

Juntada de #Não preenchido#
09/09/2024 14:03

Juntada de RPV
09/09/2024 14:02

Juntada de RPV
16/08/2024 22:54

Juntada de provimento correcional
11/12/2023 12:05

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/11/2023 11:42

Conclusos para decisão
27/06/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:58

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 06/06/2023 23:59.
13/04/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 21:45

Conclusos para despacho
15/03/2023 21:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/03/2023 12:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/03/2023 11:01

Recebidos os autos
15/03/2023 11:01

Juntada de Certidão de prevenção
18/10/2022 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/10/2022 13:15

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
09/06/2022 12:55

Decorrido prazo de JOSE CICERO PESSOA DANTAS em 01/06/2022 23:59.
27/04/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 15:14

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 16:34

Conclusos para decisão
30/03/2022 01:32

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/03/2022 23:59:59.
23/03/2022 00:59

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 22/03/2022 23:59:59.
23/02/2022 03:08

Decorrido prazo de JOSE CICERO PESSOA DANTAS em 22/02/2022 23:59:59.
22/02/2022 02:42

Decorrido prazo de JOSE CICERO PESSOA DANTAS em 21/02/2022 23:59:59.
01/02/2022 19:44

Juntada de Petição de contrarrazões
01/02/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 09:55

Outras Decisões
31/01/2022 12:57

Conclusos para decisão
31/01/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 11:33

Embargos de Declaração Acolhidos
31/01/2022 11:01

Conclusos para decisão
23/01/2022 05:53

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/01/2022 23:59:59.
09/12/2021 16:08

Juntada de Petição de apelação
03/12/2021 10:24

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 10:24

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 10:29

Conclusos para decisão
21/11/2021 11:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/10/2021 14:18

Julgado procedente o pedido
19/10/2021 02:50

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 18/10/2021 23:59:59.
05/10/2021 18:59

Conclusos para julgamento
28/09/2021 03:29

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 27/09/2021 23:59:59.
20/09/2021 16:53

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 10:25

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 10:25

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 10:42

Conclusos para despacho
23/08/2021 15:33

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 18:07

Juntada de Petição de contestação
18/08/2021 17:11

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 09:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/07/2021 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2021

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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