21/07/2025 10:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/07/2025 10:09

Juntada de informação
16/07/2025 16:11

Juntada de Petição de contrarrazões
08/07/2025 00:45

Publicado Mandado em 08/07/2025.
08/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CABEDELO Processo nº.: 0808009-25.2024.8.15.0731 Autor: AVECI FIRMINO PAULO Ré(u): MUNICIPIO DE LUCENA DESPACHO Vistos, etc.

Conforme recente julgado do Tribunal de Justiça da Paraíba, o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado cabe ao órgão ad quem, senão vejamos: PODER JUDICIÁRIO GABINETE DES.

MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicaçã... (TJ-PB - CC: 08187038320228150000, Relator: Des.

Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível).

Destarte, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado, no prazo de 10 dias.

Decorrido o prazo, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Cumpra-se.

Cabedelo, data da assinatura digital.

PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito
04/07/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:44

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/07/2025 08:14

Conclusos para despacho
26/06/2025 11:51

Juntada de Petição de recurso inominado
10/06/2025 14:53

Juntada de Petição de comunicações
28/05/2025 03:35

Publicado Mandado em 28/05/2025.
28/05/2025 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Processo nº.: 0808009-25.2024.8.15.0731 Autor: AVECI FIRMINO PAULO Ré(u): MUNICIPIO DE LUCENA SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório na forma da lei.

Atento para o que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(A) LEIGO(A).

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

CABEDELO-PB, data do protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito
26/05/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 11:51

Julgado procedente o pedido
21/04/2025 18:34

Conclusos para despacho
21/04/2025 18:34

Juntada de Projeto de sentença
21/04/2025 18:32

Conclusos ao Juiz Leigo
21/04/2025 18:32

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
27/03/2025 18:24

Conclusos ao Juiz Leigo
27/03/2025 18:24

Juntada de informação
27/03/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 20:13

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 12:14

Conclusos para despacho
22/11/2024 12:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/11/2024 12:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
22/11/2024 11:47

Declarada incompetência
01/11/2024 14:59

Conclusos para despacho
30/10/2024 15:49

Juntada de Petição de resposta
18/10/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 08:19

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 12:27

Conclusos para despacho
16/10/2024 12:27

Recebidos os autos do CEJUSC
16/10/2024 12:27

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 16/10/2024 10:30 Cejusc VIII - Cível -Família - Cabedelo -TJPB/IESP.
15/10/2024 17:46

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 00:42

Decorrido prazo de AVECI FIRMINO PAULO em 10/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 02:00

Juntada de Petição de diligência
12/09/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 05:52

Juntada de Petição de comunicações
27/08/2024 11:37

Expedição de Mandado.
27/08/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 08:39

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 16/10/2024 10:30 Cejusc VIII - Cível -Família - Cabedelo -TJPB/IESP.
16/08/2024 09:40

Recebidos os autos.
16/08/2024 09:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc VIII - Cível -Família - Cabedelo -TJPB/IESP
16/08/2024 08:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a AVECI FIRMINO PAULO - CPF: *35.***.*99-38 (AUTOR).
16/08/2024 08:47

Conclusos para despacho
15/08/2024 22:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/08/2024 22:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
02/08/2024 09:28

Determinada a redistribuição dos autos
01/08/2024 12:28

Conclusos para despacho
01/08/2024 12:28

Juntada de informação
24/07/2024 11:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/07/2024 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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