03/07/2025 18:41

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 11:09

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
26/06/2025 01:46

Decorrido prazo de MARCIA CAVALCANTE BARBOSA em 25/06/2025 23:59.
09/06/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 01:11

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0880183-05.2024.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc.

Banco RCI Brasil S/A, já qualificado nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação de Busca e Apreensão em face de Marcia Cavalcante Barbosa, também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso.

Foi concedida a liminar autorizando a apreensão do automóvel objeto do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária (Id nº 105888872).

A parte promovida, após apreensão do veículo, requereu o chamamento do feito à ordem para cassação da liminar concedida, bem assim para que a parte promovente seja proibida de alienar o bem apreendido e, ainda, para que seja declarada a nulidade da notificação extrajudicial que fundamentou a constituição em mora (Id nº 112505693).

Alega, em síntese, que o inadimplemento que deu ensejo à ação refere-se apenas a uma parcela contratual, cujo pagamento deixou de ser realizado por mero engano.

Sustenta que a parte autora vem adotando conduta contraditória, ao continuar aceitando o pagamento das parcelas vincendas mesmo após o suposto inadimplemento.

Argumenta, ainda, que a notificação extrajudicial enviada para constituição em mora seria nula, uma vez que não foi recebida por seu curador, o que comprometeria sua validade. É o que interessa relatar.

Decido.

No que tange ao pedido de revogação da medida liminar anteriormente concedida, não assiste razão à parte promovida.

Cumpre observar que não restou comprovado o efetivo pagamento da parcela vencida que motivou o ajuizamento da presente ação de busca e apreensão, de modo que o contrato permanece em estado de inadimplemento, inviabilizando, por si só, o acolhimento do pleito de revogação da medida.

O argumento de que o não pagamento decorreu de engano não é suficiente para desconstituir a liminar concedida, porquanto a instituição financeira não está obrigada a aceitar o remanejamento de parcelas inadimplidas ou a tolerar a mora contratual.

Outrossim, a alegação de nulidade da notificação extrajudicial não merece prosperar.

Para fins de constituição válida em mora, é suficiente o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, sendo dispensável o efetivo recebimento pessoal pelo devedor — ou, no caso, por seu curador.

Tal entendimento está em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.132, que fixou a seguinte tese, in verbis: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” No presente feito, há comprovação nos autos de que a notificação foi encaminhada ao endereço contratual, de modo que se encontra hígida e apta a produzir os efeitos legais (Id nº 105805679).

Diante do exposto, mantenho a decisão que deferiu a medida liminar de busca e apreensão, ficando indeferido o pedido da parte promovida, no sentido de ser a liminar revogada, bem assim os pedidos de proibição de alienação do bem e de declaração de nulidade da notificação extrajudicial.

Intime-se.

Outrossim, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificar, se for o caso, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as.

Após, nos termos do art. 178, II, do CPC, dê-se vista ao Ministério Público para emissão de parecer.

João Pessoa, 23 de maio de 2025.

Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito
23/05/2025 12:22

Outras Decisões
23/05/2025 12:22

Determinada diligência
23/05/2025 12:22

Indeferido o pedido de MARCIA CAVALCANTE BARBOSA - CPF: *34.***.*15-59 (REU)
19/05/2025 11:36

Juntada de Petição de réplica
14/05/2025 13:38

Conclusos para decisão
14/05/2025 00:17

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/04/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:07

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 19:00

Decorrido prazo de MARCIA CAVALCANTE BARBOSA em 11/03/2025 23:59.
17/03/2025 07:17

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 16:59

Determinada diligência
27/02/2025 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 10:36

Juntada de Petição de diligência
21/02/2025 13:01

Conclusos para despacho
19/02/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 08:31

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 07:24

Expedição de Mandado.
11/02/2025 19:01

Determinada a citação de MARCIA CAVALCANTE BARBOSA - CPF: *34.***.*15-59 (REU)
11/02/2025 19:01

Concedida a Medida Liminar
07/01/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
30/12/2024 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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