15/08/2025 17:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/08/2025 05:38

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 11:00

Conclusos para despacho
12/08/2025 10:31

Juntada de Petição de contrarrazões
22/07/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 03:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/07/2025 23:59.
02/07/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 18:03

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 12:07

Juntada de Petição de apelação
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801124-66.2025.8.15.0211 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: FRANCISCA JOANA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos e etc.

A parte autora, já devidamente qualificada nos autos, através de advogado legalmente habilitado, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO BRADESCO S/A, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que jamais realizou contrato que autorizasse a cobrança denominada “Padronizado Prioritários”.

Afirma a responsabilidade da ré no evento danoso e pede que seja julgada procedente a ação, com o cancelamento dos descontos mensais, bem como, danos morais e materiais (devolução em dobro dos valores descontados).

Citado, o réu contestou suscitando várias preliminares.

No mérito, aduziu que o pacote de serviços bancários foi devidamente contratado, conforme documentação inclusa.

Foi apresentada impugnação à contestação.

Em sede de especificação de provas, as partes pleitearam o julgamento antecipado da lide.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Registre-se que se impõe a aplicação do dever do Juiz de velar pela duração razoável do processo, assegurando, assim, a norma fundamental que no art. 5º, LXXVII da CF/88, preconiza:“Art. 5º. […] LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação ”.

Desta forma, cabe ao juízo apreciar e decidir sobre as provas requeridas.

Sendo o destinatário da prova o juiz, deverá ele avaliar a necessidade das provas requeridas pelas partes.

Dispondo de outros elementos, poderá o julgador indeferir o pedido de produção de prova, caso entenda desnecessária ao esclarecimento da verdade.

No caso em debate, procedendo-se à minuciosa análise dos documentos encartados no processo, não se vislumbra a necessidade de realização de outras provas.

O processo encontra-se sem nulidades a serem sanadas, estando em condições de julgamento.

DAS PRELIMINARES Lide temerária/predatória e afins: o mero ajuizamento de várias ações sobre a mesma matéria não enseja a extinção sem mérito da demanda, havendo meios específicos utilizados pelo judiciário para evitar a ocorrência desse instituto.

Todavia, nenhuma medida se mostra necessária no caso em concreto.

Conexão: não acolho o pedido de reunião de processos ante a alegada conexão, tendo em vista que cabia ao promovido demonstrar cabalmente a ocorrência do referido instituto, o que de fato não houve.

Procuração Genérica: não se mostra exigível procuração com poderes especiais ou individualização da parte contrária para o ajuizamento de ações judiciais ordinárias, sendo suficiente a outorga de poderes gerais para o foro, inclusive com a cláusula ad judicia, como ocorreu no presente caso, não sendo necessária a descrição minuciosa dos poderes, nem a qualificação da parte contrária.

Falta de interesse de agir: a possibilidade de ingressar em juízo qualifica-se como direito subjetivo público resguardado a todos, numa verdadeira expressão do princípio da inafastabilidade da jurisdição que fora alçado à qualidade de direito e garantia fundamental (CF, art. 5º, XXXV), não estando seu exercício condicionado ao esgotamento da via administrativa como pressuposto para formulação da pretensão em sede judicial, afigurando-se suficiente à caracterização do interesse de agir a aferição da adequação do instrumento processual manejado para obtenção da prestação almejada, da utilidade da pretensão deduzida e da necessidade de intervenção judicial para sua obtenção.

Impugnação à concessão da justiça gratuita: verifico que esta alegação também não merece prosperar, tendo em vista que a declaração pessoal de pobreza feita pelo autor da ação tem presunção de veracidade, sendo suficiente para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, somente devendo ser afastada quando houver nos autos elementos que demonstrem a capacidade de custeio das despesas processuais pela parte requerente, conforme art. 99, §2º, do CPC, situação não presente nos autos.

Decadência/Prescrição: o pedido para repetição de taxas e tarifas bancárias pagas indevidamente, por serviço não contratado, prescreve em 05 (cinco) anos, nos termos do Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (Nessa senda: STJ - REsp: 1094270 PR 2008/0156354-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/12/2008, T3 - TERCEIRA TURMA).

Destarte, considerando-se que a ação foi ajuizada em 02/04/2025, reconheço a prescrição da pretensão autoral de repetição de indébito quanto às parcelas anteriores a 02/04/2020.

MÉRITO Inicialmente, registre-se que o suposto débito pode ser cobrado da parte autora, como se infere da documentação colacionada.

Com efeito, não há nenhum elemento nos autos apto a comprovar a tese esposada na inicial, já que há apenas a negativa da parte autora, aduzindo que não contratou qualquer serviço perante a acionada que autorizasse a cobrança da tarifa denominada “Padronizado Prioritários” e que desconhecia o débito e os descontos.

Contudo, no caso concreto, analisando os documentos acostados aos autos, observo que a parte autora juntou extrato bancário que comprova a utilização dos serviços bancários disponibilizados atinentes a uma conta-corrente (empréstimos, transferências, extratos, dentre outros), como se conta-corrente fosse, não podendo alegar a demandante pensar possuir uma conta-salário.

Esses fatos são suficientes para fulminar completamente a verossimilhança da alegação autoral.

Neste diapasão, tenho que foi comprovada a validade dos descontos, de modo que a cobrança da dívida constitui exercício regular de direito, o que afasta a ilicitude alegada, não estando, portanto, obrigada a parte ré a reparar o dano que alega ter sofrido a demandante.

Com efeito, cabe destacar que, para caracterizar-se o ilícito civil, nos casos de responsabilidade objetiva, basta a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano, sendo irrelevante a conduta (dolo ou culpa) do agente.

Ensina Nelson Nery Junior: “Dois são os sistemas de responsabilidade civil que foram adotados pelo CC: responsabilidade civil objetiva e responsabilidade civil subjetiva.

O sistema geral do CC é o da responsabilidade civil subjetiva (CC 186), que se funda na teoria da culpa: para que haja o dever de indenizar, é necessária a existência do dano, do nexo de causalidade entre o fato e o dano e a culpa lato sensu (culpa - imprudência, negligência ou imperícia; ou dolo) do agente.

O sistema subsidiário do CC é o da responsabilidade civil objetiva (CC 927 par. ún.), que se funda na teoria do risco: para que haja o dever de indenizar, é irrelevante a conduta (dolo ou culpa) do agente, pois basta a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano.

Haverá responsabilidade civil objetiva quando a lei assim o determinar (v.g., CC 933) ou quando a atividade habitual do agente, por sua natureza, implicar risco para o direito de outrem (v.g., atividades perigosas).

Há outros subsistemas derivados dos dois sistemas, que se encontram tanto no CC como em leis extravagantes [...] (in Código Civil Anotado e Legislação Extravagante, 2ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 239, nota 5 ao art. 186 do CC/02).

Como referido alhures, no caso, resta rompido o nexo causal e excluída a ilicitude, nos termos do artigo. 188 do Código Civil, que assim aduz: “Art. 188.

Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido”.

DO DISPOSITIVO Sendo assim, e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios gerais de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ante a inexistência de prática de ato ilícito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte promovente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2ºdo NCPC, suspendendo o pagamento enquanto perdurar o estado de carência que justificou a concessão da justiça gratuita, prescrevendo a dívida cinco anos após a decisão final (art. 98, §§ 2º e 3º do CPC).

Após o trânsito em julgado, arquive-se este processo com baixa na distribuição, independente de nova conclusão.

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Itaporanga, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
27/06/2025 06:15

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 06:15

Julgado improcedente o pedido
13/06/2025 03:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 07:32

Conclusos para despacho
11/06/2025 22:52

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 19:06

Publicado Ato Ordinatório em 30/05/2025.
30/05/2025 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025 08:31

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITAPORANGA Fórum João Espínola Neto – Rua Manoel Moreira Dantas, 104, Bairro João Silvino da Fonseca, Itaporanga/PB CEP 58780-000 - Fone: (83) 3451-2399 e 3451-2517 - Celular (WhatsApp): (83) (83) 99145-2359 E-mail: [email protected] Processo nº: 0801124-66.2025.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Autor(es): Nome: FRANCISCA JOANA Endereço: SITIO BARROS, S/N, ZONA RURAL, PEDRA BRANCA - PB - CEP: 58790-000 Promovido(s): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., NUCLEO CIDADE DE DEUS, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do art. 302 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que regulamenta os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 203, § 4º, CPC, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República, e da Portaria nº 05/2017 da 1ª Vara da Comarca de Itaporanga-PB; de ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito em exercício na Vara supra, fica ordenado o seguinte cumprimento: 1.

INTIMO as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 2.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias..

Data e assinatura eletrônicas.
28/05/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 07:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 26/05/2025 23:59.
28/05/2025 06:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 26/05/2025 23:59.
28/05/2025 03:24

Publicado Ato Ordinatório em 28/05/2025.
28/05/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 10:15

Juntada de Petição de réplica
27/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITAPORANGA Fórum João Espínola Neto – Rua Manoel Moreira Dantas, 104, Bairro João Silvino da Fonseca, Itaporanga/PB CEP 58780-000 - Fone: (83) 3451-2399 e 3451-2517 Celular (WhatsApp): (83) (83) 99145-2359 E-mail: [email protected] Processo nº: 0801124-66.2025.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Autor(es): Nome: FRANCISCA JOANA Endereço: SITIO BARROS, S/N, ZONA RURAL, PEDRA BRANCA - PB - CEP: 58790-000 Promovido(s): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., NUCLEO CIDADE DE DEUS, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do art. 302 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que regulamenta os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 203, § 4º, CPC, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República, e da Portaria nº 05/2017 da 1ª Vara da Comarca de Itaporanga-PB; de ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito em exercício na Vara supra, fica ordenado o seguinte cumprimento: 1.

INTIMO a parte autora para, se desejar, no prazo de 15 dias, IMPUGNAR à contestação (art. 308 do CN/CGJ-PB) Data e assinatura eletrônicas.
26/05/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 11:08

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 17:07

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
22/04/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
21/04/2025 16:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/04/2025 16:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCA JOANA - CPF: *88.***.*94-53 (AUTOR).
02/04/2025 11:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/04/2025 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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