01/08/2025 08:16

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0811948-38.2025.8.15.0000
01/08/2025 08:16

Expedido alvará de levantamento
29/07/2025 12:03

Conclusos para despacho
29/07/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 20:35

Publicado Expediente em 25/07/2025.
25/07/2025 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 09:24

Juntada de Certidão
22/07/2025 07:36

Expedido alvará de levantamento
21/07/2025 11:24

Conclusos para despacho
17/07/2025 21:08

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
14/07/2025 10:02

Determinada diligência
14/07/2025 10:02

Outras Decisões
10/07/2025 20:19

Conclusos para despacho
20/06/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 02:55

Publicado Expediente em 28/05/2025.
28/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
28/05/2025 02:55

Publicado Expediente em 28/05/2025.
28/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des.

Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0805545-33.2021.8.15.0731 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SIMONE MARIA DE MEDEIROS DONATO EXECUTADO: BANCO BRADESCO INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Decisão) Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX FERNANDES DA SILVA - MS17429, CAIO CESAR DANTAS NASCIMENTO - PB25192 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para tomar conhecimento da DECISÃO de ID. 113105351, que temo seguinte teor: SIMONE MARIA DE MEDEIROS DONATO propôs AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO em face de BANCO BRADESCO S/A alegando ser beneficiária de aposentadoria ao INSS e, em meados de janeiro de 2018, firmou com o banco réu um contrato de empréstimo consignado em folha de benefício previdenciário, de nº 014890395, cujas cláusulas alega serem abusivas.

Pugna pela condenação do banco para que fosse aplicada a taxa de juros e descapitalização ao empréstimo de contrato nº 014890395 no patamar de 2,00% (dois por cento) ao mês e 26,89% (vinte e seis vírgula oitenta e nove por cento) ao ano, bem como a restituição de forma simples do valor excedente, correspondente a R$ 2.846,30 (dois mil oitocentos e quarenta e seis reais e trinta centavos).

Sentença julgando improcedente o pedido (id. 63335179), tendo a parte autora apresentado apelação (id. 65520382).

Acórdão provendo parcialmente o recurso (id. 81714065), julgando procedente em parte o pedido e condenando o Banco Réu a revisar as parcelas do Contrato de Empréstimo Consignado celebrado com a Autora, de modo que seja excluída a capitalização de juros e aplicados juros simples às prestações contratuais.

Ainda, condenando a Instituição Financeira à devolução, em dobro, das quantias pagas a maior pela autora por utilização do referido método de cálculo do valor de cada parcela, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, ambos a partir do vencimento de cada prestação.

Condena, por fim, cada um dos litigantes ao pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos da parte adversa, estes fixados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ressalvada a suspensão de exigibilidade em relação à Autora, beneficiária da gratuidade judiciária.

Iniciado o cumprimento de sentença (id. 84752040), a parte exequente atribuiu à execução o valor de R$ 8.938,38 (oito mil novecentos e trinta e oito reais e trinta e oito centavos).

Impugnação ao cumprimento de sentença (id. 88112486) alegando a nulidade da execução por ausência de liquidação de sentença.

Sustenta que os danos materiais referentes à condenação para restituição dos valores supostamente pagos a maior pela parte autora não se presumem, devendo ser inquestionavelmente demonstrados e quantificados em fase de liquidação.

Junta comprovante de depósito judicial para fins de garantia do Juízo (id. 88112487).

Réplica à impugnação (id. 89029593).

Remetidos os autos à Contadoria Judicial (id. 99851037), referido órgão suscitou dúvida quanto ao valor da taxa de juros a ser aplicada na revisão do contrato, porquanto o acórdão menciona apenas juros simples.

Decisão determinando a intimação das partes para indicarem o valor da taxa de juros a ser aplicada na revisão do contrato (id. 102152576), pelo que o banco executado apontou a necessidade de o exequente dizer suas informações de renda para viabilidade do cumprimento (id. 102562538).

Em contrapartida, a exequente informou que a taxa de juros aplicada pelo banco à época da contratação, em fevereiro de 2018, foi de 2,29% ao mês, superior à taxa média praticada pelo mercado conforme o Banco Central, que era de 2,00% ao mês (id. 102562538).

Petição do banco informando que a taxa de juros aplicada à época da contratação foi de 2,08% ao mês, 28,02% ao ano (id. 105734047).

Decisão estipulando a taxa a ser aplicada pela Contadoria Judicial conforme indicado pela parte executada, qual seja, de 2,08% ao mês, 28,02% ao ano e determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial (id. 106359666).

Cálculos apresentados (id. 108568019).

Petição da exequente requerendo a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 110564223).

Juntada da tabela faltante dos cálculos da contadoria indicando R$ 8.845,56 (oito mil oitocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) como crédito exequendo (id. 111457500).

Instadas para se manifestarem, a exequente concordou com os cálculos (id. 112587820), ao passo que o executado apenas informou o cumprimento da obrigação de fazer (id. 112380199).

Vieram os autos conclusos.

Sem delongas, não assiste razão ao banco executado.

Conforme já fundamentado nos autos, o banco não juntou cópia do contrato, pelo que se presumiu verdadeira a alegação de que a capitalização dos juros remuneratórios não foi pactuada no contrato firmado entre as partes.

Em razão disso, determinou-se sua exclusão do contrato - não se reconhecendo, contudo, a abusividade da taxa mensal de juros e o pleito de sua limitação.

Nesse sentido, o comando do julgado determinou que fosse revisado o contrato de modo que a capitalização de juros fosse excluída, devendo ser aplicados juros simples às prestações contratuais.

Com a referida abusividade reconhecida, caberá ao banco executado devolver, em dobro, o que a exequente pagou a maior em decorrência da capitalização de juros anteriormente aplicada.

A Corte Estadual determinou, ainda, a incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, ambos a partir do vencimento de cada prestação.

Ao impugnar o cumprimento de sentença, o banco executado alega a iliquidez e inexigibilidade do crédito apontado pela parte exequente.

Precisamente acerca da liquidação de sentença, sua instauração visa a definir o valor exato ou a forma de cumprimento de uma decisão judicial a qual reconheceu o dever de uma das partes em uma obrigação de pagar, mas não determinou de forma clara o montante a ser pago ou os detalhes de como se dará sua execução.

Quanto ao tema, ispõe o Código de Processo Civil: Art. 509.

Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. § 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.

Inconteste, portanto, que a processualística cível privilegia a liquidez da sentença.

Contudo, destaque-se que as decisões judiciais que dispensam cálculos complexos, dependendo tão somente de cálculos aritméticos, podem ser consideradas líquidas, afastando a necessidade de arbitramento em fase processual específica.

Neste entendimento, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM COBRANÇA .

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONDENAÇÃO QUE DEPENDE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO.

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO CONSIDERADA DESNECESSÁRIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

REEXAME .

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide .

Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015.2.

Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo .3.

No caso, para prevalecer pretensão em sentido contrário à conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que a apuração dependeria de perícia, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.4.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1303173 SP 2018/0131912-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO .

VINCULAÇÃO DA PENSÃO AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO PAGAMENTO.

COISA JULGADA.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS.

PRECLUSÃO .

FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF.

QUANTUM OBTIDO MEDIANTE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO.

DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO .

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Não configura ofensa ao art. 535 do CPC/1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia . 2.

A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. 3.

Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo . 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 466449 DF 2014/0014948-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2020) Assim sendo, no presente caso, incontroverso que a apuração dos valores devidos em fase de liquidação de sentença se mostra desnecessária, uma vez que a obrigação de pagar ora em apreço prescinde de cálculos complexos - evidência disso é o fato de a contadoria judicial ter elaborado os cálculos sem maiores problemas.

Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos formulados pela Contadoria Judicial, reconhecendo o crédito exequendo no valor de R$ 8.845,56 (oito mil oitocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos).

Intimem-se as partes da presente decisão, devendo ambas informarem dados bancários para expedição de alvará de levantamento.

Decorrido o prazo sem interposição de recursos, EXPEÇAM-SE alvarás de levantamento, conforme dados informados, da seguinte forma: 1) Em favor de SIMONE MARIA DE MEDEIROS DONATO, a quantia de R$ 8.845,56; 2) Em favor de BANCO BRADESCO S/A, a quantia de R$ 92,82 (noventa e dois reais e oitenta e dois centavos).

O(s) referido(s) alvará(s) deverá(ão) ser encaminhado(s) obrigatoriamente pelo e-mail institucional desta unidade judiciária, exclusivamente para o e-mail [email protected], pertencente à agência destino (Agência 0090 - Banco BRB - Código 04070), com o título "Pagamento de Alvará". 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 26 de maio de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)
26/05/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 22:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/05/2025 23:59.
22/05/2025 17:11

Determinada Requisição de Informações
22/05/2025 17:11

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
19/05/2025 19:47

Conclusos para despacho
14/05/2025 21:06

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 00:08

Publicado Expediente em 30/04/2025.
01/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
01/05/2025 00:08

Publicado Expediente em 30/04/2025.
01/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 09:42

Conclusos para despacho
24/04/2025 09:21

Juntada de cálculo(s) da contadoria
24/04/2025 08:06

Juntada de Certidão
24/04/2025 08:01

Expedição de Carta.
23/04/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 09:54

Conclusos para despacho
07/04/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 11:37

Juntada de cálculo(s) da contadoria
21/01/2025 07:32

Juntada de Certidão
21/01/2025 07:24

Expedição de Carta.
20/01/2025 16:34

Determinada diligência
20/01/2025 16:34

Outras Decisões
20/01/2025 07:27

Conclusos para despacho
21/12/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 12:20

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
05/12/2024 00:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/12/2024 23:59.
26/11/2024 06:45

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
19/11/2024 01:30

Decorrido prazo de SIMONE MARIA DE MEDEIROS DONATO em 18/11/2024 23:59.
14/11/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2024 09:56

Conclusos para despacho
31/10/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 08:35

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 10:06

Determinada diligência
22/10/2024 10:06

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
16/10/2024 18:57

Conclusos para despacho
03/10/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 01:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 24/09/2024 23:59.
09/09/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 10:36

Juntada de cálculo(s) da contadoria
04/09/2024 09:09

Juntada de Certidão
04/09/2024 09:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 10:15

Juntada de Certidão
06/06/2024 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2024 23:36

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 09:12

Conclusos para despacho
18/04/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 02:06

Decorrido prazo de SIMONE MARIA DE MEDEIROS DONATO em 15/04/2024 23:59.
02/04/2024 17:36

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
20/03/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 08:02

Conclusos para despacho
08/03/2024 01:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/03/2024 23:59.
28/02/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 07:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/02/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 11:07

Conclusos para despacho
25/01/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 23:16

Conclusos para despacho
06/11/2023 13:00

Recebidos os autos
06/11/2023 13:00

Juntada de Certidão de prevenção
16/12/2022 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/12/2022 09:38

Juntada de Petição de contra-razões
28/11/2022 08:55

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 08:55

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 07:53

Conclusos para despacho
03/11/2022 12:54

Juntada de Petição de apelação
31/10/2022 02:03

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 26/10/2022 23:59.
17/10/2022 14:49

Juntada de Petição de apelação
13/10/2022 00:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/10/2022 23:59.
29/09/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 08:54

Julgado improcedente o pedido
09/09/2022 08:00

Conclusos para despacho
09/09/2022 07:59

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
31/08/2022 00:27

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 30/08/2022 23:59.
22/08/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 10:20

Outras Decisões
27/07/2022 08:23

Conclusos para despacho
21/07/2022 01:20

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 19/07/2022 23:59.
04/07/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 09:33

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 09:50

Conclusos para despacho
19/05/2022 12:05

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 06:32

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 10/05/2022 23:59:59.
05/05/2022 14:37

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 08:51

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 08:49

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 04:34

Decorrido prazo de ALEX FERNANDES DA SILVA em 11/04/2022 23:59:59.
11/04/2022 07:15

Juntada de Petição de réplica
11/03/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 11:25

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 11:20

Juntada de Petição de contestação
18/02/2022 12:35

Juntada de aviso de recebimento
06/12/2021 10:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2021 10:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2021 21:32

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 21:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/12/2021 10:03

Conclusos para despacho
28/11/2021 16:00

Juntada de Petição de resposta
05/11/2021 12:02

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 12:28

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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