22/07/2025 11:56

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 11:55

Transitado em Julgado em 16/07/2025
17/07/2025 02:18

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 16/07/2025 23:59.
26/06/2025 01:32

Decorrido prazo de CREDORES/INTERESSADOS em 25/06/2025 23:59.
22/06/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 12:30

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 12:30

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/06/2025 23:59.
07/06/2025 02:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2025 01:18

Publicado Sentença em 29/05/2025.
29/05/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 22:57

Juntada de Petição de cota
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA CAPITAL PROCESSO: 0823299-53.2024.8.15.2001 REQUERENTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) REQUERIDO: MASSA FALIDA DO SUPERMERCADO E COMÉRCIO VAREJISTA CLASSE A LTDA.

SENTENÇA DIREITO EMPRESARIAL.

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.

FALÊNCIA.

VALORES RETIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E TRIBUTOS FEDERAIS NÃO REPASSADOS.RECURSOS DE TERCEIROS.

PREVISÃO LEGAL DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS.

PROCEDÊNCIA. _ Valores retidos pela empresa falida a título de tributos e contribuições sociais, sem o correspondente repasse à União, configuram recursos de terceiros, nos termos da jurisprudência e súmula 417 do STF, sendo cabível sua restituição, conforme previsão do art.86, IV da Lei 11.101/2005.Nessas condições, deve ser julgado procedente o pedido formulado pela Fazenda Nacional.Nessas condições, deve ser julgado procedente o pedido formulado pela Fazenda Nacional.

A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), através da Procuradoria da Fazenda Nacional, ingressou com PEDIDO DE RESTITUIÇÃO em face da MASSA FALIDA DO SUPERMERCADO E COMÉRCIO VAREJISTA CLASSE A LTDA., visando a restituição no valor de R$ 127.620,67 (cento e vinte e sete mil, seiscentos e vinte reais e sessenta e sete centavos), em razão de retenções referentes à Contribuições Sociais não repassadas à União.

Alega a parte requerente, em apertada síntese, que: a empresa falida reteve tributos de terceiros – especialmente contribuições previdenciárias e imposto de renda retidos na fonte – sem o devido recolhimento aos cofres públicos; que os valores, descritos nas respectivas Certidões de Dívida Ativa e documentos de suporte (CDAs e relatórios analíticos), perfazem o total de R$ 127.620,67, em valores originários, representando apropriação indevida de valores pertencentes à União;e que o pedido de restituição encontra fundamento nos arts. 85 e 87 da Lei nº 11.101/2005, bem como na Súmula 417 do STF, segundo a qual "pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse ele a disponibilidade"; .Requer, liminarmente, a reserva dos ativos até o julgamento final do feito.

O falido, apresentou manifestação de ID 90855289, suscitou, preliminarmente, a necessidade de retificação da classe processual para “pedido de restituição”.

No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, alegando que não houve arrecadação de bens ou valores pertencentes à União, o que inviabilizaria a restituição.

Sustenta, ainda, que o crédito deve permanecer classificado como tributário, ante a ausência de apresentação de divergência à lista de credores.

Subsidiariamente, pleiteou que os valores correspondentes aos juros moratórios sejam classificados como créditos subordinados.

Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita e a condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais.

O Administrador Judicial, Dr.

Antônio Elias de Queiroga Neto, por meio do parecer de ID 97822064, anuiu integralmente com o pedido de restituição, reconhecendo a natureza de recursos de terceiros que não se confundem com o ativo da massa falida, diante da expressa previsão do art.86,IV, da Lei Federal.

Foi dado ciência do parecer ao falido e ao autor.

O Ministério Público ofertou parecer lançado ao ID nº 93457278, pelo qual opinou pela procedência integral do pedido, ressaltando que os valores objeto da presente demanda não integram o patrimônio da massa e devem ser restituídos à União. É o relatório.

DECIDO I – DA PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PROCESSUAL DO FALIDO PARA REPRESENTAR A MASSA FALIDA Em sede preliminar, cumpre assentar que, nos termos da legislação falimentar vigente, a representação judicial da massa falida é exclusiva do Administrador Judicial, figura processualmente legitimada a atuar em nome da massa, consoante dispõe o art. 75, inciso VII, do Código de Processo Civil: Art. 75.

Serão representados em juízo, ativa e passivamente: VII – a massa falida, pelo administrador judicial; Nesse sentido, encontra-se pacificado na jurisprudência o entendimento de que o falido não detém legitimidade ativa nem passiva para intervir diretamente nos incidentes do processo falimentar, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei – o que não é o caso dos autos.

Assim, considerando que a contestação foi apresentada diretamente pelo falido, e não pelo administrador judicial regularmente nomeado e compromissado nos autos principais (processo nº 0819535-93.2023.8.15.2001), impõe-se reconhecer a ilegitimidade processual da parte contestante para representar a massa falida no presente incidente.

Contudo, ainda que assim não fosse, a tese ventilada na peça contestatória não merece acolhimento, como passo a demonstrar.

II – DO MÉRITO A controvérsia posta nos autos cinge-se à possibilidade jurídica e legal da restituição, em favor da União, de valores retidos indevidamente pela falida a título de tributos federais (IRRF e contribuições previdenciárias) e não repassados ao Erário, anteriormente à decretação da quebra.

Conforme consta dos autos, a requerente instruiu a inicial com documentos robustos, destacando-se as CDAs regularmente inscritas em dívida ativa (ID 88937068), os relatórios auxiliares (ID 88937075), os documentos de apuração de valores (ID 88937072), os quais gozam de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80 e art. 204 do Código Tributário Nacional.

A lei 11.101/2005, em seu artigo 86, IV, preceitua expressamente: Art. 86.

Proceder-se-á à restituição em dinheiro: (...) IV- V - às Fazendas Públicas, relativamente a tributos passíveis de retenção na fonte, de descontos de terceiros ou de sub-rogação e a valores recebidos pelos agentes arrecadadores e não recolhidos aos cofres públicos. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Nos termos do art. 85 da Lei nº 11.101/2005, é cabível o pedido de restituição dos bens que não integram o patrimônio da massa falida.

Por seu turno, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo/SP consagra o entendimento de que: “Apelação.

Falência.

Pedido, formulado pela União Federal, de restituição de contribuição social sobre lucro líquido – CSLL retido na fonte e não repassado pela falida.

Decisão que, embora tenha habilitado, tal como pleiteado, os créditos de encargo legal, juros e multa, rejeitou o pedido de restituição .

Inconformismo.

Acolhimento.

Retenção de CSLL e inexistência de repasse incontroversas.

Direito de propriedade da fazenda pública .

Fungibilidade do dinheiro.

Restituição do principal que é devida, independentemente de arrecadação do dinheiro na falência ou dos valores retidos se encontrarem em poder da falida na data da quebra.

Decisão reformada.

Recurso provido .(TJ-SP - Apelação Cível: 1060041-09.2020.8.26 .0100 São Paulo, Relator.: Grava Brazil, Data de Julgamento: 14/03/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/03/2024) Igualmente, a Súmula 417 do Supremo Tribunal Federal assenta que: “Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse ele a disponibilidade.” No caso concreto, restou amplamente demonstrado, por meio das CDAs acostadas aos autos, que a empresa falida apropriou-se indevidamente de valores pertencentes à União, advindos de retenções na fonte referentes a contribuições sociais e imposto de renda, no montante originário de R$ 127.620,67.

Referidos valores não foram objeto de impugnação específica por parte do Administrador Judicial, que inclusive anuiu expressamente à pretensão, conforme manifestação de ID nº 97822064.

Igualmente, o parecer ministerial exarado sob ID nº 93457278 é taxativo ao concluir pela procedência do pedido, em estrita conformidade com a legislação aplicável (art.86, IV da Lei 11.101/2005) e com os precedentes dominantes dos tribunais superiores.

ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) nos autos do Pedido de Restituição, para determinar que a MASSA FALIDA DO SUPERMERCADO E COMÉRCIO VAREJISTA CLASSE A LTDA. restitua, o valor de R$ 127.620,67 (cento e vinte e sete mil, seiscentos e vinte reais e sessenta e sete centavos), valor originário, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E (art.85 da Lei 11.101/2005), desde a data da retenção até o efetivo pagamento, nos termos do art. 88 da Lei nº 11.101/2005.

Determino, ainda, a reserva dos ativos da Massa Falida até o montante do valor a ser restituído, conforme pleiteado.

Sem custas dada a gratuidade presumida da parte ré.

Sem honorários, eis que não houve pretensão resistida.(art.88,§único da Lei 11.101/2005).

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

P.R.I.

João Pessoa - PB, data registrada no sistema.

ROMERO CARNEIRO FEITOSA Juiz(a) de Direito
27/05/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:42

Julgado procedente o pedido
20/03/2025 11:15

Conclusos para julgamento
25/11/2024 18:00

Juntada de Petição de parecer
03/10/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
07/09/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 08:10

Conclusos para despacho
03/09/2024 20:39

Juntada de Petição de cota
14/08/2024 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 09:38

Conclusos para despacho
02/08/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 10:16

Conclusos para despacho
09/07/2024 19:11

Juntada de Petição de cota
09/07/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 21:48

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 11:23

Juntada de Certidão de decurso de prazo
19/06/2024 01:22

Decorrido prazo de CREDORES/INTERESSADOS em 18/06/2024 23:59.
18/06/2024 02:41

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/06/2024 23:59.
22/05/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 17:04

Juntada de Petição de contestação
06/05/2024 19:52

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 19:39

Classe retificada de RESTITUIÇÃO DE COISA OU DINHEIRO NA FALÊNCIA DO DEVEDOR EMPRESÁRIO (138) para HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)
30/04/2024 07:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/04/2024 07:54

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 07:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (REQUERENTE).
17/04/2024 09:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/04/2024 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
22/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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