27/05/2025 00:00

Intimação

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta _________________________________________________ Processo nº 0803823-32.2024.8.15.0351.

SENTENÇA VISTOS, ETC.

Cuidam os autos de demanda proposta por MARIA JOSE BALBINO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO.

Em resumo, sustenta que: teve o seu nome inserido nos cadastros de restrição ao crédito em razão de suposto contrato de cartão de crédito que alega nunca ter contratado.

Por tais razões, pediu a condenação do réu na obrigação de pagar indenização por danos morais (id.98147629).

O réu foi devidamente citado e ofertou contestação, com preliminar de ausência de interesse de agir e inépcia da petição inicial.

No mérito, sustentou, em suma, que a pretensão exordial improcede, uma vez que o produto bancário foi devidamente contratado, que o endereço de envio do cartão foi o mesmo indicado na inicial, que o cartão foi ativado em 2016, tendo siddo realizadas compras e que, diante do não pagamento, mostra-se devida a negativação.

Além disso, incide no caso da súmula 385, do STJ, eis que existem negativações prévias.

Impugnação à contestação apresentada pela parte autora (id.103238028).

Sentença prolatada, ocasião em que foram rejeitadas as preliminares e julgado improcedentes os pedidos iniciais. (id. 103730382) Interposta apelação pela parte autora. (id. 105444024) Contrarrazões recursais apresentadas pela parte ré. (id. 105744738) Em acordão de id. 112616908, o TJPB deu provimento ao apelo e anulou a sentença prolatada. É O RELATÓRIO.

DECIDO: 1.

DAS PRELIMINARES 1.1.

DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A parte ré sustenta que a exordial é inepta, posto que não foi apresentado comprovante de residência em nome da autora.

Ocorre que a ausência de comprovante de residência não conduz à inépcia da inicial.

Quando muito, poderia servir de fundamento para se suscitar exceção de incompetência.

Ademais, a parte autora, após determinação deste juízo, acostou o documento de id nº 100207641, que indica que ela reside no endereço declarado.

Portanto, essa preliminar deve ser rejeitada. 1.2.

DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL O promovido alega a falta do interesse de agir, tendo em vista que a autora não tentou solucionar o problema através de requerimento administrativo, requerendo a extinção do feito sem julgamento do mérito.

No entanto, tal argumento não merece prosperar, uma vez que há uma pretensão resistida, na medida em que o banco promovido apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido, o que indica que resiste ao pleito.

Portanto, essa preliminar deve ser afastada. 2.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Ressalto, de início, que se afigura desnecessária a produção de provas orais em audiência de instrução e julgamento.

Lado outro, a prova documental acostada é mais do que suficiente para o julgamento do mérito. 3.

DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Da análise da prova vertida ao processo, tenho que o pedido autoral deve ser julgado improcedente.

A negativação do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito é um fato incontroverso, eis que expressamente reconhecido na contestação.

A controvérsia reside em saber se a dívida existia e era regular.

A autora aduz que desconhece a obrigação e que nunca manteve cartão de crédito emitido pelo réu.

O demandado, por sua vez, apresentou, com a sua contestação, diversas faturas do cartão de crédito (ID Num. 101938695 a Num. 101939906), as quais indicam a realização de inúmeras compras e, inclusive, pagamentos, estando todas endereçadas ao endereço da autora informado na própria petição inicial.

Em sua impugnação à contestação a autora não impugnou tais documentos, tendo se limitado a repetir a tese autoral de que não foi apresentado contrato.

Entretanto, as faturas do cartão de crédito, contendo várias compras e a não impugnação de tais fatos e documentos, são mais do que suficientes para demonstrar a regularidade da negativação, ante a não demonstração do pagamento pela autora.

Ainda que assim não fosse, é de se ver que a ré, no id nº Num. 101939908 - Pág. 1, demonstrou que existiram prévias negativações do nome da autora em cadastros restritivos, o que faz incidir a súmula 385, do STJ, que dispõe: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento".

ANTE DO EXPOSTO, REJEITO as preliminares e, com base em tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade processual.

Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Por outro lado, em caso de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, em seguida, remetam-se os autos ao E.

TJPB, independente de nova conclusão.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Data e Assinatura Eletrônicas.

RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito
15/05/2025 09:32

Baixa Definitiva
15/05/2025 09:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
14/05/2025 18:10

Transitado em Julgado em 13/05/2025
13/05/2025 02:13

Decorrido prazo de MARIA JOSE BALBINO DA SILVA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:51

Decorrido prazo de MARIA JOSE BALBINO DA SILVA em 12/05/2025 23:59.
10/05/2025 00:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/05/2025 23:59.
26/03/2025 22:29

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:34

Prejudicado o recurso
25/03/2025 00:07

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 15:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 08:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2025 08:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2025 09:07

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 14:57

Conclusos para despacho
25/02/2025 08:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/02/2025 08:16

Conclusos para despacho
11/02/2025 08:16

Juntada de Certidão
11/02/2025 07:56

Recebidos os autos
11/02/2025 07:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/02/2025 07:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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