26/06/2025 02:08

Decorrido prazo de EDSON FARIAS DA COSTA em 25/06/2025 23:59.
29/05/2025 01:05

Publicado Sentença em 29/05/2025.
29/05/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [Classificação e/ou Preterição] Autos de n. 0800633-48.2025.8.15.0441 IMPETRANTE: EDSON FARIAS DA COSTA IMPETRADO: MUNICÍPIO DE CONDE] SENTENÇA DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO.

Preenchidos os requisitos legais, é de ser homologada a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Vistos etc.

IMPETRANTE: EDSON FARIAS DA COSTA, qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente ação em face de IMPETRADO: MUNICÍPIO DE CONDE, igualmente qualificado(a), pelos fatos e fundamentos expostos na exordial.

Com a inicial, juntou documentos.

A parte autora requereu a desistência da ação, anteriormente à citação da parte ré. É o relatório.

Passo a decidir.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO A parte autora pode desistir da ação proposta, mas ao fazê-lo pugna pela sua extinção sem julgamento de mérito (art. 485, VIII, do NCPC), a qual pode ser realizada até a prolação da sentença de primeiro grau (STF, RE 163.976-1 MG, Dj 16/04/1996).

Por sua vez, art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil, estabelece que, depois de decorrido o prazo para resposta, o autor somente poderá desistir da ação com o consentimento do réu.

Analisado os autos, verifico que o pedido de desistência foi formulado anteriormente à citação do parte ré, razão pela qual, tenho a sua homologação como medida de direito.

III- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais.

Ausente o interesse recursal, DECLARO o trânsito em julgado.

Após, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe, independente de nova conclusão.

Publicada e registrada eletronicamente.

INTIMO neste ato.

Conde/PB, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito
27/05/2025 12:14

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 12:14

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:24

Extinto o processo por desistência
26/05/2025 08:32

Conclusos para julgamento
12/05/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 20:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/04/2025 20:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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