29/08/2025 04:27

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 23:57

Publicado Expediente em 27/08/2025.
28/08/2025 23:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
28/08/2025 18:19

Publicado Acórdão em 22/08/2025.
28/08/2025 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES.

JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 0804453-40.2025.8.15.0000 RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau AGRAVANTE: Flávio César Capitulino ADVOGADO: Paulo Sérgio de Queiroz Medeiros Filho - OAB/PB 22.148 1ª AGRAVADA: Robérgia Farias Araújo ADVOGADA: Márcia Agra de Souza - OAB/PB 9.824 2ª AGRAVADA: Márcia Agra de Souza ADVOGADA: Em causa própria - OAB/PB 9.824 3º AGRAVADO: Clodomiro Thomaz de Aquino Junior Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HOMOLOGAÇÃO DE ARREMATAÇÃO.

BEM MÓVEL.

ALEGAÇÃO DE MEAÇÃO.

ARREMATAÇÃO CONSIDERADA PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença na Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios.

A decisão agravada homologou a arrematação do veículo BMW Z4S Drive 20I LL31, ano 2013/2014, determinando sua transferência ao arrematante e expedição de alvarás.

O agravante sustenta ser coproprietário do bem, objeto de litígio em ação de divisão patrimonial decorrente de união estável, e requer a suspensão da homologação e posterior reforma da decisão.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a existência de controvérsia sobre a titularidade do bem impede a homologação da arrematação judicial; (ii) estabelecer se a arrematação realizada nos termos do CPC pode ser revertida ou suspensa diante de alegado direito eventual de terceiro.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A decisão agravada observa o procedimento legal previsto nos arts. 879 a 903 do CPC, com a realização de leilão público regular, intimação das partes e ausência de vícios formais relevantes, razão pela qual a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, nos termos do art. 903, caput, do CPC. 4.

A controvérsia sobre eventual meação do agravante não possui efeito suspensivo automático sobre a execução, tampouco impede a constrição e alienação judicial do bem, cuja titularidade formal permanece em nome do executado e sobre o qual não há decisão judicial transitada em julgado reconhecendo direito real do agravante. 5.

O art. 903, § 4º, do CPC permite a invalidação da arrematação por meio de ação autônoma, assegurando-se a possibilidade de reparação pecuniária ao terceiro prejudicado, o que afasta o risco de dano irreparável e demonstra a ausência de periculum in mora. 6.

A cláusula quota litis invocada não impede a exigibilidade dos honorários quando há título executivo judicial transitado em julgado, sendo incabível a suspensão da execução por terceiro estranho à relação processual executiva. 7.

Inexistem os requisitos do art. 1.019, I, do CPC para concessão de efeito suspensivo, diante da ausência de verossimilhança do direito alegado e da inexistência de risco concreto de dano irreparável, tratando-se de direito eventual, ainda não reconhecido judicialmente.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A homologação de arrematação realizada em conformidade com os arts. 879 a 903 do CPC consuma-se como ato processual perfeito, acabado e irretratável, mesmo diante de alegações de direito eventual à meação por terceiro não titular do bem. 2.

A existência de ação judicial discutindo eventual copropriedade não impede a alienação judicial do bem formalmente registrado em nome do executado. 3.

A invalidação de arrematação por suposto vício deve ser arguida por ação autônoma, nos termos do art. 903, § 4º, do CPC, não sendo cabível sua suspensão em sede de agravo de instrumento. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 879 a 903, especialmente art. 903, caput e § 4º; art. 1.019, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.327.332/MT, rel.

Min.

Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17/2/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.825.351/SC, rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 3/5/2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.331.515/PR, rel.

Min.

Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 24/2/2025; TJPB, AI n. 0811505-58.2023.8.15.0000, rel.

Desa.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível, j. 05/10/2023.

VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas.

ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Flávio César Capitulino, em face da decisão proferida pela Exma.

Juíza da 9ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande/PB, que nos autos da Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios c/c Pedido de Tutela Antecipatória de Urgência, proposta por Márcia Agra de Souza e Robérgia Farias Araújo, em face de Clodomiro Thomaz de Aquino Júnior (Processo referência: 0812557-57.2021.8.15.0001), em fase de cumprimento de sentença, homologou a arrematação do veículo marca/modelo BMW Z4S DRIVE 20I LL31, Preta, Ano 2013/2014, Código RENAVAM 587184353, determinando a sua transferência ao arrematante e a expedição dos respectivos alvarás.

Para fundamentar sua pretensão, após sintetizar a lide, discorrer sobre a tempestividade, cabimento e função do agravo de instrumento, Sustenta, em síntese, que possui direitos sobre o bem, pois o veículo faria parte do patrimônio comum de Clodomiro Thomaz de Aquino Júnior e estaria em litígio na ação de divisão de bens, razão pela qual não poderia ter sido leiloado antes do julgamento definitivo da partilha.

Argumenta que se o bem for, após homologação, entregue ao arrematante e depois houver o julgamento pela ausência/inexistência de união estável, restará comprovado que o bem pertence à Flávio César Capitulino, conforme contrato, e então, restará impossível a restituição do bem ou mesmo o pagamento do valor pecuniário pelo executado.

Destaca que desde 2023 o bem se encontra penhorado, guardado por depositário fiel e agora em posse do leiloeiro.

Logo, à disposição da justiça, então a suspensão da homologação não acarreta em prejuízo para o judiciário, posto que o bem pode ser requisitado sempre que for necessário pelo juízo.

Requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão agravada para os fins de reverter o comando interlocutório recorrido (ID 33567762).

Pedido de efeito suspensivo indeferido (ID 33677461).

Embargos de declaração rejeitados (ID 34995519).

Apenas Márcia Agra de Souza e Robérgia Farias Araújo, apresentaram contrarrazões, estas, em óbvia contrariedade à pretensão recursal (ID 34288214).

A Procuradoria de Justiça, ante a ausência de interesse público a legitimar sua função institucional, posiciona-se pelo prosseguimento do feito, sem manifestação de mérito (ID 36127538). É o relatório.

VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

Pois bem.

Cinge-se a controvérsia recursal à análise da decisão que homologou a arrematação do veículo marca/modelo BMW Z4S DRIVE 20I LL31, Preta, Ano 2013/2014, Código RENAVAM 587184353, determinando a sua transferência ao arrematante e a expedição dos respectivos alvarás.

Conquanto admissível, reputo impertinente o recurso.

Da regularidade do procedimento de arrematação A decisão agravada observou o procedimento previsto nos arts. 879 a 903 do CPC, culminando na homologação da arrematação do veículo mencionado, em leilão público devidamente publicizado, com intimação das partes e ausência de vícios formais relevantes.

Nos termos do art. 903, caput, do CPC, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, uma vez assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, ainda que sobrevenha julgamento favorável em embargos do executado ou ação anulatória autônoma.

Confira: CPC - Art. 903.

Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.

A colaborar: CIVIL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO ANULATÓRIA.

LEILÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADO SOB PENDÊNCIA DE LIMINAR OBSTATIVA.

INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.

EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA.

DIREITO NÃO EXERCIDO PELAS PARTES.

MATÉRIA JURISDICIONADA EM ANTERIORES AGRAVOS TRANSITADOS EM JULGADO.

DEFICIÊNCIA IMPUGNATIVA.

SÚMULA 283/STF.

REEXAME DE FATOS.

SÚMULA N. 7 DO STJ.

RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de ação anulatória de arrematação, visando à nulidade de leilão extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente, realizado sob pendência de liminar que suspendia o ato, com alegações de violação ao direito de preferência e descumprimento da ordem judicial. 2.

O objetivo recursal é definir se (i) houve prejuízo apto a justificar a nulidade do leilão; (ii) foi assegurado o direito de preferência aos agravantes; e (iii) é possível o reexame de fatos e provas para rediscutir a controvérsia. 3.

O princípio da instrumentalidade das formas impede o reconhecimento de nulidade processual sem demonstração de prejuízo concreto.

A notificação prévia assegurou aos agravantes a oportunidade de exercer o direito de preferência, não exercido, configurando-se a regularidade do procedimento. 4.

A controvérsia recursal demanda reexame de fatos e provas, vedado nos termos da Súmula n. 7 do STJ, além de os agravantes não terem enfrentado todos os fundamentos da decisão recorrida, atraindo a incidência da Súmula n. 283 do STF. 5.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.327.332/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). (grifamos).

A proteção à segurança jurídica do ato judicial consolidado e aos interesses do arrematante de boa-fé impõe a preservação do ato, salvo prova inequívoca de vício essencial; o que não ocorre no caso.

Da titularidade controvertida do bem e da alegação de meação A controvérsia sobre a titularidade do bem é matéria alheia ao presente cumprimento de sentença.

Ainda que o agravante figure como parte em ação de reconhecimento de união estável e pretenda a partilha do veículo em questão, inexiste sentença transitada em julgado que declare sua meação ou direito real sobre o bem leiloado.

A mera pendência de julgamento em outra ação não impede a constrição e alienação de bem formalmente registrado em nome do executado, tampouco tem o condão de invalidar a arrematação regularmente realizada.

Eventual nulidade, se demonstrada posteriormente, poderá ser arguida em ação própria, conforme art. 903, § 4º, do CPC, inclusive com possibilidade de reparação pecuniária, o que afasta o alegado risco de dano irreparável.

Eis a norma: CPC - CPC - Art. 903. [...]. § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário.

Esta é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA.

IMPUGNAÇÃO.

LEILÃO REALIZADO E BEM ARREMATADO.

PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. 1.

A teor do art. 903 do CPC/2015, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos, bem como a invalidação da arrematação quando realizada por preço vil ou com outro vício. 2.

Ainda a teor do artigo 903, após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada ao próprio juízo no prazo de 10 dias ou por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.825.351/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 5/5/2021). (grifamos).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 903, §§ 1º, I, E 4º, DO CPC.

POSSIBILIDADE DE INVALIDAÇÃO DO ATO.

JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

SÚMULA 568 DO STJ.

PROVIMENTO NEGADO. 1.

Após a expedição da carta de arrematação, o ato assim tornado juridicamente perfeito pode ser impugnado por meio de ação autônoma, nos exatos termos do art. 903, § 4º, do CPC (“Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário”). 2.

Segundo a interpretação conferida ao art. 903 do Código de Processo Civil (CPC) pelo Superior Tribunal de Justiça, é admissível o ajuizamento da ação anulatória para desconstituir o ato jurídico de arrematação quando presente a hipótese do § 1º, I, daquele dispositivo legal, e não apenas para apuração de eventual indenização devida ao expropriado. 3.

A aplicação do entendimento jurisprudencial dominante no Superior Tribunal de Justiça, inclusive com precedente julgado sob a égide do CPC de 2015, autoriza a atuação isolada do relator, nos termos da Súmula 568 do STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.331.515/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025). (grifamos).

Esta Corte não diverge: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

BEM PENHORADO E LEILOADO.

EMISSÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO.

POSTERIOR PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

INDEFERIMENTO.

IRRESIGNAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO EDITAL.

NÃO COMPROVAÇÃO.

AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA DE ACORDO COM O ART. 903, § 5º, DO CPC.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

DESPROVIMENTO. - Inicialmente, registre-se que a decisão agravada indeferiu o pleito do agravante, ao observar que período entre a data de expedição da Carta de Arrematação e a manifestação de desistência superou o prazo previsto em lei, conforme disposições do art. 903 do CPC. - De fato, verifica-se que a norma é bastante clara, apresentando as condições de aperfeiçoamento da arrematação, todos preenchidos no caso em análise. - Além disso, após a expedição da carta de arrematação e ultrapassado o prazo legal para apresentação de impugnação à arrematação, nos termos do art. 903, § 1º, do CPC, não cabe mais a discussão quanto à nulidade do edital ou da hasta pública, notadamente no caso em análise, quando o próprio arrematante requereu expressamente a expedição da referida carta. - Inclusive, faz-se necessária registrar que, após a expedição da carta, a invalidação da arrematação deve ser pleiteada por ação autônoma, não cabendo tais discussões nos autos da ação de execução fiscal, conforme estabelece o art. 903, § 4º, do CPC. - Pelo exposto, impõe-se a manutenção da decisão agravada.

Desprovimento do recurso. (0811505-58.2023.8.15.0000, Rel.

Gabinete 17 - Desa.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 05/10/2023). (grifamos).

Da cláusula quota litis no contrato de honorários A cláusula quota litis invocada pelo agravante, embora relevante, não impede por si só a exigibilidade do crédito de honorários, quando houver sentença judicial transitada em julgado reconhecendo a prestação dos serviços e fixando os valores devidos.

No caso dos autos, há título executivo judicial que embasa o cumprimento da sentença, e o próprio executado (Clodomiro), de quem se originam os bens executados, não contestou a exigibilidade dos honorários.

Admitir a suspensão do cumprimento com base em cláusula contratual cuja interpretação é controversa e objeto de terceiros, que não são parte na relação contratual original, violaria a eficácia da coisa julgada e desestabilizaria a ordem de pagamento no processo executivo.

Da ausência de verossimilhança do direito e do periculum in mora Não se verifica, nos autos, a presença dos requisitos para acolhimento do recurso, conforme o art. 1.019, I, do CPC.

A alegação de risco de dano irreparável é hipotética, e o fundamento jurídico do agravante, direito eventual à meação e questionamento da exigibilidade, não se sobrepõe à regularidade formal do ato judicial de arrematação.

Ademais, o agravante não demonstra posse comprovada, nem registral, do bem.

A sua insurgência é fundada em expectativa jurídica futura e incerta, razão pela qual não se pode comprometer a segurança de uma arrematação judicial legítima para atender direito eventual e pendente de reconhecimento judicial.

Logo, a decisão combatida está correta e a irresignação revela-se impertinente.

Isso posto, voto no sentido de que este Colegiado negue provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a eficácia da decisão recorrida. É como voto.

João Pessoa, data do registro eletrônico.

Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR
25/08/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 08:17

Recebidos os autos
25/08/2025 08:17

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
22/08/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:48

Conhecido o recurso de FLAVIO CESAR CAPITULINO - CPF: *04.***.*48-34 (AGRAVANTE) e não-provido
19/08/2025 13:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/07/2025 20:46

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 00:26

Publicado Intimação de Pauta em 28/07/2025.
26/07/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 15:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 11:03

Conclusos para despacho
22/07/2025 04:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/07/2025 04:25

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 13:09

Conclusos para despacho
21/07/2025 12:26

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2025 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 10:13

Juntada de Certidão
19/06/2025 00:06

Decorrido prazo de ROBERGIA FARIAS ARAUJO em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 00:06

Decorrido prazo de CLODOMIRO THOMAZ DE AQUINO JUNIOR em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 00:06

Decorrido prazo de MARCIA AGRA DE SOUZA em 18/06/2025 23:59.
18/06/2025 07:10

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 06:24

Publicado Expediente em 28/05/2025.
29/05/2025 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO MONOCRÁTICA RETRO.
26/05/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 10:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/05/2025 12:07

Conclusos para despacho
23/05/2025 12:07

Juntada de Certidão
23/05/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 10:19

Conclusos para despacho
07/05/2025 00:46

Decorrido prazo de CLODOMIRO THOMAZ DE AQUINO JUNIOR em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:46

Decorrido prazo de ROBERGIA FARIAS ARAUJO em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:46

Decorrido prazo de CLODOMIRO THOMAZ DE AQUINO JUNIOR em 06/05/2025 23:59.
01/05/2025 01:32

Decorrido prazo de MARCIA AGRA DE SOUZA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:56

Decorrido prazo de MARCIA AGRA DE SOUZA em 30/04/2025 23:59.
14/04/2025 23:18

Juntada de Petição de contrarrazões
07/04/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 08:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/03/2025 15:04

Recebidos os autos
19/03/2025 15:04

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
19/03/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 10:56

Não Concedida a Medida Liminar
18/03/2025 12:43

Conclusos para despacho
18/03/2025 12:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/03/2025 12:15

Juntada de Certidão
17/03/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 11:27

Conclusos para despacho
14/03/2025 11:27

Desentranhado o documento
14/03/2025 11:27

Cancelada a movimentação processual
14/03/2025 10:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/03/2025 10:08

Determinada a redistribuição dos autos
13/03/2025 10:02

Conclusos para despacho
13/03/2025 10:01

Juntada de Certidão
13/03/2025 10:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/03/2025 09:46

Determinação de redistribuição por prevenção
13/03/2025 08:55

Juntada de Petição de outros documentos
13/03/2025 08:54

Conclusos para despacho
13/03/2025 08:54

Juntada de Certidão
13/03/2025 08:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/03/2025 08:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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Processo nº 0809705-24.2025.8.15.0000

Gigliola de Alencar Brasil

Municipio de Mamanguape/Pb

Advogado: Francisco Sylas Machado Costa

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/05/2025 12:45

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