03/07/2025 02:06

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA MAIA em 02/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:04

Publicado Expediente em 25/06/2025.
25/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE POMBAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: Nº 0802101-21.2021.8.15.0301 C E R T I D Ã O ATO ORDINATÓRIO, art. 1º, I, "v", praticado nos termos da Portaria nº 01/2020 GJ - 1ª Vara, de 01 de junho de 2020, da lavra do Juiz de Direito da 1ª Vara, e do Provimento CGJ n° 04/2014 c/c art. 349 e seguintes do Código de Normas da CGJ, por:.

Intimar a parte AUTORA, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Pombal-PB, 17 de junho de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIEL QUEIROZ DE FREITAS Técnico Judiciário
17/06/2025 20:18

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 20:15

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 20:12

Transitado em Julgado em 17/06/2025
12/06/2025 02:16

Decorrido prazo de FORMULA H COMERCIO DE MOTOS LTDA - ME em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA MAIA em 11/06/2025 23:59.
28/05/2025 02:52

Publicado Sentença em 28/05/2025.
28/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0802101-21.2021.8.15.0301

Vistos.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995. É o relatório.

Decido.

Irresignação tempestiva, razão por que dela conheço.

Disciplina o Código de Processo Civil, no seu artigo 1.022, in verbis: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão.

Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada.

No caso em apreço, conquanto a parte embargante sustente a existência de omissão e contradição, o que se observa é a tentativa de rediscutir matéria que já foi integralmente enfrentada e decidida na sentença, especialmente no tocante à alegação de ausência de autenticidade do recibo juntado aos autos, à responsabilidade do ex-funcionário da empresa demandada, à teoria da aparência e à responsabilização objetiva da promovida.

A sentença embargada analisou de forma detalhada todos os argumentos trazidos pela parte demandada, inclusive as alegações de falsidade documental, ausência de vínculo jurídico com o ex-funcionário e ausência de responsabilidade da empresa.

O pronunciamento jurisdicional destacou, inclusive, o depoimento da funcionária da empresa, a existência de outras ações com contexto semelhante e aplicou fundamentos jurisprudenciais e legais, como o art. 14 do CDC e o art. 932, III, do CC.

Ao que se consta, a parte embargante busca através deste instrumento uma rediscussão de matéria que foi definida na sentença ora questionada, não existe, nenhuma contradição e omissão nos pontos levantados pela parte embargante.

Na verdade, existe divergência de entendimento, ou seja, o convencimento exposto pelo magistrado no seu pronunciado jurisdicional é diferente do pensamento exposto pelo nobre advogado.

Todavia, não se presta o recurso de embargos de declaração para o reexame da causa e, principalmente quando se pretende substituição da decisão recorrida por outra, como no caso em análise.

Entendo que nem de longe restou demonstrada a contradição e a omissão alegada, eis que da fundamentação da sentença emerge de forma clara e cognoscível as razões pelas quais o magistrado fundamentou sua decisão.

Na verdade, o que pretende a parte embargante é a reforma da sentença embargada e a reanálise dos elementos probatórios acostados aos autos, o que não é possível através desta modalidade recursal.

Nesse tom, não é difícil concluir que em nada merece ser integrada a decisão para remediar a alegada contradição e omissão, razão pela qual os presentes embargos são de manifesta improcedência, devendo, por conseguinte, ser rejeitados.

ANTE O EXPOSTO, por tudo que constam dos autos e atento aos princípios de direito aplicáveis a espécie, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos.

Sem custas.

Sentença Publicada e Registrada eletronicamente pelo sistema do PJe.

Intimem-se.

Pombal/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier – Juiz de Direito
26/05/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/05/2025 12:36

Conclusos para julgamento
05/11/2024 01:27

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA MAIA em 04/11/2024 23:59.
25/10/2024 18:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/10/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 11:05

Julgado procedente o pedido
18/08/2024 03:55

Juntada de provimento correcional
01/07/2024 12:48

Conclusos para decisão
01/07/2024 12:48

Cancelada a movimentação processual
08/12/2023 19:02

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 10:10

Juntada de Certidão
04/12/2023 14:36

Conclusos ao Juiz Leigo
04/12/2023 10:25

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 04/12/2023 09:40 1ª Vara Mista de Pombal.
04/12/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 09:14

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 07:28

Juntada de Petição de contestação
28/11/2023 00:58

Decorrido prazo de JOSE ALVES FORMIGA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 00:58

Decorrido prazo de QUEZIA LETICIA DANTAS FERNANDES em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 00:58

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA MAIA em 27/11/2023 23:59.
23/11/2023 04:55

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA MAIA em 22/11/2023 23:59.
14/11/2023 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2023 14:51

Juntada de Petição de diligência
09/11/2023 10:56

Expedição de Mandado.
09/11/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 10:37

Juntada de Petição de certidão
09/11/2023 10:19

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 04/12/2023 09:40 1ª Vara Mista de Pombal.
17/08/2023 00:38

Juntada de provimento correcional
22/04/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 20:58

Conclusos para despacho
11/04/2023 09:47

Juntada de Petição de substabelecimento
04/04/2023 09:35

Recebidos os autos do CEJUSC
04/04/2023 09:35

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 04/04/2023 08:30 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB.
04/04/2023 08:14

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 11:44

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/12/2022 22:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2022 22:40

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 22:34

Juntada de
09/12/2022 22:31

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 04/04/2023 08:30 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB.
08/12/2022 22:54

Recebidos os autos.
08/12/2022 22:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB
27/08/2022 15:24

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 01:21

Juntada de provimento correcional
09/12/2021 13:16

Conclusos para despacho
25/11/2021 09:52

Recebidos os autos do CEJUSC
25/11/2021 09:52

Juntada de
23/11/2021 12:52

Recebidos os autos.
23/11/2021 12:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB
13/09/2021 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2021

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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