30/07/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:16

Juntada de RPV
30/07/2025 09:38

Transitado em Julgado em 15/07/2025
11/06/2025 11:35

Juntada de Petição de informação
28/05/2025 02:31

Publicado Expediente em 28/05/2025.
28/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0808525-38.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por REGINA COELI VIGOLVINO LOPES, em face da decisão de id 105076188, alegando a existência de erro material no julgado que homologou os cálculos de id 91474738, fixando o valor da verba honorária de sucumbência em R$ 12.134,08 (doze mil, cento e trinta e quatro reais e oito centavos) e o crédito da embargante em R$ 80.893,89 (oitenta mil, oitocentos e noventa e três reais e oitenta e nove centavos).

Ao fim, pugnou pelo acolhimento dos aclaratórios a fim de sanar o erro apontado, fixando o crédito da embargante em R$ 127.397,59 (cento e vinte e sete mil, trezentos e noventa e sete reais e cinquenta e nove centavos), com destaque de 30% (trinta por cento) do crédito a título de honorários contratuais.

Requereu ainda, a correção do valor dos honorários sucumbenciais para que passe a constar como sendo a importância de R$ 12.739,75 (doze mil, setecentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos), equivalente a 10% (dez por cento) do crédito da parte embargante.

Consta manifestação do embargado no movimento 111576405, onde pugna o embargado pela rejeição dos embargos, ao fundamento de que o intento da embargante é rediscutir a causa.

Vieram os autos conclusos para decisão.

Devidamente relatados.

Decido.

Sustenta a embargante, em síntese, que há erro material no referido decisum, sob o argumento de que a parte embargada/executada concordou expressamente com os cálculos por ela apresentados.

Analisando detidamente os autos, verifico que a embargante requereu o cumprimento de sentença (id 91474738), onde apresentou o cálculo do montante devido no valor de R$ 127.397,59 (cento e vinte e sete mil, trezentos e noventa e sete reais e cinquenta e nove centavos), a título de crédito da parte autora/exequente e o valor de R$ 14.120,00 (catorze mil, cento e vinte reais), referentes aos honorários sucumbenciais fixados, segundo ela, em 15% (quinze por cento), porém, com renúncia ao crédito excedente a 10 (dez) salários mínimos.

Requereu, também, o destaque dos honorários contratuais avençados em 30% (trinta por cento) do crédito da parte autora/exequente, fazendo juntado aos autos do contrato de honorários (id 91474740).

A parte embargada atravessou petição nos autos (id 98233155), concordando com os valores apresentados pela embargante/exequente, portanto, R$ 127.397,59 (cento e vinte e sete mil, trezentos e noventa e sete reais e cinquenta e nove centavos), a título de crédito da parte autora/exequente e o valor de R$ 14.120,00 (catorze mil, cento e vinte reais) a título de honorários sucumbenciais.

Ocorre que, por oportunidade da decisão de homologação (id 105076188), foram fixados os valores de R$ 80.893,89 (oitenta mil, oitocentos e noventa e três reais e oitenta e nove centavos) a título de crédito da parte autora/exequente e R$ 12.134,08 (doze mil, cento e trinta e quatro reais e oito centavos).

Pois bem.

O art. 1.022 do Código de Processo Civil preceitua, in verbis: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.”.

Vê-se dos autos que a pretensão da embargante merece prosperar diante do erro material existente na decisão vergastada, eis que fora declinado o valor incorreto quanto ao crédito da embargante/exequente e dos honorários sucumbenciais.

Concernente ao valor dos honorários sucumbenciais, de fato, conforme os termos da sentença, há de ser fixado em R$ 12.739,75 (doze mil, setecentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos), já o crédito da embargante/exequente, considerando a expressa concordância da embargada/executada, devem ser fixados em R$ 127.397,59 (cento e vinte e sete mil, trezentos e noventa e sete reais e cinquenta e nove centavos).

Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios para, corrigindo erro material, retificar o valor do crédito da embargante/exequente, passando a decisão de id 105076188, a ter a seguinte redação, in verbis: “Assim sendo, em face do valor executado, e tendo que os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% do valor da condenação, HOMOLOGO os cálculos de id 91474738, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, fixando o crédito da exequente no valor de R$ 127.397,59 (cento e vinte e sete mil, trezentos e noventa e sete reais e cinquenta e nove centavos).

Ainda, fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor apurado, conforme os termos da sentença de id 80353606, cujo valor, por simples cálculo aritmético, resulta em R$ 12.739,75 (doze mil, setecentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos).

Expeçam-se as ordens de pagamento, por meio de RPV, em relação à verba honorária de sucumbência (R$ 12.739,75) e Precatório, para pagamento do crédito da exequente, no valor de R$ 127.397,59).

Defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais, avençados entre as partes em 30% (trinta por cento) do crédito da exequente, conforme contrato acostado ao id 91474740.”.

Permanecem hígidos os demais termos da decisão de id 105076188.

Intimem-se.

Cumpra-se.

CG, data e assinatura eletrônica.

FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ Juiz de Direito
26/05/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:27

Embargos de Declaração Acolhidos
07/05/2025 23:12

Conclusos para julgamento
25/04/2025 20:45

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 17:17

Juntada de Petição de informação
18/12/2024 11:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/12/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 09:08

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/12/2024 13:07

Conclusos para decisão
09/12/2024 13:07

Juntada de
31/10/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 14:05

Conclusos para despacho
07/10/2024 14:04

Juntada de Certidão de decurso de prazo
01/10/2024 02:39

Decorrido prazo de REGINA COELI VIGOLVINO LOPES em 30/09/2024 23:59.
29/08/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 14:10

Conclusos para despacho
12/08/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 23:27

Conclusos para despacho
03/06/2024 17:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/05/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 12:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/05/2024 13:56

Conclusos para despacho
27/04/2024 12:23

Recebidos os autos
27/04/2024 12:23

Juntada de Certidão de prevenção
15/12/2023 19:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/12/2023 19:21

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 15:05

Juntada de Petição de contrarrazões
01/12/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 11:15

Juntada de Petição de apelação
29/11/2023 01:13

Decorrido prazo de REGINA COELI VIGOLVINO LOPES em 28/11/2023 23:59.
04/11/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 11:25

Julgado procedente o pedido
04/10/2023 13:24

Conclusos para julgamento
04/10/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 08:55

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 08:58

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 23:01

Juntada de provimento correcional
06/06/2023 12:52

Juntada de Petição de contestação
12/04/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 20:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/03/2023 20:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a REGINA COELI VIGOLVINO LOPES - CPF: *31.***.*80-59 (AUTOR).
21/03/2023 17:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2023 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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