12/06/2025 02:11

Decorrido prazo de BERENICE FERREIRA DA SILVA em 11/06/2025 23:59.
28/05/2025 02:22

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0843450-21.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

De acordo com a tese consignada no julgamento do IRDR 10, restou firmada a competência da Vara Fazendária para os feitos que se amoldam às prescrições da lei n. 12.153/2009 distribuídos até a instalação dos Juizados Fazendários da Capital.

Trata-se de processos que deveriam, ab initio, ter seguido o rito dos juizados, nos termos do art. 7º e 16, § 2º, da lei nº 12.153/2009, com citação para comparecimento a audiência una: Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 16. (...) § 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes.

Audiência una nada mais é do que a tentativa de conciliação e/ou a instrução processual no mesmo ato.

Grande parte dos processos afetados pelo IRDR 10 não seguiu o rito acima descrito, mas o procedimento comum, com citação para apresentar defesa, no prazo de 15 dias e demais diligências estabelecidas na PARTE ESPECIAL, LIVRO I, TÍTULO I do CPC.

O procedimento comum possui cognição mais ampla, garantindo às partes mais espaço para intervenções, prazos mais elásticos e maior oportunidade para defesa e produção de provas.

Não há, portanto, prejuízo em não se ter adotado o rito especial previsto na lei nº 12.153/2009 até aqui, mormente quando se sabe que os entes públicos, via de regra, não estão abertos à conciliação.

Se não há prejuízo, também não há nulidade, segundo o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC: “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”.

Com efeito, até aqui, nenhum prejuízo resultou da adoção do rito ordinário.

Prejuízo maior haveria se, a essa altura, fossem anulados desde o início, processos que tramitam desde 2010, simplesmente pela inobservância de uma formalidade praticamente inócua, que confronta os objetivos traçados pela lei dos Juizados Especiais norteados pelos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Demais disso, a conciliação pode ser tentada ou requerida a qualquer tempo, segundo o art. 139, V, do CPC, inclusive no atual momento processual, sem qualquer prejuízo para as partes.

Nada obsta, contudo, a que, doravante, o rito correto seja aplicado no que couber.

Todavia, em se tratando de fundamento sobre o qual às partes ainda não foi oportunizada manifestação, em obediência ao princípio da não-surpresa consignado no art. 10, do CPC (O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício), desse modo: 1) intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito no prazo de 10 (dez) dias. 2)Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para sentença. 3) RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Observe-se que, nos termos do art. 11, da lei nº 12.153/2009, não haverá reexame necessário, nem, segundo o art. 7º, prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual.

JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA.

VIRGÍNIA L.

FERNANDES M.

AGUIAR Juiz(a) de Direito
26/05/2025 22:09

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 10:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
26/05/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/04/2025 22:20

Conclusos para despacho
16/04/2025 22:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/01/2025 23:22

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B
06/03/2024 01:10

Decorrido prazo de BERENICE FERREIRA DA SILVA em 05/03/2024 23:59.
27/02/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 21:37

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 21:37

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 09:44

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
21/02/2024 10:57

Conclusos para julgamento
05/12/2023 01:37

Decorrido prazo de BERENICE FERREIRA DA SILVA em 04/12/2023 23:59.
10/11/2023 22:51

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 12:49

Decorrido prazo de BERENICE FERREIRA DA SILVA em 14/06/2023 23:59.
12/05/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
29/01/2023 21:16

Juntada de Petição de contestação
17/01/2023 08:05

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 19:34

Conclusos para despacho
05/11/2022 22:01

Juntada de provimento correcional
14/10/2022 10:53

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 08:18

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
26/09/2022 00:38

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
21/08/2020 13:12

Conclusos para despacho
13/05/2020 10:26

Juntada de Certidão
18/03/2020 17:10

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2017 13:20

Juntada de Petição de comunicações
17/03/2017 12:50

Conclusos para despacho
10/11/2016 15:26

Juntada de Petição de defesa prévia
04/11/2016 08:42

Expedição de Outros documentos.
03/11/2016 17:10

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2016 18:56

Conclusos para despacho
02/09/2016 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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