TJPB - 0800706-98.2025.8.15.0221

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0800706-98.2025.8.15.0221 DECISÃO Vistos, etc.

Vistos, etc.

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por XP3 CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS LTDA em face de ato supostamente ilegal atribuído ao PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ - PB, consistente na revogação do Pregão Eletrônico nº 02/2025.

A impetrante relata que participou do referido certame, cujo objeto era a contratação de empresa para prestação de serviços de administração e gerenciamento de frota para a Prefeitura Municipal.

Afirma que, após as fases competitivas, foi declarada habilitada, aguardando o julgamento de recursos administrativos interpostos por outras licitantes.

Contudo, antes da análise definitiva dos recursos e da consequente homologação e adjudicação do objeto, a autoridade impetrada publicou, em 16 de abril de 2025, o "ATO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO", fundamentando a decisão no poder discricionário da Administração e na necessidade de reavaliar os termos do edital.

Sustenta a impetrante que o ato de revogação é ilegal e abusivo, pois carece de motivação idônea, com a indicação de fato superveniente devidamente comprovado, e por não lhe ter sido assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, em violação à Lei nº 14.133/2021.

Com base nesses argumentos, pleiteia a concessão de medida liminar para suspender os efeitos do ato de revogação e determinar a retomada do procedimento licitatório da fase em que se encontrava.

A petição inicial foi instruída com os documentos pertinentes. É o breve relatório.

Decido.

As tutelas provisórias (dentre elas a liminar prevista na Lei 12.016/09) lastreiam-se em um: “juízo de probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos” (MITIDIERO, Daniel.

In.

WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JÚNIOR, Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. (Coords).

Breves comentários ao novo código de processo civil. 3.ed.

São Paulo: RT, 2016. p.860 e 868.). É o que se extrai do art. 7º inciso III da Lei 12.016/09 que arrola como requisito para a concessão da liminar em Mandado de Segurança o “fundamento relevante”.

De fato, os requisitos para a concessão da liminar em Mandado de Segurança não se afastam dos exigidos para as demais pretensões de urgência.

Nas linhas da doutrina: São pressupostos para concessão do pedido liminar o fundado receio de dano e a plausibilidade do direito alegado; em outras palavras, exige-se periculum in mora e fumus boni iuris (SODRÉ, Eduardo.

Mandado de segurança individual.

In.

DIDIER JÚNIOR, Fredie (Org.).

Ações constitucionais. 6.ed.

Salvador: JusPodivm, 2012. p. 142.).

Em uma análise preliminar, própria deste momento processual, não vislumbro a presença do fumus boni iuris necessário ao deferimento do pleito.

A controvérsia central reside em saber se a anulação do certame, ocorrida após a fase de habilitação da impetrante, mas antes da homologação e adjudicação, exigiria a prévia oitiva da empresa, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.

A impetrante alega ter sido declarada habilitada no certame, o que lhe conferiria a legítima expectativa de prosseguir nas demais fases da licitação.

No entanto, é cediço que, até a homologação do procedimento e a adjudicação do objeto ao vencedor, os licitantes possuem mera expectativa de direito à contratação, e não um direito adquirido.

Nesse contexto, o poder-dever de autotutela da Administração Pública, consagrado na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal e no art. 71 da Lei nº 14.133/2021, permite que o Poder Público revogue seus atos por motivo de conveniência e oportunidade.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se firmado no sentido de que, antes da homologação e adjudicação, a revogação do certame não demanda a abertura de contraditório, justamente por inexistir direito subjetivo do licitante, mas apenas expectativa.

Nesse sentido, a Primeira Turma do STJ, no julgamento do Agravo Interno no Recurso em Mandado de Segurança nº 70.568/MT, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, firmou o seguinte entendimento, o qual adoto como razão de decidir: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

DECISÃO AGRAVADA.

FUNDAMENTOS.

IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

AUSÊNCIA.

LICITAÇÃO.

REVOGAÇÃO.

FASE DE HABILITAÇÃO.

AMPLA DEFESA.

VIOLAÇÃO.

INEXISTÊNCIA .

Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.

Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. É possível a revogação do certame sem abertura de prazo para contraditório antes da homologação e adjudicação, uma vez que até referida fase não há direito adquirido, mas mera expectativa de direito.

Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido. (AgInt no RMS n. 70.568/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 2/10/2023.)" No caso em tela, o procedimento licitatório foi revogado enquanto ainda pendia a análise de recursos administrativos, ou seja, antes de qualquer ato de homologação ou adjudicação.

Assim, a impetrante possuía mera expectativa de direito de se sagrar vencedora do certame e, eventualmente, contratar com a Administração.

O ato de revogação, por sua vez, foi motivado pela necessidade de "reavaliar os termos do edital e termo de referência", o que se insere na esfera de conveniência e oportunidade da Administração Pública.

Não há, em um juízo de cognição sumária, ilegalidade manifesta ou abuso de poder que justifique a suspensão do ato.

Ademais, a revogação não impede que a Administração, sanadas as razões que a motivaram, inicie novo procedimento licitatório, no qual a própria impetrante poderá se candidatar novamente, o que afasta, em parte, o perigo de dano irreparável.

Ausente, portanto, um dos requisitos essenciais — o fumus boni iuris —, o indeferimento da medida liminar é medida que se impõe.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.

Após, ao Ministério Público para parecer.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São José de Piranhas, 10 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0800706-98.2025.8.15.0221 DECISÃO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para emendar a inicial a fim de que apresente a parte final de sua petição onde conste os pedidos, requerimentos, especificação de provas, valor da causa e outros capítulos essenciais a validade da causa.

Por alguma razão as últimas páginas da petição inicial não foram anexadas aos auutos, exigindo correção: Intime-se com prazo de 15 dias sob pena de indeferimento da inicial.

SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 22 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito