13/05/2025 03:41

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 09/05/2025 23:59.
28/08/2024 12:31

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 01:52

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 04/06/2024 23:59.
24/05/2024 01:37

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA QUERINO ALBUQUERQUE em 23/05/2024 23:59.
10/04/2024 00:48

Publicado Sentença em 10/04/2024.
10/04/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0816070-13.2022.8.15.2001 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] REPRESENTANTE: LUCIA DE FATIMA QUERINO ALBUQUERQUE EMBARGADO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. “Revela-se inadmissível o conhecimento dos embargos à execução, cujo juízo não foi garantido por nenhum meio em direito admitido (art. 16, § 1º, da Lei n.º 6.830/80).” “Art. 267.

Extingue-se o processo sem resolução do mérito: (...) IV – quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...)” Vistos etc.

LUCIA DE FATIMA QUERINO ALBUQUERQUE, ingressou com os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, visando desconstituir crédito tributário exigido pelo MUNICIPIO DE JOAO PESSOA, através da Ação de Execução Fiscal n.º 0016013-43.2013.8.15.2001 (apenso). É o relatório Passo a Decidir.

Trata-se de Embargos à Execução opostos por LUCIA DE FATIMA QUERINO ALBUQUERQUE, objetivando a extinção da ação executiva em apenso.

Verifica-se que a parte embargante apresentou os presentes embargos sem ter garantido a execução, desatendendo, pois, o art. 16, §1º da Lei de Execuções Fiscais, in verbis: “Art. 16.

O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I – do depósito; II – da juntada da prova da fiança bancária; III – da intimação da penhora. § 1º Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. (...)” (grifei) É bem verdade que o embargante nomeou bem à penhora, o qual não foi aceito expressamente pela Fazenda Pública.

Ora, a simples oferta de bem, por si só, não garante o juízo.

E, ademais, é ineficaz a nomeação de bens à penhora quando o devedor não comprova a sua propriedade, como se deu na hipótese dos autos.

Assim, não estando garantida a execução, os embargos devem ser extintos, diante da falta de requisito de admissibilidade, na forma do que dispõe o artigo 485, inciso IV do CPC, diante da ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo.

Neste sentido, colaciono os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DA SEGURANÇA DO JUÍZO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

SUMULA 282 E 356 DO STF. 1.

Revela-se inadmissível o conhecimento dos embargos à execução, cujo juízo não foi garantido por nenhum meio em direito admitido (art. 16, § 1º, da Lei n.º 6.830/80). (...)” (STJ - RESP 815487/PE, REL.

MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 12.06.2007, DJ 23.08.2007 P. 214). “APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

GARANTIA DO JUÍZO.

NECESSIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

A execução fiscal, ao contrário da execução civil, exige a garantia do juízo para o ajuizamento dos respectivos embargos (LEF, art. 16, § 1º).

Dessarte, com a desconstituição da penhora, se o executado, que foi intimado pessoalmente para substituir o bem, ficou inerte, deve ser confirmada a decisão que julga extintos os embargos por ausência de pressuposto essencial. À unanimidade, concederam o benefício da AJ e negaram provimento ao apelo.” (Apelação Cível Nº *00.***.*26-21, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 28/11/2007.) Desse modo, verificada a inobservância de pressuposto legal de admissibilidade dos embargos à execução, qual seja a segurança do juízo, necessário se faz a sua extinção sem julgamento do mérito, com base no artigo 485, IV do CPC, abaixo transcrito: “Art. 485.

Extingue-se o processo sem resolução do mérito: (...) IV – quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...)” Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 485, IV, do CPC c/c art. 16, §1º da Lei de Execuções Fiscais, para que surtam seus efeitos legais.

Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença INTIME-SE a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo.

JOÃO PESSOA, 3 de abril de 2024.

Juiz(a) de Direito
08/04/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 19:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/02/2024 11:28

Conclusos para julgamento
27/02/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 18:45

Conclusos para despacho
26/06/2023 14:33

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 19/06/2023 23:59.
13/06/2023 03:59

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA QUERINO ALBUQUERQUE em 07/06/2023 23:59.
24/05/2023 00:34

Publicado Despacho em 24/05/2023.
24/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0816070-13.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se as partes para se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas, no prazo de 10 dias.

JOÃO PESSOA, 6 de fevereiro de 2023.

João Batista Vasconcelos Juiz de Direito
22/05/2023 19:44

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 19:40

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 19:39

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)
06/02/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 19:45

Conclusos para despacho
24/05/2022 14:39

Juntada de Petição de petição
15/05/2022 22:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária
13/04/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 21:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2022

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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