20/08/2024 07:20

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 07:20

Transitado em Julgado em 19/08/2024
20/08/2024 02:13

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA PHD EIRELI - ME em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO EMPRESARIAL INDEPENDENCIA em 19/08/2024 23:59.
31/07/2024 00:22

Publicado Sentença em 31/07/2024.
31/07/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0846027-35.2017.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Direitos / Deveres do Condômino] EXEQUENTE: CONDOMINIO EMPRESARIAL INDEPENDENCIA REU: CONSTRUTORA E INCORPORADORA PHD EIRELI - ME SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

MOTIVAÇÃO Dos autos, verifica-se que diversos meios de adimplemento do débito foram buscados, mas não houve resposta positiva.

A exequente foi intimada para se manifestar sobre o estado da ação, mas não se pronunciou.

Diante da ausência de bens de propriedade do réu indicados pela parte credora, não há como o processo prosseguir.

O juizado especial é órgão do poder judiciário, regido por lei própria e orientado pelos princípios oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Art. 2º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Nos termos do Art. 53 da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por aquela lei.

Destaque-se que outros dispositivos também regulam os atos ocorridos nos processos em tramitação nos juizados.

Entre os quais os enunciados definidos pelo FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais.

O Código de Processo Civil, em seu Art. 921, prevê a suspensão do processo quando inexistirem bens que garantam a execução.

Entretanto, considerando que a presente execução tramita neste juizado especial, deve-se aplicar as normas específicas.

O Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Em complemento, o enunciado 76 do FONAJE declara que “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

Finalmente, tem-se que a extinção do processo nos juizados especiais independe de prévia intimação pessoal (Art. 51, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento no Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, DECLARO EXTINTA a presente execução.

Ficando facultado ao exequente ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Insta esclarecer que em sede de Juizado Especial não se faz necessária a prévia intimação pessoal das partes para extinção do processo, conforme dispõe o artigo 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Transitada em julgado, arquive-se.

Havendo recurso, se tempestivo cumpra-se o Código de Normas - Judicial e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, remetam-se os autos à Turma Recursal.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
28/07/2024 16:25

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
22/07/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 15:04

Conclusos para despacho
18/07/2024 15:04

Juntada de Certidão de decurso de prazo
18/07/2024 01:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO EMPRESARIAL INDEPENDENCIA em 17/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:21

Publicado Despacho em 03/07/2024.
03/07/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0846027-35.2017.8.15.2001 EXEQUENTE: CONDOMINIO EMPRESARIAL INDEPENDENCIA REU: CONSTRUTORA E INCORPORADORA PHD EIRELI - ME DESPACHO Vistos etc.

Defiro o pedido da parte exequente.

Intime-se a parte exequente para acostar aos autos a certidão do imóvel que pretende ver penhorado, no prazo de 10 (dez) dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
28/06/2024 23:45

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 14:15

Conclusos para despacho
21/06/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 00:48

Publicado Despacho em 07/06/2024.
07/06/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0846027-35.2017.8.15.2001 EXEQUENTE: CONDOMINIO EMPRESARIAL INDEPENDENCIA REU: CONSTRUTORA E INCORPORADORA PHD EIRELI - ME DESPACHO Vistos etc.

Intime-se a parte exequente para acostar aos autos a certidão do imóvel que pretende ver penhorado, no prazo de 10 (dez) dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.
05/06/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 16:22

Conclusos para despacho
27/05/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 01:14

Publicado Decisão em 24/05/2024.
24/05/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0846027-35.2017.8.15.2001 EXEQUENTE: CONDOMINIO EMPRESARIAL INDEPENDENCIA REU: CONSTRUTORA E INCORPORADORA PHD EIRELI - ME DECISÃO Vistos etc.

Cumpre-se, inicialmente, registrar que não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário. É possível a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, uma vez que o art. 835, inciso XII do CPC/15 permite a constrição de "direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia".

De fato, não se admite a penhora de bem gravado com cláusula de alienação fiduciária, porquanto, tão somente após a quitação de todas as parcelas do financiamento, quando o imóvel se tornará propriedade do devedor fiduciante, nos moldes do artigo 1.361 do Código Civil.

Diante disso, INDEFIRO o pedido.

Intimem-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução, ficando-lhe facultado ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
21/05/2024 23:02

Indeferido o pedido de CONDOMINIO EMPRESARIAL INDEPENDENCIA - CNPJ: 04.***.***/0001-40 (EXEQUENTE)
10/05/2024 12:33

Conclusos para despacho
10/05/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 00:53

Publicado Despacho em 02/05/2024.
01/05/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0846027-35.2017.8.15.2001 EXEQUENTE: CONDOMINIO EMPRESARIAL INDEPENDENCIA REU: CONSTRUTORA E INCORPORADORA PHD EIRELI - ME DESPACHO Vistos etc.

Defiro o pedido da parte exequente.

Intime-se a parte exequente para acostar aos autos a certidão do imóvel, no prazo de 10 (dez) dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
29/04/2024 21:07

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 10:44

Conclusos para despacho
26/04/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 00:56

Publicado Despacho em 25/04/2024.
25/04/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 20:29

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 14:39

Conclusos para despacho
18/04/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 01:01

Publicado Despacho em 11/04/2024.
11/04/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0846027-35.2017.8.15.2001 EXEQUENTE: CONDOMINIO EMPRESARIAL INDEPENDENCIA REU: CONSTRUTORA E INCORPORADORA PHD EIRELI - ME DESPACHO Vistos etc.

Intime-se a parte autora para ciência das pesquisas realizadas no INFOJUD para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
09/04/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 09:42

Conclusos para despacho
25/03/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 20:28

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 10:39

Conclusos para despacho
04/03/2024 20:22

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 00:36

Publicado Despacho em 20/02/2024.
20/02/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0846027-35.2017.8.15.2001 EXEQUENTE: CONDOMINIO EMPRESARIAL INDEPENDENCIA REU: CONSTRUTORA E INCORPORADORA PHD EIRELI - ME DESPACHO Vistos etc.

Ocorre fraude à execução quando presentes, concomitantemente, as seguintes condições: 1.

O processo judicial em curso com aptidão para ensejar futura execução; 2.

A alienação ou oneração de bem capaz de reduzir o devedor à insolvência; 3.

O conhecimento prévio, pelo adquirente do bem, da existência daquela demanda, seja porque houvesse registro desse fato no órgão ou entidade de controle de titularidade do bem, seja por ter o credor/exequente comprovado essa ciência prévia.

Ainda, a Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

Sendo assim, deverá o exequente demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para a caracterização da fraude à execução, tendo em vista a presunção da boa-fé. 3.

Não havendo demonstração de que o executado se encontrava insolvente, bem como de que houve a má-fé na alienação do imóvel, sobretudo porque a venda deu-se antes do trânsito em julgado da presente ação.

Intime-se o exequente para se manifestar e comprovar os requisitos, no prazo de 10 (dez) dias.

Com a manifestação do exequente, intime-se o executado para responder, em igual prazo e faça-se conclusão para decisão.

Silente o exequente, faça-se conclusão para sentença.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
15/02/2024 22:31

Determinada Requisição de Informações
05/02/2024 15:46

Conclusos para despacho
05/02/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 03:46

Publicado Despacho em 22/01/2024.
02/01/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2024
01/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0846027-35.2017.8.15.2001 EXEQUENTE: CONDOMINIO EMPRESARIAL INDEPENDENCIA REU: CONSTRUTORA E INCORPORADORA PHD EIRELI - ME DESPACHO Vistos etc.

Defiro o pedido da parte autora.

Intime-se o exequente para acostar aos autos a certidão do imóvel atualizada, no prazo de 10 (dez) dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
20/12/2023 01:39

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 15:26

Conclusos para despacho
15/12/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 00:10

Publicado Despacho em 01/12/2023.
01/12/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0846027-35.2017.8.15.2001 EXEQUENTE: CONDOMINIO EMPRESARIAL INDEPENDENCIA REU: CONSTRUTORA E INCORPORADORA PHD EIRELI - ME DESPACHO Vistos etc.

Defiro o pedido do exequente de id. 80949737.

Intime-se o exequente para acostar aos autos a certidão do imóvel atualizada, no prazo de 10 (dez) dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
27/11/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 10:41

Conclusos para despacho
20/10/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 00:36

Publicado Decisão em 16/10/2023.
12/10/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0846027-35.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Analisa-se o pedido feito pela parte autora no id. 80285187 para que seja realizada a penhora de imóvel de propriedade do executado.

Contudo, tendo em vista que o débito é de R$ 10.150,00, indefiro o pedido do exequente.

Embora o STJ entenda pela possibilidade de penhora do imóvel, tendo em vista que as despesas condominiais são consideradas dívidas propter rem, a Corte Superior entende que “a gradação legal estabelecida no art. 835 do CPC/2015, estruturado de acordo com o grau de aptidão satisfativa do bem penhorável, embora seja a regra, não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada, em atenção às particularidades do caso concreto, sopesando-se, necessariamente, a potencialidade de satisfação do crédito, na medida em que a execução se processa segundo os interesses do credor (art. 797), bem como a forma menos gravosa ao devedor (art. 805).

Precedentes.

Ante o entendimento do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ (AgInt no AREsp n. 1.949.434/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022) Assim, diante do princípio da menor onerosidade ao devedor, inscrito no artigo 805 do CPC, tendo em vista que, em tese, a penhora sobre outros bens, quando existentes, é menos gravosa à parte executada do que a penhora sobre o seu imóvel.

Diante disso, intime-se o credor a indicar outro meio de execução que deseja ver realizado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de bens.

Decorrido o prazo sem cumprimento, faça-se conclusão para sentença.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
10/10/2023 17:00

Indeferido o pedido de CONDOMINIO EMPRESARIAL INDEPENDENCIA - CNPJ: 04.***.***/0001-40 (EXEQUENTE)
05/10/2023 20:50

Conclusos para despacho
05/10/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 02:10

Publicado Despacho em 14/09/2023.
14/09/2023 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
12/09/2023 20:39

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 09:31

Conclusos para despacho
11/09/2023 23:02

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:45

Publicado Despacho em 31/08/2023.
31/08/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 20:15

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 14:17

Conclusos para despacho
19/07/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 16:53

Publicado Despacho em 28/06/2023.
28/06/2023 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
25/06/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 19:17

Conclusos para despacho
15/06/2023 18:56

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 01:12

Publicado Despacho em 25/05/2023.
25/05/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0846027-35.2017.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Defiro o pedido de dilação de prazo, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias, para o exequente juntar a certidão de registro do imóvel atualizada.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
23/05/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 21:25

Conclusos para despacho
19/05/2023 21:12

Juntada de Petição de petição
22/04/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
22/04/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 21:46

Conclusos para despacho
04/04/2023 19:22

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 07:25

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 10:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/01/2023 14:56

Conclusos para despacho
27/01/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 14:55

Juntada de Certidão
26/01/2023 22:06

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 22:03

Conclusos para despacho
31/10/2022 22:02

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 02:03

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA PHD EIRELI- ME em 25/10/2022 23:59.
11/10/2022 15:52

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 19:47

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 11:58

Conclusos para despacho
13/01/2022 13:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível da Capital.
13/01/2022 13:05

Juntada de cálculo(s) da contadoria
14/12/2021 20:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/12/2021 20:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/12/2021 14:40

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 20:12

Conclusos para despacho
11/08/2021 20:12

Juntada de Certidão
11/08/2021 05:36

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA PHD EIRELI- ME em 09/08/2021 23:59:59.
05/07/2021 17:22

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 11:31

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 09:11

Conclusos para despacho
09/03/2021 09:10

Juntada de Certidão
09/03/2021 09:08

Transitado em Julgado em 05/02/2021
05/02/2021 15:59

Juntada de Petição de petição
05/02/2021 01:49

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA PHD EIRELI- ME em 04/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 01:42

Decorrido prazo de CONDOMINIO EMPRESARIAL INDEPENDENCIA em 03/02/2021 23:59:59.
07/01/2021 16:54

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 16:54

Expedição de Outros documentos.
29/12/2020 21:21

Expedição de Outros documentos.
29/12/2020 21:21

Julgado improcedente o pedido
19/05/2020 15:53

Conclusos para julgamento
19/05/2020 15:52

Juntada de Certidão
18/05/2020 22:17

Juntada de Petição de petição
12/03/2020 15:58

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 11:56

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2019 15:25

Conclusos para despacho
04/11/2019 15:24

Juntada de Certidão
18/10/2019 00:20

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA PHD EIRELI- ME em 17/10/2019 23:59:59.
17/10/2019 14:22

Juntada de Petição de intimação
16/10/2019 18:50

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
19/09/2019 12:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2019 15:16

Juntada de Petição de petição
09/07/2019 13:42

Expedição de Outros documentos.
09/07/2019 13:40

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
09/07/2019 13:40

Juntada de Certidão trânsito em julgado
27/05/2019 10:46

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2019 13:37

Conclusos para despacho
27/03/2019 16:41

Juntada de Petição de petição
15/03/2019 00:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO EMPRESARIAL INDEPENDENCIA em 14/03/2019 23:59:59.
21/02/2019 15:17

Expedição de Outros documentos.
07/11/2018 15:34

Julgado procedente em parte do pedido
24/10/2018 21:36

Conclusos para julgamento
06/04/2018 10:16

Remetidos os Autos ao Juiz Leigo para prolação de projeto de sentença
06/04/2018 10:16

Audiência una realizada para 03/04/2018 16:40 2º Juizado Especial Cível da Capital.
12/01/2018 11:38

Juntada de aviso de recebimento
24/11/2017 18:01

Expedição de Outros documentos.
24/11/2017 18:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2017 17:59

Audiência una designada para 03/04/2018 16:40 2º Juizado Especial Cível da Capital.
23/10/2017 13:09

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2017 17:50

Conclusos para despacho
02/10/2017 17:49

Juntada de Certidão
26/09/2017 14:39

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2017 15:49

Conclusos para despacho
21/09/2017 15:49

Juntada de Certidão
14/09/2017 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2017

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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