17/06/2025 01:24

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 16/06/2025 23:59.
19/05/2025 19:13

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 11:28

Determinada diligência
29/04/2025 11:58

Conclusos para despacho
20/03/2025 19:16

Decorrido prazo de JESSICA VANESSA HOLANDA LINHARES ALVERGA em 17/03/2025 23:59.
06/03/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 05:08

Publicado Decisão em 19/02/2025.
19/02/2025 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

Processo n. 0829115-50.2023.8.15.2001; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154); [Seguro] EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE.

EXECUTADO: JESSICA VANESSA HOLANDA LINHARES ALVERGA.

DECISÃO Considerando o valor irrisório bloqueado, foi feito o seu desbloqueio, conform protocolo anexo.

Assim, após tentativa frustrada de penhora de bens no sistema eletrônico SISBAJUD, o exequente requer nova pesquisa através dos sistemas da Receita Federal e do RENAJUD para obtenção de informações acerca de eventuais bens em nome do executado.

Decido.

O pedido deve ser deferido com a execução processada pelos sistemas eletrônicos da Receita Federal e do RENAJUD.

Em recurso representativo de controvérsia (REsp. 1.184.765/PA, Rel.

Min.

LUIZ FUX, DJe 3.12.2010), o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras, na vigência da Lei 11.382/2006, que alterou os arts. 655, I, e 655-A do CPC, prescinde da comprovação, por parte do exequente, do esgotamento de todas as diligências possíveis para a localização de outros bens, antes do bloqueio on-line.

Neste contexto, o mesmo entendimento adotado para o SISBAJUD, deve ser aplicado ao RENAJUD e ao INFOJUD, porquanto, meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.

Outrossim, consigne-se que o sigilo bancário e fiscal são corolários do direito direito fundamental à privacidade (art. 5ª, X da Constituição Federal), mas é de trivial sabença que os direitos fundamentais não absolutos, e na ponderação concreta com o direito também fundamental do credor à propriedade e à garantia da inafastabilidade a jurisdição (inciso XXII e XXXV do mesmo art. 5º), deve ser relativizada a privacidade da executada em favor desses últimos valores. À vista do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e determino que o cartório proceda com a consulta, via RENAJUD e INFOJUD, das últimas duas últimas declarações de renda prestadas pela parte executada, bem como à Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), desde propositura da demanda, inclusive CPF em caso de empresa individual.

Contudo, em caso de infrutíferas as tentativas acima de localização de bens, deve a Execução ser suspensa.

Após o esgotamento de todas as providências cabíveis por esta Vara não foram localizados bens penhoráveis, tratando-se de execução frustrada.

Em razão disso, na forma do art. 921, III do NCPC determino: a) Suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano, prazo durante o qual se suspenderá também a prescrição; b) Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, promova-se o arquivamento dos autos, sem prejuízo de desarquivamento se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

Decorrido o prazo acima referido, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. c) Decorrido o prazo de 05 (cinco) anos do arquivamento, intime-se o exequente para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição.

Intime-se.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico.

Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.
17/02/2025 07:56

Juntada de Certidão
17/02/2025 07:33

Juntada de Certidão
31/01/2025 09:56

Deferido o pedido de
17/12/2024 11:56

Conclusos para despacho
22/10/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 11:16

Juntada de Certidão
28/08/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 11:55

Conclusos para despacho
16/04/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 13:20

Conclusos para despacho
14/12/2023 00:53

Decorrido prazo de JESSICA VANESSA HOLANDA LINHARES ALVERGA em 13/12/2023 23:59.
23/11/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 08:13

Juntada de Petição de aviso de recebimento
31/10/2023 19:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 00:07

Publicado Despacho em 28/08/2023.
26/08/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 10:18

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 11:13

Conclusos para despacho
03/07/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 15:19

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 14/06/2023 23:59.
26/06/2023 14:21

Decorrido prazo de LUIZ FELIZARDO BARROSO em 14/06/2023 23:59.
01/06/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 01:10

Publicado Decisão em 25/05/2023.
25/05/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0829115-50.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifica-se que se cuida de ação de execução de título extrajudicial, cujo foro competente é o do domicílio do executado, por força do artigo 781, do CPC.

Assim, tendo a parte executada domicílio no bairro dos Bancários, o qual não se insere na competência territorial do Foro Central, fixada pela Resolução nº 55 do TJPB, portanto, a presente demanda não poderia ter sido distribuída para esta Vara. É sabido que a competência, sendo absoluta, não pode ser prorrogada neste juízo que, funcionalmente, é absolutamente incompetente, motivo pelo qual deve ser examinada ex officio, pelo juiz.

Assim, não estando o bairro dos Bancários, sede e domicílio da parte executada, inserido no rol dos bairros sob a jurisdição deste Foro Central, nos termos da Resolução nº 55/TJPB, reconheço a incompetência absoluta deste juízo, e determino sejam os autos remetidos à Distribuição do Fórum Regional de Mangabeira, para o devido sorteio.

Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 781, CPC.

DOMICÍLIO DO EXECUTADO.

CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. - “Art. 781.

A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;” - Dentre os bairros que integram a Resolução 55/2012 e que é de competência deste foro, não se encontra inserido o bairro do Cristo Redentor.

Sendo assim, como o caso se trata de execução de título extrajudicial, que possui regra específica de competência no art. 781 do Código de Processo Civil e não tendo o executado domicílio em bairro sob jurisdição do foro regional de Mangabeira, entendo que a presente lide deve ser processada e julgada perante o Juízo Suscitante (7ª Vara Cível da Capital) VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas.

ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, julgar improcedente o conflito, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0807984-76.2021.8.15.0000, Rel.

Des.

João Alves da Silva, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 09/11/2021) Intime-se a parte autora desta decisão e, após, remetam-se os autos conforme determinado.

JOÃO PESSOA, 23 de maio de 2023.

Juiz(a) de Direito
23/05/2023 14:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/05/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 13:13

Determinada a redistribuição dos autos
23/05/2023 13:13

Declarada incompetência
22/05/2023 12:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2023 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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