15/08/2025 00:27

Publicado Expediente em 15/08/2025.
15/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Av.

Dep.

Américo Maia, s/n – João Serafim – CEP: 58.884-000 Telefones: (83) 3441-1277 e 3441-1450 / e-mail: [email protected] Processo n°: 0802561-95.2024.8.15.0141 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Autor(a): MARIA DAS NEVES DE LIMA SOUSA Ré(u): Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - AAPEN DESPACHO 1.

Nos termos do art. 391, do Código de Normas Judiciais, providencie-se a emissão da guia de custas finais. 2.

Após, intime-se o sucumbente para, em 15 dias, comprovar nos autos o seu pagamento. 3.

Transcorrido o prazo sem o devido recolhimento, nos termos do art. 3941, do Código de Normas Judiciais, expeça-se a certidão de débitos judiciais (CDCJ). 4.

Por fim, encaminhe-se para fins de inscrição em dívida ativa.

CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito 1Art. 394.Nos feitos em que houver custas judiciais pendentes de pagamento, o arquivamento do processo somente ocorrerá após o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa, salvo quando a parte sucumbente for beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. § 1º.

Após o trânsito em julgado da sentença, realizado o cálculo das custas finais do processo, o devedor deve ser intimado via Diário de Justiça Eletrônico (DJE) ou no portal do PJE, para efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa. § 2º.

O pagamento do débito relativo as custas do processo será realizado, exclusivamente, por meio de boleto bancário emitido por sistema mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, e o seu recolhimento ocorrerá em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário (FEPJ). § 3º.

Transcorrido o prazo do § 1º sem o devido recolhimento, a unidade judiciária expedirá a certidão de débito de custas judiciais (CDCJ), que deverá conter os seguintes itens: I – o Fundo Especial do Poder Judiciário (FEPJ) como credor, com o respectivo CNPJ e endereço; II – o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba como apresentante, identificação do cartório e do responsável pela unidade judiciária e pela informação: chefe do cartório, analista ou técnico; III – o nome do devedor ou a razão social, CPF/CNPJ e, sempre que conhecido, o endereço completo; IV – o valor discriminado do débito, a data de sua última atualização e a natureza das custas judiciais em aberto; V – o número do processo, as partes envolvidas e o juízo de origem, a data da distribuição do processo, a data do trânsito em julgado e a data do prazo final para pagamento do título (vencimento do título); VI – a menção de que a certidão é título hábil para o protesto extrajudicial, nos termos do parágrafo único do artigo 1º da Lei Federal nº 9.492/1997; VII – a referência de que a parte sucumbente não é beneficiária da gratuidade da justiça; VIII – a informação de que, não ocorrendo o pagamento da obrigação após o protesto, o respectivo débito será encaminhado à Procuradoria-Geral do Estado para a inscrição do valor em dívida ativa do Estado da Paraíba e futura cobrança judicial;
13/08/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 08:56

Juntada de Informações
24/07/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 06:44

Conclusos para despacho
22/07/2025 03:16

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES DE LIMA SOUSA em 21/07/2025 23:59.
01/07/2025 17:55

Publicado Intimação em 30/06/2025.
28/06/2025 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Intimar o autor para iniciar o cumprimento de sentença.
26/06/2025 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 21:22

Recebidos os autos
26/06/2025 21:22

Juntada de despacho
03/04/2025 08:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/04/2025 14:30

Juntada de Petição de contrarrazões
20/03/2025 00:04

Publicado Intimação em 14/03/2025.
20/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 19:27

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 18:41

Conclusos para despacho
10/03/2025 17:16

Recebidos os autos
28/02/2025 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/02/2025 12:39

Decorrido prazo de Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - AAPEN em 27/02/2025 23:59.
22/02/2025 01:00

Decorrido prazo de Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - AAPEN em 21/02/2025 23:59.
27/01/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 10:14

Juntada de Petição de apelação
21/01/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 15:49

Conclusos para despacho
20/01/2025 15:38

Recebidos os autos
20/01/2025 15:38

Juntada de Certidão de prevenção
15/01/2025 08:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/12/2024 00:56

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:56

Decorrido prazo de Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - AAPEN em 11/12/2024 23:59.
08/11/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 06:36

Conclusos para despacho
23/10/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 00:43

Decorrido prazo de Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - AAPEN em 10/10/2024 23:59.
19/09/2024 11:43

Juntada de Petição de certidão
18/09/2024 01:41

Decorrido prazo de RAIMUNDO ANTUNES BATISTA em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 01:41

Decorrido prazo de ADOLPHO EMANUEL ISMAEL ANTUNES em 17/09/2024 23:59.
06/09/2024 09:20

Expedição de Carta.
04/09/2024 11:38

Juntada de Petição de apelação
14/08/2024 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 10:48

Julgado procedente em parte do pedido
13/08/2024 12:16

Conclusos para despacho
12/08/2024 10:43

Juntada de Petição de outros documentos
12/08/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 09:02

Decretada a revelia
12/08/2024 08:50

Conclusos para despacho
10/08/2024 00:53

Decorrido prazo de Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - AAPEN em 09/08/2024 23:59.
06/08/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 07:58

Conclusos para despacho
06/08/2024 07:58

Juntada de Informações
02/08/2024 10:42

Retificado o movimento Conclusos para decisão
02/08/2024 10:35

Conclusos para decisão
30/07/2024 08:07

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/07/2024 12:14

Recebidos os autos do CEJUSC
12/07/2024 12:14

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 12/07/2024 10:40 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
18/06/2024 08:45

Juntada de Petição de outros documentos
17/06/2024 12:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 11:48

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 12/07/2024 10:40 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
17/06/2024 08:09

Recebidos os autos.
17/06/2024 08:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB
17/06/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 08:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/06/2024 08:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DAS NEVES DE LIMA SOUSA - CPF: *75.***.*76-53 (AUTOR).
14/06/2024 08:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/06/2024 08:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801264-32.2024.8.15.0051

Juliana Ferreira Ribeiro Vieira

Francisco Vieira Sobrinho

Advogado: Francisca Barbosa Goncalves

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/07/2024 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0027837-57.2010.8.15.0011

Joao Alves Lopes

Procuradoria Geral do Estado da Paraiba

Advogado: Saulo Jose Rodrigues de Farias

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/11/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800793-35.2025.8.15.0001

Dafiny Stela Barbosa Sales

Jose Mauricio de Araujo Pereira Filho

Advogado: Kelly Maria Medeiros do Nascimento

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/01/2025 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0804336-72.2025.8.15.0251

Geraldo Ferreira Campos

Bancobmg SA

Advogado: Tatiana Barreto Barros

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/04/2025 18:41

Exibir Processo

Processo nº 0802561-95.2024.8.15.0141

Maria das Neves de Lima Sousa

Associacao dos Aposentados e Pensionista...

Advogado: Adolpho Emanuel Ismael Antunes

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/01/2025 08:34

Exibir Processo