10/09/2025 11:12

Conclusos para despacho
01/09/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 00:10

Publicado Expediente em 01/09/2025.
01/09/2025 00:10

Publicado Expediente em 01/09/2025.
30/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
30/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2 Juizado Especial Misto de Patos AV DOUTOR PEDRO FIRMINO, S/N, - até 199/200, CENTRO, PATOS - PB - CEP: 58700-071 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0807276-44.2024.8.15.0251 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: ERICA NUNES DA SILVA EXECUTADO: LASER FAST DEPILACAO LTDA.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – EXECUÇÃO – INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – EXTINÇÃO DO FEITO. - Nos termos do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Vistos etc.

Dispensado o relatório (Lei n.º 9.099/95, art. 38).

Após tentativa(s) de realização de penhora(s), esta não foi possível, em face da inexistência de bens penhoráveis pertencentes ao executado.

Ademais, intimado o exequente não indicou bens, permanecendo inerte.

Nessas condições, incide na hipótese a regra do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95, que dispões, verbis: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Nesse sentido o enunciado 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao [sic] exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor” Diante do exposto, declaro a extinção do processo executório, com base no art. 53, § 4.º, da referida lei, sendo que o autor poderá renovar a execução, sobrevindo bens penhoráveis pertencentes ao executado.

EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO.

Sem custas.

P.

R.

I.

C.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de novo despacho, dando-se baixa na distribuição.

PATOS, 27 de agosto de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ MILTON BARROS DE ARAÚJO VITA JUIZ DE DIREITO
28/08/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:19

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
26/08/2025 08:55

Conclusos para despacho
30/07/2025 17:48

Juntada de Petição de informação
30/07/2025 12:11

Publicado Expediente em 28/07/2025.
26/07/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 14:31

Outras Decisões
22/07/2025 14:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/07/2025 09:23

Conclusos para despacho
08/07/2025 03:36

Decorrido prazo de EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO em 07/07/2025 23:59.
10/06/2025 12:45

Publicado Expediente em 10/06/2025.
10/06/2025 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 06:32

Outras Decisões
30/05/2025 14:04

Conclusos para despacho
29/05/2025 14:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/05/2025 00:12

Publicado Expediente em 29/05/2025.
29/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0807276-44.2024.8.15.0251 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o advogado do autor, a fim de requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias.

PATOS, 26 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
27/05/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:41

Determinada diligência
26/05/2025 08:56

Conclusos para despacho
23/05/2025 01:47

Decorrido prazo de EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO em 15/05/2025 23:59.
02/04/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:01

Determinada diligência
01/04/2025 08:08

Conclusos para despacho
27/03/2025 06:08

Decorrido prazo de EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO em 25/03/2025 23:59.
17/02/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 23:35

Outras Decisões
13/02/2025 11:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/02/2025 11:15

Conclusos para despacho
29/01/2025 00:56

Decorrido prazo de EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO em 28/01/2025 23:59.
09/01/2025 13:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/01/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 10:44

Outras Decisões
26/12/2024 10:58

Conclusos para despacho
19/12/2024 18:07

Recebidos os autos
19/12/2024 18:07

Juntada de Certidão de prevenção
26/11/2024 10:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/11/2024 02:34

Decorrido prazo de EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO em 11/11/2024 23:59.
14/10/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
13/10/2024 16:17

Determinada diligência
11/10/2024 12:32

Conclusos para despacho
09/10/2024 00:42

Decorrido prazo de EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO em 08/10/2024 23:59.
01/10/2024 12:37

Juntada de Petição de recurso inominado
26/09/2024 10:54

Juntada de Petição de substabelecimento
12/09/2024 07:45

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 10:42

Julgado procedente em parte do pedido
11/09/2024 10:35

Conclusos para despacho
11/09/2024 10:35

Juntada de Projeto de sentença
28/08/2024 07:44

Juntada de Certidão
26/08/2024 12:59

Conclusos ao Juiz Leigo
26/08/2024 12:59

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 26/08/2024 09:20 2º Juizado Especial Misto de Patos.
26/08/2024 09:04

Juntada de Petição de contestação
24/08/2024 00:50

Decorrido prazo de LASER FAST DEPILACAO LTDA. em 23/08/2024 23:59.
18/08/2024 20:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2024 20:46

Juntada de Petição de diligência
07/08/2024 16:50

Juntada de Petição de informação
07/08/2024 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 12:32

Juntada de Petição de diligência
30/07/2024 17:42

Juntada de Petição de informação
30/07/2024 08:38

Expedição de Mandado.
30/07/2024 08:38

Expedição de Mandado.
30/07/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 08:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 26/08/2024 09:20 2º Juizado Especial Misto de Patos.
29/07/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 07:41

Conclusos para despacho
25/07/2024 01:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/07/2024 01:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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