01/08/2025 15:29

Juntada de Certidão
15/07/2025 09:26

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 09:26

Juntada de Certidão
15/07/2025 09:17

Transitado em Julgado em 07/07/2025
20/06/2025 01:59

Decorrido prazo de MONICA SANTOS SAMPAIO em 18/06/2025 23:59.
20/06/2025 01:59

Decorrido prazo de MONICA SANTOS SAMPAIO em 18/06/2025 23:59.
20/06/2025 01:59

Decorrido prazo de FABRICIO SAMPAIO DA COSTA em 18/06/2025 23:59.
28/05/2025 02:51

Publicado Expediente em 28/05/2025.
28/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
28/05/2025 01:34

Publicado Sentença em 28/05/2025.
28/05/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) 0805710-97.2025.8.15.0001 PROMOVENTES: Nome: FABRICIO SAMPAIO DA COSTA Endereço: Rua Deputado Álvaro Gaudêncio, 269, Centro, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58400-243 Nome: MONICA SANTOS SAMPAIO Endereço: R ROSA FARIAS DANTAS, 99, CRUZEIRO, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58415-448 SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de obscuridade, omissão e contradição – Efeitos modificativos – Impossibilidade – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

IMPROCEDÊNCIA.

Vistos, Etc.

Cuida-se de Embargos de declaração (ID 113074895) oposto por FABRICIO SAMPAIO DA COSTA e MÔNICA SANTOS SAMPAIO em face da sentença de mérito prolatada por este Juízo (ID 112980620), que, homologou o acordo firmado entre as partes.

Em suas razões a parte Embargante aduz: A decisão proferida em 22/05/2025, que determinou o divórcio das partes, entretanto, não mencionou expressamente a manutenção do sobrenome de casada pela varoa, o que causa obscuridade e omissão no que tange ao direito da Autora.

Autos conclusos em razão do pedido infringente. É o Relatório.

Decisão. É cediço que os embargos de declaração constituem-se meio processual posto à disposição das partes com a finalidade de integrar a decisão, suprindo eventual omissão; de esclarecê-la, dissipando obscuridades ou contradições; e, ainda, corrigir erros materiais contidos na decisão.

Vejamos o que dispõe o Novo CPC: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I — esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II — suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III — corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I — deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II — incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão.

Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada.

Permissa vênia, lembremos aqui, a norma constitucional e infraconstitucional: Art. 93.

Omissis.

IX – Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade; Art. 489.

São elementos essenciais da Sentença: II – os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito.

O que se lhe exige (do juízo), portanto, é que se apresentem os motivos fáticos e jurídicos pelos quais o julgador entendeu plausível ou não a pretensão deduzida, mediante concatenação lógica e coerente das ideias, enquadrando-as no ordenamento jurídico vigente, daí desembocando no julgamento final, segundo as peculiaridades do caso in concreto.

Se o dispositivo vem amparado por uma fundamentação não há que se falar em omissão do decisium.

Se o dispositivo e a fundamentação não se enquadraram sob a ótica que gostaria a Embargante, data vênia, ao nosso sentir, não se significa tenha a decisão sido contraditória, omissa ou obscura, porém, contrária aos interesses perseguidos por aquela parte.

No caso em exame, observa-se que, na petição inicial, os autores requereram a expedição de mandado para averbação do registro civil, indicando expressamente que a Requerente pretende manter o nome de casada — MÔNICA SANTOS SAMPAIO.

Entretanto, é orientação consolidada é de que o magistrado não deve determinar expressamente a manutenção do nome de casada, uma vez que tal manutenção decorre, naturalmente, da ausência de manifestação em sentido contrário da parte interessada.

Nos termos do art. 1.571, § 2º, do Código Civil, "Dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial".

Assim, a regra é a possibilidade de retorno ao nome de solteiro, desde que haja manifestação expressa nesse sentido.

Não havendo pedido para a alteração do nome, não há que se falar em necessidade de comando judicial determinando a manutenção do nome de casada, sendo desnecessária, por conseguinte, qualquer averbação específica neste sentido.

Logo, não há, na decisão embargada, qualquer omissão ou obscuridade a ser sanada.

A sentença, ao homologar o acordo e decretar o divórcio, atuou nos estritos limites do pedido, inexistindo vício que justifique a integração pretendida.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Dispositivo Ex positis, mais os que dos autos consta e princípios de Direito aplicáveis à espécie, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, por não considerar ponto contraditório, omisso ou obscuro a serem enfrentados na sentença embargadas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso apelatório, intime-se a parte adversa, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões.

Em seguida, remeta-se os autos ao TJPB, com nossas homenagens.

Em caso de decurso do prazo recursal, sem manifestação de alguma das partes, com a devida CERTIFICAÇÃO, proceda-se o ARQUIVAMENTO dos autos com as cautelas de estilo.

Cumpra-se.

Campina Grande, data eletrônica do sistema.

Cláudio Pinto Lopes Juiz de Direito
26/05/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 08:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/05/2025 07:18

Conclusos para julgamento
22/05/2025 10:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2025 07:51

Homologada a Transação
21/05/2025 07:15

Conclusos para julgamento
20/05/2025 20:47

Juntada de Petição de parecer
16/05/2025 07:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 21:04

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:52

Deferido o pedido de
04/04/2025 07:34

Conclusos para despacho
03/04/2025 11:06

Juntada de Petição de cota
01/04/2025 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 09:21

Determinada Requisição de Informações
27/03/2025 09:21

Recebida a emenda à inicial
10/03/2025 08:26

Conclusos para despacho
06/03/2025 08:17

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 09:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/02/2025 09:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FABRICIO SAMPAIO DA COSTA - CPF: *24.***.*28-16 (REQUERENTE) e MONICA SANTOS SAMPAIO - CPF: *26.***.*63-28 (REQUERENTE).
18/02/2025 09:43

Determinada a emenda à inicial
17/02/2025 23:01

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/02/2025 17:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2025 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Diligência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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