30/06/2025 10:13

Conclusos para julgamento
17/06/2025 02:10

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE LIMA DE SENA em 16/06/2025 23:59.
10/06/2025 20:05

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE LIMA DE SENA em 09/06/2025 23:59.
03/06/2025 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 10:24

Juntada de Petição de diligência
03/06/2025 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 10:23

Juntada de Petição de diligência
30/05/2025 07:33

Expedição de Mandado.
30/05/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 01:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2025 12:08

Expedição de Mandado.
28/05/2025 01:14

Publicado Sentença em 28/05/2025.
28/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0800467-32.2025.8.15.0371 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Compra e Venda, Busca e Apreensão] AUTOR: FREDERICO SCABELLO NETO REU: PEDRO HENRIQUE LIMA DE SENA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Em atenção ao que dispõe o art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Nos termos do Enunciado 28 do FONAJE1, condeno, ainda, a parte autora em custas.

Considerando que se encontra pendente de análise o pedido de gratuidade, a parte autora fica intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documentação idônea que comprove a alegada insuficiência financeira.

Nesse caso, deverá informar na petição que não deseja submeter a sentença à turma recursal, mas apenas ver analisado o pedido de gratuidade por este juízo.

Para tanto, deverá apresentar: 1) declarações de Imposto de Renda prestadas a Receita Federal nos últimos 3 (três) anos (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar).

Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); 2) os três últimos comprovantes de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque); 3) CTPS (inclusive a parte do contrato de trabalho); 4) extratos dos últimos 3 (três) meses da(s) conta(s) bancária(s) de titularidade da parte recorrente; 5) caso tenha se declarado empresário(a), a documentação referente à empresa; Caso se trate de aposentado, o extrato de benefício; ou, ainda, cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor ou pescador; 6) cópia dos extratos/faturas de cartão de crédito da parte recorrente dos últimos 3 (três) meses; Caso a parte que tenha requerido a gratuidade queira também recorrer da sentença terminativa, observo que o exame do pedido da isenção será realizado quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado.

Assim, a parte deverá apresentar, além da documentação acima indicada, a Guia das custas (art. 1º, §3º da Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ), que deverá corresponder ao RECURSO INOMINADO - 460 e, de acordo com o parágrafo único do art. 54 da Lei n. 9.099/95, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau de jurisdição, o que abrange: a) CUSTAS INICIAIS; b) CUSTAS PROCESSUAIS; e, c) DESPESAS PROCESSUAIS COM MANDADOS (seja através de carta com AR ou por Oficial de Justiça).

Ressalto que a parte recorrente deverá comprovar toda documentação elencada, ou, na impossibilidade de apresentar algum deles, formular justificativa plausível.

Com o trânsito em julgado da sentença, persistindo a condenação em custas, apure-se o valor devido a título de custas e intime-se por expediente eletrônico (ou por meio de telefone/e-mail, caso a parte não tenha advogado constituído nos autos) para recolhimento no prazo de quinze dias, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa (art. 394, caput, Código de Normas-CGJPB).

Em último caso, intime-se por carta com aviso de recebimento.

Decorrido o prazo: Se o valor for inferior ao limite mínimo estabelecido na Lei Estadual 9.170/2010 e atos regulamentares, inscreva-se o débito na SERASAJUD e, em sequida, arquivem-se (art. 393, § 3º, CN-CGJPB).

Caso o valor do débito seja superior ao referido limite, inscreva-se o débito na SERASAJUD, providencie-se o protesto da certidão de débitos de custas finais e encaminhe-se à Procuradoria do Estado para fins de inscrição na dívida ativa.

Em seguida, arquivem-se.

Sobrevindo quitação, no caso de protesto, independentemente de conclusão, dê-se baixa no sistema.

Em seguida, advirta-se a parte que deverá comparecer ao Cartório de Protesto de Títulos para quitar as despesas referentes a emolumentos e taxas bancárias.

No caso da Procuradoria do Estado da Paraíba, comunique-se o pagamento; e, do Serasa, requisite-se a imediata exclusão do registro.

Defiro eventuais pedidos de habilitação do(s) causídico(s) e defiro eventuais pedidos para que as notificações e intimações sejam feitas exclusivamente em seu(s) nome(s), sob a condição de estar(em) devidamente cadastrado(s) no Sistema.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime(m)-se.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Sousa/PB, data do protocolo eletrônico.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito 1ENUNCIADO 28 – Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995², é necessária a condenação em custas. 2Art. 393.

A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto no tabelionato da comarca do juízo processante, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário, conforme dispõe o artigo 517 do CPC. 3A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.
26/05/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 08:39

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
22/05/2025 12:36

Juntada de documento de comprovação
13/05/2025 11:16

Conclusos para despacho
13/05/2025 11:16

Juntada de Projeto de sentença
13/05/2025 11:15

Conclusos ao Juiz Leigo
13/05/2025 11:15

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 13/05/2025 10:40 Juizado Especial Misto de Sousa.
10/03/2025 11:57

Juntada de documento de comprovação
28/02/2025 09:29

Juntada de diligência
27/02/2025 16:11

Juntada de Carta precatória
25/02/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 12:35

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 13/05/2025 10:40 Juizado Especial Misto de Sousa.
03/02/2025 00:46

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
27/01/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 09:53

Não Concedida a Medida Liminar
23/01/2025 16:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/01/2025 16:40

Conclusos para decisão
23/01/2025 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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