27/05/2025 20:32

Juntada de Petição de comunicações
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Bayeux Av.

Liberdade, 900, CEP: 58.306-001, Baralho, Bayeux - PB, Tel. (83)3232-3250, CEL/WhatsApp (83) 99143-2032 , e-mail: [email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO Nº: 0805136-89.2024.8.15.0751 CLASSE/ASSUNTO: REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS (14677) / [Guarda] REALIZAÇÃO: 19 de maio de 2025 PROMOVENTE(S): EDSON MARLEY BORGES ANDRADE PROMOVIDO(A,S): JANAYNA ARMINIO DE LIMA e outros PRESENTES: Dr.

Euler Paulo de Moura Jansen – Juiz de Direito Dra.

Ana Guarabira de Lima Cabral – Promotora de Justiça Dra.

Alexandre Moura Ribeiro – Defensor Público Ambas as partes AUSENTES: Ninguém AUDIÊNCIA DE: Conciliação, Instrução e Julgamento OCORRÊNCIAS: Aberta a audiência, disse o MM Juiz: foi obtido acordo nos seguintes termos: o promovido terá seu direito a visitação/convivência do menor E.

M.

D.

L.

A. da seguinte forma: 1) até que o menor complete 3 anos, terá visitação em 3 fins de semana a cada 4 (pois o 4º será da genitora), mas um único dia do fim de semana; 2) a partir de quando completar 3 anos, serão dois fins de semana, mas o final de semana completo, sábado e domingo, inclusive pernoite; 3) no Dia dos Pais sempre será direito do pai e, no Dia das Mães sempre será Direito das Mães; 4) quando passar Natal co um dos genitores, passrá o Ano Novo com o outro; 5) o horário de pegar o meno será entre 8:30-9:00 e o de devolver será de 30:30-21:00 horas, mas, enquanto a genitora estiver morando em área de risco, a devolução será entre 17:30-18:00 horas; 6) fica estipulado que podem reconvencionar datas e dias 7) deveão manter grupo de WhatsApp destinado a acertos de dias, horas e informações sobre o exercício da visitaçao, além de outras informações SOBRE O MENOR, onde se tratarão com civilidade e urbanidade; 8) todo o acordo foi filmado e até com exemplos práticos que ficam integrando esta decisão e pode ser utilizado para fins de sanar dúvidas quanto ao acordo.

Em seguida, o Ministério Público opinou favoravelmente ao acordo firmado entre as partes.

Finalmente, foi dito pelo MM.

Juiz: “SENTENÇA – EMENTA – VISITAÇÃO-CONVIVÊNCIA.

Acordo.

Parecer ministerial favorável.

Homologação. - Homologa-se, em consonância com a opinião ministerial, o acordo de vontades celebrado entre as partes.

Vistos etc.

HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 200 do Novo Código de Processo Civil, o acordo de vontades firmado entre as partes, que se regerá pelas condições acima fixadas, pondo termo ao processo com análise de mérito, a teor do art. 487, inciso III, b, do NCPC.

Isento de custas e honorários, por concedida a gratuidade judiciária.

Expeçam-se os ofícios e alvarás, se necessários, conforme relatado.

Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa.

Sentença publicada e intimados os presentes em audiência.

Registre-se”.

Finalizada a audiência, segue assinada digitalmente pelo magistrado presidente do feito, diante da permissão do art. 25 da Resolução CNJ nº 185/2013 e § 1º do art. 209 do CPC.
26/05/2025 13:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2025 13:50

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/05/2025 08:39

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 08:38

Expedição de Mandado.
19/05/2025 13:14

Juntada de informação
19/05/2025 11:16

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 19/05/2025 09:30 3ª Vara Mista de Bayeux.
19/05/2025 11:16

Homologada a Transação
19/05/2025 10:47

Juntada de informação
09/05/2025 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 11:28

Juntada de Petição de diligência
02/05/2025 07:24

Juntada de Petição de comunicações
21/04/2025 21:08

Juntada de Petição de cota
15/04/2025 11:48

Expedição de Mandado.
15/04/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:37

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 19/05/2025 09:30 3ª Vara Mista de Bayeux.
14/04/2025 22:26

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 09:45

Conclusos para despacho
13/04/2025 17:08

Juntada de Petição de parecer
17/02/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 09:09

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 09:57

Conclusos para despacho
13/02/2025 17:55

Juntada de Petição de réplica
14/01/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 14:20

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 11:42

Recebidos os autos do CEJUSC
10/12/2024 11:42

Audiência de mediação conduzida por Juiz(a) realizada para 10/12/2024 10:30 Cejusc VII - Cível - Bayeux -TJPB/Maurício de Nassau.
06/12/2024 11:29

Juntada de Petição de comunicações
16/11/2024 19:00

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
15/11/2024 20:09

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
14/11/2024 22:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2024 22:37

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
12/11/2024 16:36

Juntada de Petição de cota
08/11/2024 11:16

Expedição de Mandado.
08/11/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 11:12

Audiência de mediação conduzida por Mediador(a) designada para 10/12/2024 10:30 Cejusc VII - Cível - Bayeux -TJPB/Maurício de Nassau.
07/11/2024 11:49

Recebidos os autos.
07/11/2024 11:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc VII - Cível - Bayeux -TJPB/Maurício de Nassau
06/11/2024 22:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/11/2024 22:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDSON MARLEY BORGES ANDRADE - CPF: *11.***.*77-80 (REQUERENTE).
06/11/2024 22:04

Outras Decisões
06/11/2024 15:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/11/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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