16/08/2025 01:00

Decorrido prazo de RAQUEL TAVARES DA SILVA em 14/08/2025 23:59.
21/07/2025 16:51

Publicado Decisão em 21/07/2025.
19/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Mista de Cabedelo DECISÃO 0801328-10.2022.8.15.0731 [Indenização por Dano Moral] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) WEDJA TAVARES(*32.***.*83-57); RAQUEL TAVARES DA SILVA(*63.***.*35-40); JULIANA KARLA DO NASCIMENTO ROLIM(*69.***.*57-16); MUNICIPIO DE LUCENA(08.***.***/0001-80);

Vistos.

Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JULIA MARIA TAVARES BENTO, menor impúbere, representada pela sua genitora RAQUEL TAVARES DA SILVA em face do MUNICIPIO DE CABEDELO.

Justiça gratuita deferida (Id. 56202641).

Foi proferida sentença condenando o demandado em R$ 6.000,00 (Id. 70298093).

A sentença transitou em julgado em 10/08/2024 (Id. 98363988).

A autora deu início a fase de cumprimento de sentença (Id. 99638716).

O executado ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução (Id. 102851297).

A Contadoria Judicial anexou tabela de cálculos com o valor de R$ 9.497,63 (Id. 113344628).

Intimadas, apenas a executada se manifestou concordando com os cálculos da contadoria (Id. 116091949). É o relatório.

Decido.

Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença, fundamentada em excesso de execução.

O regramento contido no art. 525 do CPC, elenca as matérias que poderão ser alegadas pelo devedor, em sua petição de impugnação.

Por sua vez, o artigo 524 do diploma legal anteriormente citado, determina que o pedido de execução deverá ser instruído com a memória discriminada e atualizado do cálculo, contendo a indicação do índice de correção monetária, juros aplicados, periodicidade dos juros e, por fim, termo inicial e final dos juros e correção monetária.

Ao analisar os cálculos elaborados pela Contadoria (Id. 113344628), observei que estão de acordo com o que foi determinado pela sentença de Id.70298093, motivo pelo qual homologo os referidos cálculos.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução, sendo devido à autora o valor de R$ 9.497,63, dos quais R$ 7.914,69 corresponde ao principal e R$ 1.582,93 de honorários sucumbenciais.

Condeno, a autora, em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor do excesso, ficando a exigibilidade suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita.

Intimem-se.

DISPOSIÇÕES DESTINADAS AO CARTÓRIO Intimem-se para fornecer os dados bancários da autora JULIA MARIA TAVARES BENTO bem como da advogada.

Após o trânsito em julgado expeçam-se RPVS.

Cumpra-se.

Cabedelo/PB, datado e assinado digitalmente.

Giovanna Lisboa Araujo de Souza Juíza de Direito
17/07/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 10:37

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
11/07/2025 13:34

Conclusos para despacho
11/07/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 00:47

Decorrido prazo de RAQUEL TAVARES DA SILVA em 13/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:03

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para sobre eles se manifestarem, em dez dias.
27/05/2025 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 07:29

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 03:07

Recebidos os autos
27/05/2025 03:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Mista de Cabedelo.
27/05/2025 03:07

Juntada de cálculo(s) da contadoria
12/02/2025 11:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/02/2025 11:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
12/02/2025 08:46

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 11:56

Conclusos para despacho
06/12/2024 00:44

Decorrido prazo de JULIANA KARLA DO NASCIMENTO ROLIM em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:44

Decorrido prazo de WEDJA TAVARES em 05/12/2024 23:59.
31/10/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 13:01

Juntada de Petição de comunicações
08/09/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 12:50

Conclusos para despacho
03/09/2024 12:10

Juntada de Petição de outros documentos
03/09/2024 09:46

Juntada de Petição de outros documentos
20/08/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 21:25

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 12:35

Juntada de Petição de outros documentos
19/08/2024 07:53

Conclusos para despacho
19/08/2024 07:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/08/2024 09:56

Recebidos os autos
14/08/2024 09:56

Juntada de Certidão de prevenção
05/06/2023 09:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/06/2023 14:44

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 12:14

Juntada de Petição de apelação
03/05/2023 01:54

Decorrido prazo de WEDJA TAVARES em 26/04/2023 23:59.
03/04/2023 20:32

Juntada de Petição de comunicações
22/03/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
19/03/2023 19:05

Julgado procedente em parte do pedido
10/03/2023 20:55

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2023 10:40

Conclusos para despacho
02/03/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 10:55

Conclusos para despacho
27/02/2023 19:54

Juntada de Petição de manifestação
17/01/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 16:39

Conclusos para despacho
09/12/2022 22:19

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2022 18:45

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 21:45

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 17:56

Conclusos para despacho
23/09/2022 21:15

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2022 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
31/07/2022 18:16

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 21:58

Conclusos para julgamento
26/07/2022 08:32

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 09:49

Conclusos para despacho
25/07/2022 09:49

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 04/05/2022 09:30 3ª Vara Mista de Cabedelo.
11/05/2022 22:44

Juntada de Petição de outros documentos
03/05/2022 23:47

Juntada de Petição de contestação
20/04/2022 10:56

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 07:28

Decorrido prazo de WEDJA TAVARES em 07/04/2022 23:59:59.
31/03/2022 17:28

Juntada de Petição de comunicações
30/03/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 13:01

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 04/05/2022 09:30 3ª Vara Mista de Cabedelo.
27/03/2022 16:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/03/2022 05:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2022

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CÁLCULOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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