14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-158 Processo: 0024249-76.2009.8.15.0011 ATO ORDINATÓRIO 1.

Em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba, Livro II, Título V, Capítulo VIII, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 152, VI, do Código de Processo Civil e do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, observo que foi expedido o ofício requisitório PRECATÓRIOS, via sistema SAPRE. 2.

Por esse motivo, em obediência à Portaria 002/2020 do Cartório Unificado de Fazenda intimo as partes (autora e promovida) para tomarem ciência e dizerem se concordam com o ofício requisitório PRECATÓRIOS, no prazo de 05 (cinco) dias, com observância, em sendo o caso, dos arts. 180, 183 e 186, do CPC, (prazo em dobro).

Analista/Técnico Judiciário (documento assinado eletronicamente)
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Processo nº 0024249-76.2009.8.15.0011 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Credor: EDMUNDO ASSIS DANTAS e outros Devedor: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

Vistos.

A parte autora/exequente requereu o cumprimento de sentença (ID 86812091), instruindo o pleito com memorial de cálculos (ID 86812092).

O Município de Campina Grande foi intimado para se manifestar acerca dos cálculos apresentados, ID 88656024 e silenciou.

Foi determinada a remessa dos autos à contadoria (ID 97406219) e devolvidos para diligência, ID 103367988.

Decisão que tornou sem efeito os despachos de ID 88656024 e 97406219 e atos subsequentes, pois o Município de Campina Grande não foi intimado para impugnar à execução, ID 106623785.

Intimado para impugnar, nos termos do art. 535 do CPC, o promovido/executado não apresentou Impugnação ao cumprimento de sentença.

O exequente manifestou-se nos autos, e requereu que seja aplicado o percentual de 6% ao ano de juros moratórios ao valor, em caso de atraso no pagamento por parte da Promovida, ID 107826560. É o relatório.

Não impugnada a execução, deve ser quitada a dívida através da expedição de Requisição de Precatório para o crédito principal e para os honorários sucumbenciais (art. 535, §3°, II, do CPC).

O silêncio do executado importa em concordância com o valor dos cálculos apresentados pela parte credora.

Assim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela parte promovente/exequente (ID 86812092), momento em que declaro devido pelo MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, o valor de R$ 1.240.424,06 (um milhão, duzentos e quarenta mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e seis centavos), como crédito principal à parte autora e de R$ 24.808,48 (vinte e quatro mil oitocentos e oito reais e quarenta e oito centavos) como honorários sucumbenciais, atualizados até fevereiro de 2024, extinguindo o cumprimento da sentença na forma do § 1º do art. 203 do CPC.

Deixo de condenar em honorários de sucumbência no cumprimento de sentença, uma vez que não houve impugnação, enquadrando-se na vedação do art. 85, §7° do CPC e nos termos do Tema Repetitivo 1190 do STJ.

Expeça-se a Requisição de Precatório, observando-se todas as regras da Res.

CNJ nº 303/2019.

Distribuído(s) o(s) precatório(s) ao Tribunal de Justiça e certificado o número do processo correspondente nestes autos, com vinculação a número do Pje 2º Grau, arquive-se.

Intimem-se.

Campina Grande, datado e assinado eletronicamente.

FRANCILENE LUCENA MELO JORDÃO Juíza de Direito
04/12/2023 14:32

Baixa Definitiva
04/12/2023 14:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
04/12/2023 12:23

Transitado em Julgado em 30/11/2023
01/12/2023 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 30/11/2023 23:59.
20/10/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 14:43

Sentença confirmada
04/10/2023 06:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2023 06:00

Juntada de Certidão de julgamento
03/10/2023 08:47

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 08:46

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 02/10/2023 23:59.
13/09/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 15:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/09/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 14:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/09/2023 16:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/08/2023 12:55

Conclusos para despacho
02/08/2023 11:09

Juntada de Petição de parecer
28/06/2023 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 20:04

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 13:29

Conclusos para despacho
20/04/2023 13:29

Juntada de Certidão
20/04/2023 11:23

Recebidos os autos
20/04/2023 10:38

Recebidos os autos
20/04/2023 10:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/04/2023 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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