18/08/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 01:29

Publicado Ato Ordinatório em 15/08/2025.
15/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-158 Processo: 0024249-76.2009.8.15.0011 ATO ORDINATÓRIO 1.

Em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba, Livro II, Título V, Capítulo VIII, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 152, VI, do Código de Processo Civil e do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, observo que foi expedido o ofício requisitório PRECATÓRIOS, via sistema SAPRE. 2.

Por esse motivo, em obediência à Portaria 002/2020 do Cartório Unificado de Fazenda intimo as partes (autora e promovida) para tomarem ciência e dizerem se concordam com o ofício requisitório PRECATÓRIOS, no prazo de 05 (cinco) dias, com observância, em sendo o caso, dos arts. 180, 183 e 186, do CPC, (prazo em dobro).

Analista/Técnico Judiciário (documento assinado eletronicamente)
13/08/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 10:28

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 21:01

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
31/07/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 00:32

Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2025.
26/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 02:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 23/07/2025 23:59.
19/06/2025 12:25

Decorrido prazo de JEANE CORREIA DANTAS em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 12:25

Decorrido prazo de EDMUNDO ASSIS DANTAS em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 12:25

Decorrido prazo de JEANE CORREIA DANTAS em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 12:25

Decorrido prazo de EDMUNDO ASSIS DANTAS em 18/06/2025 23:59.
28/05/2025 01:16

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Processo nº 0024249-76.2009.8.15.0011 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Credor: EDMUNDO ASSIS DANTAS e outros Devedor: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

Vistos.

A parte autora/exequente requereu o cumprimento de sentença (ID 86812091), instruindo o pleito com memorial de cálculos (ID 86812092).

O Município de Campina Grande foi intimado para se manifestar acerca dos cálculos apresentados, ID 88656024 e silenciou.

Foi determinada a remessa dos autos à contadoria (ID 97406219) e devolvidos para diligência, ID 103367988.

Decisão que tornou sem efeito os despachos de ID 88656024 e 97406219 e atos subsequentes, pois o Município de Campina Grande não foi intimado para impugnar à execução, ID 106623785.

Intimado para impugnar, nos termos do art. 535 do CPC, o promovido/executado não apresentou Impugnação ao cumprimento de sentença.

O exequente manifestou-se nos autos, e requereu que seja aplicado o percentual de 6% ao ano de juros moratórios ao valor, em caso de atraso no pagamento por parte da Promovida, ID 107826560. É o relatório.

Não impugnada a execução, deve ser quitada a dívida através da expedição de Requisição de Precatório para o crédito principal e para os honorários sucumbenciais (art. 535, §3°, II, do CPC).

O silêncio do executado importa em concordância com o valor dos cálculos apresentados pela parte credora.

Assim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela parte promovente/exequente (ID 86812092), momento em que declaro devido pelo MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, o valor de R$ 1.240.424,06 (um milhão, duzentos e quarenta mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e seis centavos), como crédito principal à parte autora e de R$ 24.808,48 (vinte e quatro mil oitocentos e oito reais e quarenta e oito centavos) como honorários sucumbenciais, atualizados até fevereiro de 2024, extinguindo o cumprimento da sentença na forma do § 1º do art. 203 do CPC.

Deixo de condenar em honorários de sucumbência no cumprimento de sentença, uma vez que não houve impugnação, enquadrando-se na vedação do art. 85, §7° do CPC e nos termos do Tema Repetitivo 1190 do STJ.

Expeça-se a Requisição de Precatório, observando-se todas as regras da Res.

CNJ nº 303/2019.

Distribuído(s) o(s) precatório(s) ao Tribunal de Justiça e certificado o número do processo correspondente nestes autos, com vinculação a número do Pje 2º Grau, arquive-se.

Intimem-se.

Campina Grande, datado e assinado eletronicamente.

FRANCILENE LUCENA MELO JORDÃO Juíza de Direito
26/05/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 19:48

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/03/2025 09:27

Conclusos para despacho
25/03/2025 09:27

Conclusos para despacho
21/03/2025 09:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 20/03/2025 23:59.
25/02/2025 01:08

Decorrido prazo de JEANE CORREIA DANTAS em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:08

Decorrido prazo de EDMUNDO ASSIS DANTAS em 24/02/2025 23:59.
14/02/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
25/01/2025 10:59

Retificado o movimento Conclusos para despacho
24/01/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 12:40

Revogada decisão anterior Mero expediente (11010) datada de 12/04/2024
07/11/2024 13:18

Conclusos para despacho
07/11/2024 13:17

Conclusos para despacho
07/11/2024 10:44

Recebidos os autos
07/11/2024 10:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande.
01/08/2024 09:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/07/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 10:18

Conclusos para despacho
14/06/2024 01:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 13/06/2024 23:59.
18/04/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 07:36

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 10:07

Conclusos para despacho
07/03/2024 18:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/02/2024 21:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/12/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 12:48

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 08:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/12/2023 22:19

Conclusos para decisão
04/12/2023 14:32

Recebidos os autos
04/12/2023 14:32

Juntada de Certidão de prevenção
20/04/2023 11:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior
20/04/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 13:50

Decorrido prazo de DANIEL FERREIRA GUIMARAES em 13/02/2023 23:59.
17/12/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
17/12/2022 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 16/12/2022 23:59.
23/11/2022 01:21

Decorrido prazo de EDMUNDO ASSIS DANTAS em 22/11/2022 23:59.
19/11/2022 00:17

Decorrido prazo de JEANE CORREIA DANTAS em 18/11/2022 23:59.
17/10/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 11:29

Julgado procedente em parte do pedido
05/09/2022 14:22

Conclusos para despacho
05/09/2022 14:21

Juntada de
30/08/2022 02:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 29/08/2022 23:59.
26/08/2022 15:19

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 20:39

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 20:38

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 08:57

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 13:02

Conclusos para despacho
07/07/2022 09:53

Juntada de
04/07/2022 20:29

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 12:09

Conclusos para despacho
10/06/2022 02:12

Decorrido prazo de DANIEL FERREIRA GUIMARAES em 09/06/2022 23:59.
10/06/2022 02:12

Decorrido prazo de EDMUNDO ASSIS DANTAS em 09/06/2022 23:59.
09/06/2022 14:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 02/06/2022 23:59.
09/06/2022 13:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 06/06/2022 23:59.
09/06/2022 13:16

Decorrido prazo de EDMUNDO ASSIS DANTAS em 06/06/2022 23:59.
23/05/2022 11:37

Juntada de
09/05/2022 21:16

Juntada de
09/05/2022 20:19

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 20:18

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 20:17

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 17:36

Juntada de Alvará
29/04/2022 08:33

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 08:32

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 11:51

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 10:44

Conclusos para despacho
05/04/2022 10:43

Juntada de
28/03/2022 14:41

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 23:26

Conclusos para decisão
14/03/2022 13:16

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 10:12

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2022 09:06

Conclusos para despacho
12/03/2022 09:06

Juntada de
02/02/2022 03:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 01/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 03:29

Decorrido prazo de JEANE CORREIA DANTAS em 01/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 02:54

Decorrido prazo de EDMUNDO ASSIS DANTAS em 01/02/2022 23:59:59.
14/01/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 09:50

Juntada de Certidão
14/01/2022 09:38

Juntada de Certidão
11/01/2022 07:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2022 07:50

Juntada de diligência
14/12/2021 14:54

Expedição de Mandado.
26/11/2021 08:57

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 16:59

Conclusos para decisão
24/11/2021 03:40

Decorrido prazo de JEANE CORREIA DANTAS em 23/11/2021 23:59:59.
23/11/2021 19:23

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 18:27

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 18:27

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 18:24

Juntada de Certidão
03/11/2021 11:59

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 16:21

Conclusos para julgamento
18/10/2021 16:21

Juntada de
14/10/2021 04:01

Decorrido prazo de DIEGO FERNANDES PEREIRA BENICIO em 13/10/2021 23:59:59.
23/09/2021 15:51

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 15:47

Juntada de ato ordinatório
23/09/2021 15:45

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 08:38

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 14:12

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 11:21

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 11:03

Conclusos para despacho
01/06/2021 03:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 31/05/2021 23:59:59.
19/04/2021 13:31

Juntada de Petição de informação
06/04/2021 09:54

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 09:54

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
13/10/2020 14:00

Conclusos para despacho
13/10/2020 13:59

Juntada de
10/10/2020 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 09/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 01:00

Decorrido prazo de DIEGO FERNANDES PEREIRA BENICIO em 09/10/2020 23:59:59.
08/09/2020 15:12

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 15:12

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 19:34

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2020 02:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 15/06/2020 23:59:59.
15/06/2020 20:08

Juntada de Petição de petição
08/06/2020 13:13

Conclusos para despacho
02/06/2020 10:39

Juntada de Petição de petição
13/05/2020 15:25

Expedição de Outros documentos.
13/05/2020 15:25

Expedição de Outros documentos.
09/04/2020 09:11

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
17/10/2019 12:29

Conclusos para despacho
04/10/2019 04:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 03/10/2019 23:59:59.
04/10/2019 00:24

Decorrido prazo de EDMUNDO ASSIS DANTAS em 03/10/2019 23:59:59.
29/09/2019 00:20

Decorrido prazo de DANIEL FERREIRA GUIMARAES em 25/09/2019 23:59:59.
28/09/2019 04:26

Decorrido prazo de SIMONE DE LIMA SILVA em 23/09/2019 23:59:59.
20/09/2019 13:03

Juntada de Petição de petição
12/09/2019 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2019 13:03

Juntada de Certidão
02/09/2019 18:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2019 09:08

Expedição de Mandado.
30/08/2019 09:08

Expedição de Mandado.
30/08/2019 09:08

Expedição de Outros documentos.
30/08/2019 09:08

Expedição de Outros documentos.
28/08/2019 15:17

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2019 02:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 10/06/2019 23:59:59.
30/05/2019 03:48

Decorrido prazo de JEANE CORREIA DANTAS em 29/05/2019 23:59:59.
30/05/2019 03:48

Decorrido prazo de EDMUNDO ASSIS DANTAS em 29/05/2019 23:59:59.
22/05/2019 15:18

Conclusos para despacho
22/05/2019 15:17

Expedição de Outros documentos.
22/05/2019 15:17

Ato ordinatório praticado
22/05/2019 15:17

Juntada de ato ordinatório
21/05/2019 14:59

Juntada de Petição de substabelecimento
19/03/2019 10:26

Processo migrado para o PJe
27/02/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 27: 02/2019 MIGRACAO P/PJE
27/02/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 02/2019 NF 29/19
27/02/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 27: 02/2019 17:27 TJECGVV
18/02/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 18: 02/2019 D033182180011 17:07:54 007
18/02/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 02/2019 P000593190011 17:07:54 TERCEIR
23/01/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 01/2019 P000593190011 16:51:48 TERCEIR
28/11/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 28: 11/2018 D013892180011 18:40:24 006
06/11/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 11/2018 NF 163/1
29/05/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29: 05/2018
17/05/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 05/2018
03/05/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 05/2018 P009177180011 12:28:13 EDMUNDO
03/05/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 05/2018
19/04/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 04/2018 P009177180011 12:50:04 EDMUNDO
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
15/08/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 14: 08/2017 NF
09/08/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 08/2017 NF 123/1
09/08/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 08/2017
26/06/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 06/2017
02/06/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 06/2017
09/05/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 05/2017 P013819170011 08:03:00 TERCEIR
24/04/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 24: 04/2017
17/04/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 04/2017
30/03/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 03/2017
29/03/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 03/2017 P009104170011 17:08:40 PREFEIT
29/03/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 03/2017
28/03/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 03/2017
28/03/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 28/03/2017
25/01/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 01/2017 P001515170011 11:25:21 EDMUNDO
15/12/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 12/2016
18/11/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 11/2016
12/07/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 12/07/2016
05/07/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 07/2016
06/06/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 06/2016 P020489160011 13:28:18 TERCEIR
03/06/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 06/2016
30/05/2016 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 30: 05/2016
06/04/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 04/2016
17/03/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 03/2016 P009665160011 16:32:06 EDMUNDO
13/01/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 01/2016
17/12/2015 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 12/2015
17/12/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 12/2015
29/09/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 09/2015 P046931150011 17:27:55 PREFEIT
17/09/2015 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 17/09/2015
02/09/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 09/2015
18/08/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 08/2015 P038965150011 15:29:35 EDMUNDO
08/06/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 06/2015
22/04/2015 00:00

Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA 22: 04/2015
14/04/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 04/2015 P017267150011 08:45:12 EDMUNDO
08/04/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 08: 04/2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE
08/04/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 04/2015 NF 54/15
08/04/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 08: 04/2015
31/03/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 03/2015
28/01/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 01/2015
06/11/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 11/2014
17/06/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 06/2014
17/06/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 06/2014
23/04/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 04/2014
26/08/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 08/2013
26/08/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 08/2013
24/08/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 24: 08/2013
24/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 08/2013 NF AG PUBLICAçãO
10/07/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 07/2013
02/05/2013 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 04/2013
02/05/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 30: 04/2013
02/05/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 05/2013
11/03/2013 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 11/03/2013 VISTA MP
04/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
13/12/2012 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 13122012
22/11/2012 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 22112012
09/10/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09102012
09/10/2012 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 09102012
14/05/2012 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 14052012
14/05/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14052012
05/10/2011 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 05102011
05/10/2011 00:00

Mov. [1119] - PRAZO AGUARDE-SE DECURSO 05102011
16/08/2011 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 16082011
21/07/2011 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 21072011
19/07/2011 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 190720112PREFEITURA MU
19/07/2011 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 19072011
19/07/2011 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 19072011
03/02/2011 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 03022011
03/02/2011 00:00

Mov. [1119] - PRAZO AGUARDE-SE DECURSO 03022011
02/02/2011 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 02022011
21/01/2011 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 21012011
13/01/2011 00:00

Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 13012011
18/11/2010 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 18112010
12/11/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 12112010 NF 128: 10
12/11/2010 00:00

Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 12112010
28/10/2010 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 28102010
28/10/2010 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 28102010
25/10/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 25102010 NF 118: 10
25/10/2010 00:00

Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 25102010
30/09/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 30092010
29/09/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29092010
13/08/2010 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 12082010
13/08/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13082010
21/05/2010 00:00

Mov. [590] - AUTOS VISTA AS PARTES 21052010
21/05/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 21052010
20/05/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20052010
04/05/2010 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 04052010
04/05/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04052010
19/04/2010 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 16042010
19/04/2010 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 19042010
25/02/2010 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 19022010
25/02/2010 00:00

Mov. [786] - AGUARDA CONTESTACAO 22042010
19/01/2010 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 190120101PREFEITURA MU
18/01/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 18012010 NF 5: 10
14/01/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14012010
13/01/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13012010
13/01/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13012010
17/12/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17122009
16/12/2009 00:00

Mov. [371] - PROCESSO REATIVADO EM 16122009 TJEQS05 11:21
16/12/2009 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 16122009
16/12/2009 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 16122009
16/12/2009 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 16122009 CGD9
03/12/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02122009
03/12/2009 00:00

Mov. [242] - COMPETENCIA DECLINADA 02122009
03/12/2009 00:00

Mov. [755] - AUTOS AO JUIZO COMPETENTE 03122009 FAZ.
12/11/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12112009
10/11/2009 00:00

Distribuído por sorteio
10/11/2009 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 10112009 CGBC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2009

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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