06/06/2025 07:22

Conclusos para despacho
05/06/2025 20:27

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 00:02

Publicado Despacho em 29/05/2025.
29/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0803586-90.2022.8.15.0731 Vistos etc.

Compulsando os autos, verifica-se que o recorrente efetuou apenas o recolhimento das custas de preparo referente ao Superior Tribunal de Justiça, deixando de recolher o emolumento local, previsto na Lei Estadual n° 5.672, de 17 de novembro de 1992. É de se destacar que a cobrança de custas locais não se confundem com o abolido porte de remessa e retorno, tratando-se, em verdade, de verdadeiro preparo previsto ato normativo local.

Dessa forma, em conformidade ao art. 1.007, § 2º, do CPC/2015, determino a INTIMAÇÃO do recorrente, por meio do seu advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o complemento do preparo do recurso especial, procedendo ao recolhimento e o pagamento das custas locais, nos moldes da Lei Estadual n° 5.672, de 17 de novembro de 1992.

O recorrente deverá emitir a guia para o pagamento do complemento do preparo acima através do link https://app.tjpb.jus.br/custasonline/paginas/publico/guiaCustas/custas.jsf?tipoGuia=6, devendo, para tanto, informar os dados solicitados, e, sobretudo, o digitar/escrever a espécie recursal quando o campo específico estiver visível.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba
26/05/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 07:46

Conclusos para despacho
29/03/2025 10:40

Juntada de Petição de parecer
20/03/2025 07:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 07:21

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 21:15

Juntada de Petição de contrarrazões
10/02/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 17:08

Juntada de Petição de recurso especial
07/02/2025 00:03

Decorrido prazo de VILMA MARIA DA NOBREGA PORTO em 06/02/2025 23:59.
10/12/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 07:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/12/2024 00:13

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 20:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/11/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 09:03

Conclusos para despacho
15/11/2024 00:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/10/2024 07:04

Conclusos para despacho
21/10/2024 21:44

Juntada de Petição de contrarrazões
04/10/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 08:19

Conclusos para despacho
21/09/2024 00:03

Decorrido prazo de VILMA MARIA DA NOBREGA PORTO em 20/09/2024 23:59.
11/09/2024 20:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:17

Conhecido o recurso de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS - CNPJ: 34.***.***/0001-50 (APELANTE) e não-provido
20/08/2024 13:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/08/2024 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 15/08/2024 23:59.
29/07/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/07/2024 08:27

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 17:42

Conclusos para despacho
03/07/2024 09:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/05/2024 11:08

Conclusos para despacho
28/05/2024 11:08

Juntada de Certidão
28/05/2024 09:36

Recebidos os autos
28/05/2024 09:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2024 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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