TJPB - 0818409-23.2025.8.15.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0818409-23.2025.8.15.0001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: AUTOR: D.

L.

G.

D.

S. e outros (2) REU: ESTADO DA PARAIBA Vistos etc.

Trata-se de demanda proposta por duas pessoa física em face de ESTADO DA PARAÍBA , cuja demanda, em razão da matéria e do valor da pretensão rateado para os dois promoventes de acordo com a pretensão autora, é de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Ainda, em caso de litisconsórcio ativo, para fins de competência do Juizado da Fazenda Pública, considera-se o valor da causa individualmente fixado para cada promovente. É o que dispõe o Enunciado 2 do Fórum Nacional de Juizados Especiais: ENUNCIADO 02 – É cabível, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o litisconsórcio ativo, ficando definido, para fins de fixação da competência, o valor individualmente considerado de até 60 salários mínimos.

No mesmo norte, é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante Edição n.º 89, da Jurisprudência em Teses, segundo o qual: “2) Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos juizados especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada”.

Para tanto, colaciono jurisprudência recente compatível: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO.

VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

VALOR INDIVIDUAL DE CADA LITISCONSORTE.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

SÚMULA 83/STJ.

MATÉRIA FIRMADA EM IRDR.

DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA SUA APLICAÇÃO.

REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2.

Em relação ao mérito, o Tribunal de origem julgou em consonância com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual, "em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda" (AgRg no AREsp 472.074/SP, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/2/2015). 3.

Ressalta-se que a jurisprudência do STJ considera que não é necessário aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação (REsp 1879554/SC, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 31/08/2020). 4.

Ademais, é evidente que alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito do valor da causa e da iliquidez da obrigação, como defendido nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5.

Agravo conhecido para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp 1786933/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 13/04/2021).

Compete aos Juizados Especiais da Fazenda processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e Municípios cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme estipulado no art. 2°, caput, da Lei 12.153/09, observadas as exceções elencadas em seu §1°.

Uma vez instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência passa a ser absoluta, conforme assegura o §4 do art. 2º da Lei 12.153/09.

O presente feito deve tramitar sob o procedimento de Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei n°. 12.153/2009, e considerando que nesta Comarca de Campina Grande, a partir do dia 25 de outubro de 2021, foi instalada a referida unidade judiciária, tratando-se de matéria atinente a sua competência, que a partir de sua instalação é absoluta, deve ser declinada a competência.

Pelo exposto, com espeque no art. 64, §1º do CPC, e art. 2°, §1º da Lei nº 12.153/2009, e art. 200 da LOJE, declino da competência deste juízo para conhecer da demanda e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, que detém competência absoluta para processamento do feito.

Intime-se a parte autora desta decisão por seu causídico.

Independentemente de prazo recursal, remetam-se os autos em redistribuição ao juízo competente (Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande).

Cumpra-se.

Campina Grande, datada e assinada eletronicamente.

FRANCILENE LUCENA MELO JORDÃO Juíza de Direito