02/08/2025 09:10

Determinada a redistribuição dos autos
02/08/2025 09:10

Declarada incompetência
01/08/2025 22:04

Conclusos para despacho
03/07/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 12:27

Decorrido prazo de DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 12:27

Decorrido prazo de DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO em 18/06/2025 23:59.
28/05/2025 01:21

Publicado Expediente em 28/05/2025.
28/05/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0801957-38.2022.8.15.0131 Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assuntos: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: CAVALCANTI & PRIMO VEICULOS LTDA Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública Estadual.

O exequente apresentou petição para cumprimento de sentença e os cálculos.

Intimado o executado, este apresentou concordância com os cálculos do exequente.

Em síntese, é o que relatar.

Passo a decidir No caso dos autos, devidamente citado para ofertar impugnação, a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo concedido, não oferecendo impugnação aos cálculos apresentados pelo autor.

Trata-se o presente feito de pedido de execução de sentença com a consequente expedição de RPV.

Com efeito, a expedição de RPV é cabível no limite do maior benefício do regime geral da previdência, quando lei local prevê valores abaixo do sobredito teto, conforme o caso em tela.

A propósito, vejamos o seguinte julgado: EXPEDIÇÃO DE RPV LIMITE FIXADO POR LEI MUNICIPAL INFERIOR AO LIMITE CONSTITUCIONAL - EC Nº 62/2009 - LEI MUNICIPAL ANTERIOR.

A Emenda Constitucional nº 62/2009, que conferiu nova redação ao § 4º do art. 100 da Constituição Federal, bem como ao § 12 do art. 97 do ADCT, estabeleceu que o novo limite mínimo a ser obedecido pelas leis dos entes federativos na fixação dos débitos de pequeno valor seria o do maior benefício pago pelo regime geral de previdência social que, hoje, encontra-se em mais de R$(três mil reais), concedendo, ainda, aos Municípios que possuírem legislação com limite inferior, o prazo de até 180 dias para se adaptarem às novas regras.

Assim, não comprovando o Município a publicação de lei posterior nos moldes acima estabelecidos, mantenho a sentença agravada, vez que proferida de acordo com a Constituição Federal. (TRT 7 -Processo: AGVPET 1074004920075070021 CE 0107400-4920075070021-Relator(a): DULCINA DE HOLANDA PALHANO Julgamento: 02/02/2012 - Órgão Julgador:Primeira Turma – Publicação: 10/02/2012 DEJT – Parte(s): MUNICÍPIO DE ARATUBA -TERESINHA MARLEIDE DE OLIVEIRA SOUSA). À luz do exposto e com suporte no contexto fático e probatório que dos autos consta, tendo em vista, ainda, os princípios de Direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO o cálculo apresentado com a petição do cumprimento de sentença, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, após certificado, determino: a) requisite-se o pagamento da dívida executada, acrescida de juros moratórios e correção monetária, diretamente ao Governador do Estado da Paraíba, na forma do art. 100, § 3º, da Constituição Federal e art. 87, do ADCT, com nova redação dada pela Emenda Constitucional 37/2002, concedendo-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento do ato, sob pena de sequestro; b) providenciada a RPV, antes de ser expedida, intimem-se as partes, por seus patronos ou pessoalmente se não o tiver, para tomarem ciência do teor do RPV expedido nos presentes autos e, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias; c) não havendo manifestação, expeça-se a requisição e, feito isto, intimem-se as partes para acompanhar o seu processamento; d) após, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito
26/05/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 20:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/05/2025 12:43

Conclusos para decisão
11/03/2025 03:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 10/03/2025 23:59.
20/12/2024 07:37

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 11:18

Conclusos para despacho
26/11/2024 08:13

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
18/11/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 13:10

Determinada diligência
03/09/2024 11:33

Conclusos para despacho
02/09/2024 14:32

Recebidos os autos
02/09/2024 14:32

Juntada de Certidão de prevenção
18/01/2024 11:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/12/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 08:45

Juntada de Certidão
28/11/2023 08:43

Desentranhado o documento
28/11/2023 08:43

Cancelada a movimentação processual
27/11/2023 18:42

Juntada de Petição de contrarrazões
11/11/2023 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 10/11/2023 23:59.
01/11/2023 06:57

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 14:27

Determinada diligência
30/10/2023 12:21

Conclusos para despacho
17/10/2023 18:03

Juntada de Petição de apelação
18/09/2023 14:35

Juntada de Petição de apelação
13/09/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 17:24

Embargos de declaração não acolhidos
12/09/2023 17:24

Não conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.***.***/0001-53 (EXEQUENTE)
04/09/2023 11:27

Conclusos para despacho
14/07/2023 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 13/07/2023 23:59.
06/07/2023 16:53

Juntada de Petição de contrarrazões
19/06/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 07:06

Deferido o pedido de
16/06/2023 07:05

Conclusos para decisão
14/06/2023 20:25

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 17:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2023 18:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/04/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
23/04/2023 21:54

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
11/04/2023 08:44

Conclusos para decisão
09/02/2023 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 06/02/2023 23:59.
06/02/2023 21:56

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 06:54

Expedição de Outros documentos.
08/01/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 12:38

Conclusos para despacho
29/11/2022 16:34

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
16/11/2022 14:40

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 08:25

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 10:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/10/2022 10:55

Conclusos para despacho
17/08/2022 18:50

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
13/08/2022 19:51

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 22:38

Conclusos para despacho
29/07/2022 01:00

Decorrido prazo de CAVALCANTI & PRIMO VEICULOS LTDA em 28/07/2022 23:59.
21/07/2022 12:34

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/07/2022 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2022 20:47

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 07:54

Conclusos para despacho
26/05/2022 23:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/05/2022 23:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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