29/11/2023 01:06

Decorrido prazo de FRANCISCO IVANILDO BARBOSA FILHO em 28/11/2023 23:59.
28/11/2023 20:29

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 20:29

Transitado em Julgado em 23/11/2023
28/11/2023 01:06

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 27/11/2023 23:59.
06/11/2023 00:45

Publicado Sentença em 06/11/2023.
02/11/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0836262-64.2022.8.15.2001 [Acidente de Trânsito] AUTOR: FRANCISCO IVANILDO BARBOSA FILHO REU: BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA FRANCISCO IVANILDO BARBOSA FILHO, já qualificado, por intermédio de seus advogados regularmente habilitados, ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – DANOS PESSOAIS E DESPESAS MÉDICAS em face de BRADESCO SEGUROS S.A, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada, objetivando o recebimento do complemento do seguro obrigatório (DPVAT).

Na inicial de ID.60786747, que veio instruída com os documentos e procuração, o autor alega, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito no dia 01/11/2020, o que lhe causou fratura do maleolo lateral direito que acabaram por limitarem por seus movimentos, que o deixou com permanente debilidade permanente, o que o torna beneficiário do seguro denominado (DPVAT), sendo passível de receber indenização integral, qual seja, o valor de R$ 7.762,50 pois sente dificuldades em exercer suas atividades normais do dia a dia.

Aduz que na qualidade de vítima de trânsito, protocolizou o pedido de pagamento do seguro DPVAT, sinistro de nº 3210137887, no qual recebeu a quantia inferior de R$ 1.687,50.

Requer a procedência da presente ação, com a condenação da Promovida a pagar ao Promovente o valor correspondente a R$ 7.762,50, acrescido de correção monetária e juros de mora desde o evento danoso, qual seja equivalentes, nesta data, a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, nos termos do art. 3º, da lei nº 6.194/74, acrescido de juros legais e correção monetária à data do evento danoso (01/11/2020), conforme entendimento sumulado (Súmulas 43 e 54) do Superior Tribunal de Justiça.

Atribuindo à causa o valor de e R$ 7.762,50.

Deferido pedido de assistência judiciária gratuita (ID 60805423).

Citada, a parte promovida apresentou contestação (ID 68895343), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e a retificação do polo passivo, para inserir a seguradora líder dos consórcios de seguro DPVAT S/A, no polo passivo da demanda.

No mérito, em síntese, que já houve quitação na esfera administrativa, ausência do laudo do IML, do pagamento proporcional à lesão, da aplicação dos juros legais e da correção monetária nos termos da súmula 426 e 580 do STJ, respectivamente e dos honorários advocatícios.

Requereu a improcedência do pedido.

Foi designada data no sentido de viabilizar a realização de perícia e o enquadramento das sequelas conforme disposto nos incisos I a II do § 1.º do art. 3.º da Lei n.º 6.194/74, com redação dada pela MP 451/2008, convertida na Lei n.º 11.945/2009, sendo o promovente intimado Juntada de laudo pericial no evento de ID.78998699, oportunidade em que as partes sido intimadas para se manifestarem acerca do laudo, tendo apenas a parte demandada se manifestado, conforme ID 79946874. É o relatório.

Passo a decidir.

Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento de forma antecipada, uma vez que a matéria tratada nos autos é exclusivamente de direito, estando os fatos comprovadamente documentados, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015.

Da ilegitimidade passiva e inclusão da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A como única demandada.

Não merece guarida a preliminar em disceptação, haja vista que o pagamento do seguro obrigatório é feito por um consórcio criado entre as diversas seguradoras que operam no ramo securitário, havendo compensação, entre elas, dos valores pagos a este título, não havendo que se falar em necessidade de substituição pela SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR AFASTADA - (...). - O seguro obrigatório DPVAT pode ser exigido de qualquer seguradora conveniada, tanto para o pagamento integral do seguro, quanto para a complementação do valor não pago. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.352737-4/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/10/2015, publicação da súmula em 23/10/2015).

Rejeito, portanto, a preliminar arguida.

DO MÉRITO Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora pleiteia a diferença do recebimento do seguro no importe de R$ 7.762,50 (sete mil, setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), em razão de acidente de trânsito sofrido por esta em 01/11/2020, o qual deixara debilidade parcial na autora, e ao requerer o pagamento do seguro, só recebera a importância de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

O seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT decorre de imposição legal, cabendo às seguradoras participantes do convênio efetuar o pagamento da indenização quando acionadas pelo beneficiário do referido seguro.

Algumas considerações são necessárias.

A demandada alega falta de documento indispensável ao exame da lide.

Inicialmente, cinge-se perquirir acerca da ausência de documento essencial para exame da questão, de direito da promovente em perceber indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT.

Com efeito, inexiste obrigatoriedade em produzir-se tal elemento de prova específica, sobretudo quando a matéria posta em análise pode ser solucionada por via de outros meios de cognição.

Outro não é o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.

PRESCINDIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO DO IML JUNTAMENTE COM A INICIAL.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

RECURSO PROVIDO. 1.

De acordo com a hodierna jurisprudência existente sobre a matéria, o Laudo fornecido pelo IML ou por médico especialista não é imprescindível para a propositura da Ação Ordinária de Cobrança de Seguro DPVAT, quando a ação for ajuizada por outros elementos hábeis. 2.

Com efeito, a Lei nº 6.194/74, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, não exige que a petição inicial seja instruída com laudo do IML como documento indispensável à propositura da ação. 3.

Na hipótese vertente, os documentos juntados pela autora, com a inicial, são suficientes para o ajuizamento da ação, não havendo de se falar em indeferimento da inicial por ausência de documento obrigatório, sendo certo que a eventual ausência de prova poderá conduzir, ao final, à improcedência do pedido, mas não à extinção do processo sem resolução de mérito.

Ressalte-se que no decurso da ação, o Juízo processante poderá requisitar a emissão do laudo competente, a fim de verificar o grau e repercussão das lesões da vítima. 4.

Recurso conhecido e provido para o fim de desconstituir a sentença examinada, retornando os autos à instância a quo para regular processamento e julgamento. (TJ-TO - AC: 00206342920198270000, Relator: ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE) Desse modo, verifico que descabe a pretensão formulada pela parte promovida, posto o laudo pericial pelo IML, não é elemento de prova essencial para a propositura da presente lide, uma vez que existem nos autos outros meios eficazes para a comprovação das alegações da promovente.

DO LAUDO MÉDICO Segundo o novo regramento, a invalidez permanente pode ser total ou parcial.

Sendo parcial, deverá ser qualificada em completa ou incompleta (de acordo com a extensão das perdas anatômicas ou funcionais).

Em se tratando de invalidez permanente parcial incompleta, deve-se proceder a redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.

Verifica-se assim, que a prova pericial e imposta pela lei para que se efetue o pagamento do seguro DPVAT, é extrema e induvidosa, realizada pelo perito judicial (Id. 78998699), no qual se procura solucionar, de forma rápida e simplificada, as ações envolvendo o seguro obrigatório DPVAT, formulado em observância a lei de regência de Seguro DPVAT, que concluiu que ao promovente não resultou do acidente qualquer invalidez, o que não torna obrigatório o pagamento integral do valor do seguro.

Ora, como é sabido a Lei nº 6.194/74, que rege o seguro DPVAT, no que diz respeito a quantificação do pagamento, exige a prova da extensão da lesão, de sorte que na hipótese de o autor beneficiário pretender a indenização máxima, por ter resultado à sua pessoa invalidez permanente derivado do acidente que o vitimou, deve, à luz do artigo 373, I do Código de Processo Civil, fazer prova da invalidez.

Pois bem.

No caso em exame, verifica-se no laudo pericial judicial, que o expert ao responder o item 1, III, b da quesitação, foi taxativo ao concluir que ao exame físico, não apresenta qualquer sequela / limitação no membro afetado.

Outrossim o referido laudo demonstra apenas as lesões sofridas pelo autor, bem assim a sede das lesões, sem, no entanto, apresentar, ou sequer fazer menção a alegada invalidez permanente que afirma o autor ter resultado à sua pessoa.

Dentro do contexto, e ante a total ausência de provas da suposta invalidez permanente e/ou parcial, a rejeição do pedido autoral se impõe.

Gizadas tais razões de decidir, REJEITO O PEDIDO AUTORAL resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, e por via de consequência condeno o promovente nas custas processuais e em honorários sucumbenciais, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude do teor do art. 98, § 3º do CPC/15, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

Decorrido o prazo de recurso voluntário dê-se baixa na distribuição arquivando-se os autos.

P.R.I.

João Pessoa, 31 de outubro de 2023.

Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito
31/10/2023 19:24

Julgado improcedente o pedido
31/10/2023 15:57

Conclusos para despacho
21/10/2023 01:09

Decorrido prazo de FRANCISCO IVANILDO BARBOSA FILHO em 19/10/2023 23:59.
29/09/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 20:06

Publicado Despacho em 26/09/2023.
27/09/2023 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0836262-64.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Defiro o pedido de id. 78916997.

Libere-se alvará em favor do perito.

A seguir, intimem-se as partes para se pronunciar acerca do laudo de id.78998699, no prazo de 15 dias.

JOÃO PESSOA, 20 de setembro de 2023.

Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito
22/09/2023 22:32

Juntada de documento de comprovação
21/09/2023 08:58

Juntada de Alvará
20/09/2023 18:43

Expedido alvará de levantamento
20/09/2023 18:43

Deferido o pedido de
20/09/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 15:37

Conclusos para despacho
12/09/2023 05:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/09/2023 09:59

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
10/08/2023 00:50

Decorrido prazo de FRANCISCO IVANILDO BARBOSA FILHO em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 00:49

Decorrido prazo de FRANCISCO IVANILDO BARBOSA FILHO em 09/08/2023 23:59.
09/08/2023 05:49

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:52

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 08/08/2023 23:59.
02/08/2023 19:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2023 19:56

Juntada de Petição de diligência
02/08/2023 00:43

Publicado Petição (3º Interessado) em 02/08/2023.
02/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 14:08

Expedição de Mandado.
31/07/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 18:49

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
30/06/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 00:28

Publicado Despacho em 24/05/2023.
24/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0836262-64.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Defiro o pedido de ID Num.73563745.

Proceda-se nos termos requeridos.

Com o depósito da complementação, notifique-se o perito, via sistema eletrônico, para designar dia, hora, e local para realização da perícia, intimando-se as partes.

Atente-se ao cumprimento de todas as determinações acima, evitando-se conclusões desnecessárias.

JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica.

Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito
22/05/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 12:19

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 12:19

Deferido o pedido de
20/05/2023 10:24

Conclusos para despacho
19/05/2023 19:04

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/05/2023 14:10

Decorrido prazo de FRANCISCO IVANILDO BARBOSA FILHO em 17/05/2023 23:59.
17/05/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 01:55

Publicado Intimação em 25/04/2023.
25/04/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
21/04/2023 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 10:58

Juntada de Petição de contestação
08/02/2023 11:40

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/12/2022 00:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/12/2022 00:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2022 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2022 10:33

Juntada de Petição de diligência
06/10/2022 23:09

Expedição de Mandado.
12/07/2022 10:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/07/2022 10:31

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 21:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2022

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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