23/06/2025 16:14

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 16:12

Transitado em Julgado em 17/06/2025
18/06/2025 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:35

Decorrido prazo de RAFAEL GOMES FERREIRA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:34

Decorrido prazo de RAFAEL GOMES FERREIRA em 17/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:14

Publicado Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito em 27/05/2025.
27/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

0800441-16.2025.8.15.9010 AGRAVANTE: RAFAEL GOMES FERREIRA AGRAVADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO, ESTADO DA PARAIBA DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, esclareço que a competência desta Turma Recursal está definida pela LOJE/PB: Art. 210.

Compete à Turma Recursal processar e julgar os recursos previstos nas Leis nºs 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Contudo, a análise recursal esbarra na afronta a requisito objeto de seguimento.

Embora possível a interposição de recurso contra decisão interlocutória que deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação, não há previsão legal para a interposição de recurso contra decisão que indeferir a tutela cautelar ou de urgência, conforme expressamente previsto na Lei 12.153/09: Art. 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Art. 4o Exceto nos casos do art. 3o, somente será admitido recurso contra a sentença.

No caso em tela, o presente agravo de instrumento busca a reforma de decisão que indeferiu a tutela de urgência, hipótese fora da faculdade legal, disposta excepcionalmente na Lei 12.153/09.

Portanto, o recurso não pode ter seguimento: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

LEI Nº. 12.153/09.

Os artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09 dispõe que no procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública somente é cabível recurso contra decisão que defere tutela antecipada.

Não há previsão legal que autorize agravo de instrumento contra decisão que indefere a tutela contra ente público.

Ausente hipótese de dano de difícil ou incerta reparação que autorize o conhecimento do recurso.

Recurso não conhecido.” (TJSP – 3ª Turma – Relator Helmer Augusto Toqueton Amaral – AI 0100300-38.2020.8.26.9000). “JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO.

NÃO CABIMENTO.

Recurso não conhecido ante a ausência de previsão legal para seu cabimento.” (TJMG – Turma Recursal de Passos – Relator Luiz Carlos Cardoso Negrão – Agravo de Instrumento 0061463-94.2018.8.13.0479). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

INADMISSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº 12.153/09.

NÃO CONHECIMENTO.

Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda.

Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma.

Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: "Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada" (ENUNCIADO N. 09).” (TJSC – Terceira Turma de Recursos (Chapecó) – Relator Juliano Serpa – AI 4000117-07.2018.8.24.9003).

Diante do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Publicação eletrônica.

Intime-se.

Sem custas ou honorários advocatícios.

Campina Grande, data da assinatura eletrônica.

Edivan Rodrigues Alexandre Juiz de Direito - Relator
25/05/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2025 17:43

Negado seguimento a Recurso
21/05/2025 21:30

Conclusos para despacho
21/05/2025 21:30

Juntada de Certidão
21/05/2025 16:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2025 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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