26/08/2025 07:45

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 07:45

Transitado em Julgado em 26/08/2025
26/08/2025 04:22

Decorrido prazo de FERNANDO MAURICIO GONCALVES em 25/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:19

Publicado Expediente em 08/08/2025.
08/08/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0875620-65.2024.8.15.2001 Assunto: [Direitos / Deveres do Condômino, Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: FERNANDO MAURICIO GONCALVES(*34.***.*61-84); EDIFICIO RESIDENCIAL POSITANO(49.***.***/0001-21); Polo passivo: ANDRE PEREIRA DA SILVA; SENTENÇA EXECUÇÃO – Parte executada não localizada – Diligências negativas – Extinção.

Consoante disposto no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, a execução por título extrajudicial não comporta seu prosseguimento quando o devedor não for localizado ou quando constatada a inexistência de bens passíveis de penhora.

Vistos etc.

Dispensável é o relatório, inteligência do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Vistos etc.

O pedido de citação por hora certa deve ser indeferido (ID. 115113267).

Com efeito, o rito dos Juizados Especiais Cíveis é norteado pelos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, conforme expressa disposição do art. 2º da Lei nº 9.099/95.

Tal sistemática processual busca oferecer uma prestação jurisdicional rápida e efetiva para as causas de menor complexidade.

A citação por hora certa é uma modalidade de citação ficta, regulamentada de forma pormenorizada pelos artigos 252 a 254 do Código de Processo Civil.

Sua efetivação demanda uma série de formalidades, como a suspeita de ocultação do citando, a certificação detalhada das diligências pelo oficial de justiça, a intimação de familiar ou vizinho e, posteriormente, o envio de correspondência para dar ciência ao réu, além da nomeação de curador especial em caso de revelia (art. 72, II, do CPC).

Tais complexidades procedimentais mostram-se incompatíveis com a simplicidade e a celeridade que informam o microssistema dos Juizados Especiais.

A adoção da citação por hora certa implicaria a introdução de um procedimento mais oneroso e demorado, desvirtuando a própria essência do rito sumaríssimo.

A interpretação sistemática da Lei nº 9.099/95, aliada aos princípios que a regem, conduz à conclusão de que, frustrada a tentativa de citação pessoal do réu, e não sendo possível a sua localização para a efetivação do ato, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, conforme preceitua o art. 51, II, do mesmo diploma legal.

Fica, contudo, resguardado o direito da parte autora de propor nova ação.

Ante o exposto, com fundamento na incompatibilidade do procedimento com o rito estabelecido pela Lei nº 9.099/95 e nos princípios da celeridade e simplicidade, INDEFIRO o pedido de citação por hora certa (ID. 115113267).

Conforme consta dos autos, o devedor não foi localizado no endereço informado pela parte exequente.

Houve, inclusive, tentativa de citação por whatsapp, tendo o Oficial de Justiça exarado certidão negativa, informando que o celular informado no mandado, pertence a terceira pessoa.

Na certidão de id 112749804, o Oficial certificou o seguinte: “No local não tem porteiro, e os portões sempre estão trancados.

Perguntei a alguns moradores que iam saindo do prédio, e eles disseram que não conhecem a pessoa a ser citada”.

Há, desse modo, forte suspeita de que o executado se encontra em lugar desconhecido ou vem se esquivando para não ser citado, o que aponta para a necessidade de realização de citação por hora certa ou edital.

Como essas modalidades não são cabíveis nos Juizados Especiais, o exequente deve mover a ação no juízo comum cível, que é o foro competente para realizar esse tipo de citação e dar prosseguimento à execução.

Assim, é de se extinguir a presente demanda, com base no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 traz em seu bojo a seguinte regra: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Ante o exposto, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em face da não localização do devedor.

Sem custas e honorários, face o que dispõem os arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, arquive-se.

P.R.I.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito
06/08/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 10:01

Extinto o processo por devedor não encontrado
14/07/2025 13:04

Conclusos para despacho
12/07/2025 01:11

Decorrido prazo de FERNANDO MAURICIO GONCALVES em 11/07/2025 23:59.
27/06/2025 00:14

Publicado Edital em 27/06/2025.
27/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 07:43

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 00:00

Edital

Em virtude da certidão do oficial de justiça e em cumprimento à Portaria 01/2018, INTIMO a parte autora para informar o endereço atualizado do promovido ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias.
25/06/2025 07:02

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 20:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2025 20:34

Juntada de Petição de diligência
18/06/2025 08:05

Expedição de Mandado.
12/06/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 02:26

Decorrido prazo de FERNANDO MAURICIO GONCALVES em 11/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:50

Publicado Expediente em 28/05/2025.
28/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Em virtude da certidão do oficial de justiça e em cumprimento à Portaria 01/2018, INTIMO a parte autora para informar o endereço atualizado do promovido ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias.
26/05/2025 07:26

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 07:26

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 20:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2025 20:55

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
11/04/2025 16:08

Mandado devolvido para redistribuição
11/04/2025 16:08

Juntada de Petição de diligência
14/03/2025 09:33

Expedição de Mandado.
10/03/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 08:59

Determinada diligência
07/03/2025 06:44

Conclusos para despacho
07/03/2025 01:12

Decorrido prazo de FERNANDO MAURICIO GONCALVES em 06/03/2025 23:59.
13/02/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 10:01

Determinada diligência
03/12/2024 14:03

Conclusos para decisão
03/12/2024 11:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/12/2024 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

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