03/09/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 19:28

Conclusos para despacho
29/08/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 00:47

Publicado Expediente em 29/08/2025.
29/08/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0809845-33.2024.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc.

A parte exequente em evento de id. 116729673, requer a expedição de alvará decorrente de bloqueio realizado na conta da parte executada, a busca de ativos através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, assim com a inscrição dos executados junto ao órgão de proteção ao crédito através do sistema SERASAJUD.

Autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO Da expedição de alvará decorrente do bloqueio: Em que pese as alegações da parte exequente, o prazo concedido para manifestação da parte executada, decorre do Enunciado 142 do FONAJE, fluindo a partir da intimação da penhora, de modo que não é possível a expedição de alvará, sem a ciência da parte executada.

A propósito.

ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA).

Pelas razões acima delineadas, indefiro o pedido de expedição de alvará.

Da inscrição do(a) devedor(a) no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC): A legislação atual inovou ao possibilitar que, a pedido do exequente, o juiz determine a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes.

Nesse sentido, é a dicção do § 3º do art. 782 do CPC: Art. 782.

Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. [...] § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes” Tal dispositivo foi pensado como mais um meio coercitivo para compelir o executado a cumprir obrigação, conferindo maior efetividade à execução.

Nesse trilhar, eis a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CITAÇÃO DO DEVEDOR POR EDITAL - TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - POSSIBILIDADE - ART. 782, § 3º, CPC - SISTEMA SERASAJUD - DEFERIMENTO DA MEDIDA - RECURSO PROVIDO. 1.

A inovação introduzida pelo novo Código de Processo Civil, possibilitando a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º), é ferramenta de grande valor ao credor e ao processo judicial, trazendo maior efetividade às decisões judiciais e imprimindo celeridade ao feito, em face de sua força coercitiva. 2.

Cabalmente demonstrado que a credora esgotou todos os meios disponíveis para a localização de bens do executado, sem qualquer êxito, cabível a determinação judicial para a inserção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, à disposição das unidades judiciárias. 3.

Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07081000420188070000 DF 0708100-04.2018.8.07.0000, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 15/08/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/08/2018 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Assim, defiro o pedido de inserção dos dados dos executados no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD.

Do bloqueio de ativos através do sistema RENAJUD: Como forma de garantir o débito, ante a inércia da parte executada na satisfação do valor, entendo pelo deferimento.

Pesquise-se, no Sistema RENAJUD, se o(a) executado(a) possui bens; em caso positivo e, em não havendo restrição preexistente, proceda-se de imediato a inserção de restrição veicular quanto à circulação (restrição total), inclusive com a remoção do veículo para o exequente que ficará como depositário(a).

Realizado o bloqueio, expeça-se mandado de penhora e avaliação, intimando-se o(a) executado(a) para fins de embargos no prazo de 15 dias.

Apresentados os embargos, à impugnação no prazo de 15 dias.

Na hipótese de não apresentação dos embargos, adote-se as providências legais para fins da hasta pública; ficando desde já nomeado Miguel Alexandrino Monteiro Neto para o encargo de leiloeiro oficial.

No entanto, caso a pesquisa aponte a existência de restrições referentes a outros processos, dê-se conhecimento à parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 dias.

Reservo para apreciar o pedido de pesquisa através do INFOJUD, quando do retorno das medidas acima determinadas.

Cumpra-se.

Cabedelo/PB, data da assinatura digital.

PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito
27/08/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 08:49

Juntada de comunicações
27/08/2025 08:42

Juntada de comunicações
27/08/2025 08:41

Juntada de comunicações
27/08/2025 08:40

Juntada de comunicações
27/08/2025 08:25

Juntada de comunicações
20/08/2025 02:46

Decorrido prazo de ERIKY SILVA FARIAS em 19/08/2025 23:59.
16/08/2025 09:22

Outras Decisões
15/08/2025 09:57

Conclusos para despacho
24/07/2025 09:11

Juntada de Petição de resposta
24/07/2025 00:08

Publicado Expediente em 24/07/2025.
24/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 07:35

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 11:14

Conclusos para despacho
11/07/2025 11:14

Juntada de Certidão de decurso de prazo
08/06/2025 10:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/06/2025 11:09

Conclusos para despacho
02/06/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 00:50

Publicado Expediente em 28/05/2025.
28/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº.: 0809845-33.2024.8.15.0731 Autor: MIRIAM ARAUJO GAMA Ré(u): UV ENERGIA SOLAR COMERCIO, SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA e outros (2) DESPACHO Vistos, etc.

Nos autos foi solicitado o bloqueio online de valores através do SISBAJUD onde, após tramitação administrativa do sistema, restou infrutífera a penhora determinada, conforme tela abaixo informada.

Sendo assim, intime-se o(a) exequente, na pessoa de seu(ua) advogado(a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o(a) de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, § 4o, da Lei 9.099/95, por presunção, uma vez que todas as providências para localização de bens foram esgotadas.

Fica esclarecido que pedido de ofício a órgãos, tais como Detran, Cartório de Registro de Imóveis e semelhantes, visando a localização de bens, serão indeferidos, pois tais providências podem ser supridas pelo(a) exequente, com exceção dos casos de pesquisa de ativos financeiros (SISBAJUD), veículos (RENAJUD) e informações na Receita Federal (INFOJUD).

Caso as partes resolvam o litígio por intermédio de um consenso, devem apresentar, em 05 (cinco) dias, minuta de acordo, para fins de homologação.

Citação/intimações necessárias.

Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as providências necessárias ao seu cumprimento.

Cumpra-se.

Cabedelo/PB, data da assinatura digital.

PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito
26/05/2025 07:27

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:56

Determinada diligência
15/05/2025 07:51

Conclusos para despacho
15/05/2025 07:51

Juntada de Certidão de decurso de prazo
09/05/2025 15:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/05/2025 10:06

Conclusos para despacho
09/05/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 02:45

Decorrido prazo de ERIKY SILVA FARIAS em 08/05/2025 23:59.
24/03/2025 07:28

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 12:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/02/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 18:31

Determinada diligência
25/02/2025 10:07

Conclusos para despacho
25/02/2025 10:06

Processo Desarquivado
25/02/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 12:38

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 12:38

Juntada de comunicações
23/01/2025 12:37

Transitado em Julgado em 23/01/2025
22/01/2025 08:15

Homologada a Transação
21/01/2025 10:09

Conclusos para despacho
21/01/2025 10:09

Juntada de Projeto de sentença
21/01/2025 10:07

Conclusos ao Juiz Leigo
21/01/2025 10:07

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 21/01/2025 10:00 Juizado Especial Misto de Cabedelo.
21/01/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 13:00

Juntada de comunicações
17/12/2024 14:17

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/12/2024 07:37

Juntada de Petição de certidão
05/12/2024 07:44

Juntada de Petição de certidão
11/11/2024 13:58

Juntada de Petição de resposta
11/11/2024 10:43

Expedição de Carta.
11/11/2024 10:43

Expedição de Carta.
11/11/2024 10:43

Expedição de Carta.
11/11/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 08:42

Juntada de comunicações
22/10/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 10:21

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 21/01/2025 10:00 Juizado Especial Misto de Cabedelo.
15/10/2024 13:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/10/2024 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

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