TJPB - 0800910-91.2025.8.15.0141

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR PROCESSO Nº: 0800910-91.2025.8.15.0141 RECORRENTE: MUNICIPIO DE BOM SUCESSO RECORRIDO: MARIA LUCIA DE FATIMA NOBRE DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

LEI MUNICIPAL Nº 313/2009.

TRÊS QUINQUÊNIOS RECONHECIDOS.

DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Município de Bom Sucesso/PB contra sentença que julgou procedente ação de cobrança c/c obrigação de fazer ajuizada por servidora pública municipal, condenando o ente público a implantar e pagar três quinquênios referentes ao adicional por tempo de serviço, no percentual total de 15% sobre o vencimento básico, com pagamento de valores retroativos não prescritos e atualização conforme EC nº 113/2021.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a servidora pública efetiva do magistério municipal, com mais de 16 anos de efetivo exercício, tem direito ao recebimento e implantação do adicional por tempo de serviço, sem a necessidade de prévio requerimento administrativo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O adicional por tempo de serviço previsto nos arts. 56, II, e 57 da Lei Municipal nº 313/2009 tem natureza de vantagem pessoal devida pela mera comprovação do tempo de exercício, sendo direito subjetivo do servidor.

A jurisprudência consolidada afasta a exigência de requerimento administrativo prévio para a propositura de ação judicial visando ao recebimento do adicional por tempo de serviço.

Comprovado o vínculo ininterrupto da servidora desde 08/09/2009, adquirindo três quinquênios (2014, 2019 e 2024), resta caracterizado o direito ao percentual total de 15%, bem como ao pagamento retroativo dos últimos cinco anos, acrescido de juros e correção monetária.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: O adicional por tempo de serviço previsto em lei municipal é devido pela mera comprovação do tempo de exercício efetivo, independentemente de requerimento administrativo prévio.

Servidor público que completa quinquênios previstos em lei municipal tem direito à implantação do percentual correspondente e ao pagamento retroativo das parcelas não prescritas, com atualização conforme EC nº 113/2021.

Vistos etc.

Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do Fonaje.

Decido.

Atento ao teor da sentença, fácil é constatar que o juízo sentenciante decidiu conforme os pedidos e causa de pedir ofertados na exordial; atento à contestação; e, à luz do conjunto fático-probatório dos autos, da legislação de regência e da jurisprudência dominante.

Em que pese os argumentos da parte recorrente, realidade é que a mesma não ofereceu elementos plausíveis outros que justificasse a modificação do julgado.

Acerca da matéria, cito entendimento: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – PROFESSORA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA – QUINQUÊNIO – VERBA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PROGRESSÃO FUNCIONAL – ARTIGO 57 DA LEI MUNICIPAL Nº 313/2009 – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – DIREITO À IMPLANTAÇÃO – CONCESSÃO DO PERCENTUAL DE 15% – SENTENÇA ULTRA PETITA – ADSTRIÇÃO AO PEDIDO INICIAL – PAGAMENTO DEVIDO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (PROCESSO Nº 0803438-35.2024.8.15.0141, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, Relator Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes, juntado em 04/02/2025 ) Assim, a sentença merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei nº 9.099/95, que assim prevê: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Quanto a presente decisão monocrática, temos que a RESOLUÇÃO Nº 04/2020, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020 (Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado da Paraíba), em seu artigo 4º, inciso VI, assim dispõe: Art. 4º.

São atribuições do relator: (...) VI - negar seguimento, por decisão monocrática, a recurso manifestamente prejudicado, inadmissível, improcedente, ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante das turmas recursais, da Turma de Uniformização de jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal; Sendo assim, conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito, NEGO SEGUIMENTO e mantenho a sentença.

Com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno o recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que atento ao disposto no art. 85 § 2º do CPC, arbitro no percentual de 20% sobre o valor da condenação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR (Relator)