29/05/2025 21:07

Juntada de Petição de outros documentos
28/05/2025 00:47

Publicado Expediente em 28/05/2025.
28/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 07:55

Juntada de documento de comprovação
27/05/2025 07:54

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Piancó Rua Epitácio Pessoa, 145, Centro, PIANCÓ - PB - CEP: 58765-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 PROJETO DE SENTENÇA Nº do Processo: 0804969-87.2024.8.15.0261 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: EDILMA MEDEIROS DA SILVA PEREIRA REU: ASSOBES ENSINO SUPERIOR LTDA., UNIPLAN LTDA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA.

ENSINO SUPERIOR.

INTERESSE DA UNIÃO.

TEMA 1154 STF RG.

SÚMULA 570 STJ.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput).

Analisando os elementos constantes dos autos, observo que a parte autora postula a imediata expedição de seu diploma do curso de Enfermagem, bem como reparação de danos morais em função da demora na expedição.

O Supremo Tribunal Federal, em 25/06/2021, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Leading Case RE nº 1304964 e julgou o mérito do respectivo Tema 1154, reafirmando a jurisprudência dominante sobre a matéria, em que se discute à luz do artigo 109, I, da Constituição Federal: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.

STF.

Plenário.

RE 1304964/SP, Rel.

Min.

Presidente Luiz Fux, julgado em 25/06/2021 (Repercussão Geral – Tema 1154).

Pelo exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC.

Encaminhe-se os autos para a Justiça Federal.

Sem custas e verba honorária (LJE, art. 55).

A presente decisão será submetida ao Juiz togado nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Piancó, data eletrônica.

PRISCILA VIDAL COSTA DE FREITAS Juíza Leiga
26/05/2025 07:17

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 07:17

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 07:15

Juntada de diligência
21/05/2025 10:03

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
06/05/2025 10:45

Conclusos para despacho
06/05/2025 10:45

Juntada de Projeto de sentença
05/05/2025 10:01

Conclusos ao Juiz Leigo
05/05/2025 09:52

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
27/02/2025 06:30

Conclusos para julgamento
25/02/2025 13:28

Recebidos os autos do CEJUSC
25/02/2025 13:28

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 25/02/2025 09:30 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Piancó - TJPB.
24/02/2025 15:15

Juntada de Petição de réplica
15/02/2025 04:43

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
27/01/2025 20:25

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 10:29

Recebidos os autos.
24/01/2025 10:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Piancó - TJPB
10/01/2025 10:36

Expedição de Carta.
09/01/2025 23:34

Juntada de Petição de outros documentos
09/01/2025 16:05

Expedição de Certidão.
09/01/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 19:27

Recebidos os autos do CEJUSC
06/01/2025 19:27

Juntada de Certidão
06/01/2025 19:26

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 25/02/2025 09:30 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Piancó - TJPB.
17/12/2024 10:12

Recebidos os autos.
17/12/2024 10:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Piancó - TJPB
14/12/2024 00:56

Juntada de Petição de outros documentos
10/12/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 15:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/12/2024 00:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 00:03

Conclusos para decisão
10/12/2024 00:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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