16/06/2025 21:19

Transitado em Julgado em 16/06/2025
11/06/2025 03:24

Decorrido prazo de CONDOMINIO SERRA NOBRE RESIDENCE em 10/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:43

Publicado Sentença em 27/05/2025.
28/05/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO DO JUIZ LEIGO.

ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS.

REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

HOMOLOGAÇÃO. - Tendo sido feita a análise adequada pelo juiz leigo das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o juiz togado homologar a decisão por ele proferida, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos.

Vistos etc.

Dispensável é o relatório, a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Decido.

A decisão do juiz leigo na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas impõe ser homologada pelo juiz togado.

Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95.

Com efeito, como no caso dos autos o juiz leigo decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão.

Isto Posto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ LEIGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Isento de custas e honorários advocatícios, ex vi da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Havendo cumprimento voluntário do julgado expeça-se alvará de liberação em favor da parte beneficiária e após arquivem-se os autos.

Campina Grande, data e assinatura digital.

ELY JORGE TRINDADE Juiz de Direito
25/05/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 15:58

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
18/05/2025 22:06

Conclusos para despacho
18/05/2025 22:06

Juntada de Projeto de sentença
13/05/2025 16:56

Conclusos ao Juiz Leigo
13/05/2025 10:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO SERRA NOBRE RESIDENCE em 12/05/2025 23:59.
23/04/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:55

Determinada diligência
22/04/2025 12:37

Conclusos para despacho
16/04/2025 21:38

Decorrido prazo de LILIANY D AVILLA CAVALCANTE DE LIMA em 14/04/2025 23:59.
13/04/2025 22:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2025 22:43

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
28/03/2025 09:41

Expedição de Mandado.
24/03/2025 18:54

Determinada a citação de LILIANY D AVILLA CAVALCANTE DE LIMA - CPF: *75.***.*29-82 (EXECUTADO)
20/03/2025 21:49

Conclusos para despacho
17/03/2025 18:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/03/2025 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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