09/06/2025 12:58

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 12:58

Transitado em Julgado em 05/06/2025
07/06/2025 02:21

Decorrido prazo de JOSE LUIS PAULINO DE LIMA em 05/06/2025 23:59.
27/05/2025 18:52

Publicado Expediente em 26/05/2025.
24/05/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 17:58

Juntada de Petição de cota
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0806410-36.2024.8.15.0251 Promovente: 2ª Delegacia Distrital de Patos e outros Promovido: BENEDITO ALVES FERNANDES SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório na forma da lei.

BENEDITO ALVES FERNANDES foi denunciado pela infração penal prevista no art. 147, do Código Penal, por ameaçar ALBANI OLIVEIRA ROSENDO, de lhe causar mal injusto e grave.

De acordo com a exordial acusatória, no dia 20 de junho de 2024, por volta das 09h, na Rua Vereador Abdias Guedes Cavalcanti, Morada do Sol, Patos/PB, a ofendida fazia a limpeza de uma área verde que fica por trás de sua casa, onde as pessoas jogam lixo, quando foi surpreendida pelo denunciado, o qual chegou com um pedaço de pau e ordenou que a vítima saísse do terreno, pois era de sua propriedade.

Nesse contexto, a vítima se sentiu intimidada e pediu que o denunciado se afastasse, pois caminhava na direção da ofendida com o pedaço de madeira em mãos.

Diante disso, o denunciado passou a proferir xingamentos contra a ofendida e levantou o pau de madeira na direção da vítima.

Em meio ao conflito, a vítima disse que o denunciaria, o que ocasionou a saída do denunciado do local.

Antes de adentrar ao meritum causae, cumpre salientar a normalização processual.

O feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar.

Foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

A vítima e o acusado foram ouvidos em juízo.

Durante a instrução, a vítima reafirmou a versão apresentada na fase inquisitorial.

Contudo, não houve testemunhas presenciais do ocorrido, nem tampouco foi produzida qualquer outra prova capaz de confirmar, de forma segura, a ocorrência do fato delituoso.

O acusado, por sua vez, negou ter ameaçado a ofendida, sustentando que apenas discutiram em razão de disputa pela área em questão.

Conforme apontado pelo MP, importante destacar que, apesar dos fatos terem supostamente ocorrido em via pública e em horário diurno, nenhuma testemunha foi arrolada para confirmar a versão da vítima, tampouco se trouxe aos autos qualquer prova objetiva da ameaça.

A jurisprudência é firme no sentido de que, para a configuração do crime de ameaça, a palavra da vítima pode ter relevante valor probatório, mas desde que esteja minimamente corroborada por outros elementos de convicção, o que não se verifica no presente caso.

Não é possível, em sede penal, proferir condenação baseada unicamente em versão isolada e desacompanhada de qualquer respaldo probatório, especialmente diante da negativa do acusado e ausência de testemunhas ou evidências materiais.

Diante da ausência de provas e da inexistência de elementos mínimos de corroboração da versão acusatória, impõe-se o reconhecimento da dúvida razoável.

Assim, nos termos do princípio do in dubio pro reo, a absolvição é medida de rigor.

Assim, de fato, não há como se aferir a real dinâmica dos fatos, não existindo provas aptas a apontar a existência do crime de ameaça.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE (art. 386, VII, CPP) a pretensão punitiva para ABSOLVER o acusado BENEDITO ALVES FERNANDES, qualificado nos autos, da imputação contida na denúncia.

Publicação e registro automático no PJE.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

PATOS-PB, data do protocolo eletrônico.

BRUNO MEDRADO DOS SANTOS Juiz(a) de Direito
22/05/2025 20:38

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 20:38

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 23:30

Julgado improcedente o pedido
04/04/2025 12:47

Conclusos para julgamento
04/04/2025 12:47

Juntada de Certidão
26/03/2025 12:20

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 13/03/2025 10:00 1º Juizado Especial Misto de Patos.
26/03/2025 12:20

Recebida a denúncia contra BENEDITO ALVES FERNANDES - CPF: *04.***.*22-72 (REU)
13/03/2025 10:51

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
20/02/2025 08:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 08:24

Juntada de Petição de diligência
11/02/2025 06:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 06:18

Juntada de Petição de diligência
10/02/2025 20:09

Juntada de Petição de cota
05/02/2025 10:01

Expedição de Mandado.
05/02/2025 09:52

Expedição de Mandado.
05/02/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 09:18

Juntada de Certidão
05/02/2025 09:16

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 13/03/2025 10:00 1º Juizado Especial Misto de Patos.
18/12/2024 09:06

Juntada de Petição de defesa prévia
05/12/2024 23:44

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 11:26

Conclusos para despacho
03/12/2024 19:44

Juntada de Petição de denúncia
18/11/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 19:33

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 17:12

Juntada de Petição de resposta
06/11/2024 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 16:06

Juntada de Petição de diligência
31/10/2024 13:19

Expedição de Mandado.
31/10/2024 07:06

Juntada de Ofício
30/10/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 13:34

Conclusos para despacho
25/10/2024 15:56

Juntada de Petição de cota
10/10/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 13:32

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 10/10/2024 08:00 1º Juizado Especial Misto de Patos.
09/10/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 06:32

Juntada de Petição de procuração
01/10/2024 17:40

Juntada de Petição de cota
01/10/2024 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 16:06

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
26/09/2024 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 09:25

Juntada de Petição de diligência
18/09/2024 19:00

Expedição de Mandado.
18/09/2024 18:59

Expedição de Mandado.
18/09/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 20:24

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 20:24

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 20:23

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 10/10/2024 08:00 1º Juizado Especial Misto de Patos.
27/08/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 20:43

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 19:56

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 20:04

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
13/08/2024 20:04

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
28/06/2024 16:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/06/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800008-19.2025.8.15.0601

Edlaine Moreira da Silva

123 Viagens e Turismo LTDA.

Advogado: Luis Felipe Silva Freire

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/01/2025 14:24

Exibir Processo

Processo nº 0809003-89.2025.8.15.2001

Plano Planejamento Loteamento LTDA

Procuradoria Geral do Estado da Paraiba

Advogado: Andre Luiz Cavalcanti Cabral

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/02/2025 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0809023-45.2024.8.15.0181

Madalena Maria Pereira da Silva

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Daniel Medeiros de Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/11/2024 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0809023-45.2024.8.15.0181

Madalena Maria Pereira da Silva

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Daniel Medeiros de Oliveira

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/07/2025 09:26

Exibir Processo

Processo nº 0816163-68.2025.8.15.2001

Jonas Pompilo dos Santos

Banco do Brasil

Advogado: Priscilla Licia Feitosa de Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/03/2025 16:49

Exibir Processo