02/08/2025 02:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/07/2025 23:59.
02/08/2025 02:51

Decorrido prazo de PRISCILLA LICIA FEITOSA DE ARAUJO em 29/07/2025 23:59.
01/08/2025 14:08

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
22/07/2025 00:47

Publicado Expediente em 22/07/2025.
22/07/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 15:05

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
15/07/2025 11:48

Conclusos para despacho
17/06/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 00:22

Publicado Expediente em 27/05/2025.
28/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816163-68.2025.8.15.2001 DECISÃO A fim de demonstrar impossibilidade de pagar as custas do processo, o Promovente juntou contracheque atualizado, do qual se extrai que possui rendimentos mensais em torno de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Assim, conjugando os rendimentos do Autor, não se pode afirmar que sua hipossuficiência financeira é absoluta.

Tais elementos, pois, indicam certa disponibilidade para pagar, senão a integralidade, pelo menos parte das despesas processuais, máxime porque o Demandante não apresentou nenhum argumento, tampouco documento, revelando despesas pessoais que o impossibilitassem por inteiro de contribuir ao menos parcialmente para o custeio da ação.

O CPC de 2015 trouxe inovação àqueles, para quem o pagamento integral das custas processuais pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, fulminar o acesso à justiça.

Sobre a matéria, dispõe o art.98 do novo código: “Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Nada obstante, os §§ 5º e 6º do mesmo dispositivo disciplinou soluções intermediárias, para que a parte autora possa, na medida de suas condições econômicas, custear o processo, sem, contudo, comprometer sua subsistência.

Confira-se: “§ 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”.

Como se pode perceber pelas regras acima, além do deferimento da gratuidade relativa a apenas algumas despesas do processo e do parcelamento, o juiz poderá, ainda, conceder desconto sobre o montante total devido.

Desse modo, considerando o valor dos rendimentos do Promovente, comprovados nesta ação, tem-se que o pagamento do valor integral poderá inviabilizar seu acesso à Justiça.

Assim, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, a fim de tal acesso e, da mesma forma, a contraprestação pelos aos gastos públicos com movimentação da máquina judiciária, DEFIRO PARCIALMENTE A JUSTIÇA GRATUITA, para conceder desconto que fixo em 90% (noventa por cento) sobre o valor das custas processuais e honorários de sucumbência, excluindo-se, contudo, do benefício ora deferido eventuais despesas postais, diligências de oficial de justiça e honorários periciais.

FACULTO ainda à parte Promovente o parcelamento do valor das custas e despesas de ingresso em até 02 (duas) prestações mensais e sucessivas (art. 98, §6º, CPC).

Por fim, DETERMINO a intimação do Autor para efetuar o pagamento da 1ª parcela, no prazo de 15 (quinze) dias e, a(s) subsequente(s), até 30 (trinta) dias após o pagamento anterior, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).

Efetuado o pagamento da 1ª parcela, voltem-me os autos conclusos para impulsionamento do feito.

João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica.

Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito
24/05/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:24

Determinada diligência
23/05/2025 11:24

Gratuidade da justiça concedida em parte a JONAS POMPILO DOS SANTOS - CPF: *75.***.*85-72 (AUTOR)
23/05/2025 08:19

Conclusos para despacho
22/05/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 05:05

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 15:23

Determinada a emenda à inicial
24/04/2025 15:15

Conclusos para despacho
23/04/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 01:17

Publicado Despacho em 28/03/2025.
28/03/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 16:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2025 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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