18/06/2025 09:00

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 09:00

Decorrido prazo de JULYAN FLAVIN DE LIMA em 17/06/2025 23:59.
27/05/2025 18:39

Publicado Decisão em 27/05/2025.
24/05/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802148-75.2023.8.15.0381 DECISÃO Vistos etc.

Verifica-se que a promovida (123 VIAGENS E TURISMO LTDA) requereu recuperação judicial, a qual foi deferida pela 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, nº do processo 5194147-26.2023.8.13.0024.

O Enunciado nº. 51 do FONAJE, que assim dispõe: “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.” Assim, a continuação da presente excussão neste juízo resta incompatível com a situação jurídica da ora demandada, devendo o(a) credor(a), de posse da certidão do título judicial perfeito, habilitar seu crédito junto ao juízo processante do plano recuperacional.

Isto posto, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.

Determino, outrossim, seja expedida em favor do(a) promovente a respectiva certidão de crédito, para fins de habilitação nos autos do processo de Recuperação Judicial.

Para fins de expedição da competente certidão e caso a parte exequente não esteja assistida por advogado, deve o cartório providenciar os cálculos do valor devido, com atenção aos parâmetros da sentença e com atenção ao disposto na Lei nº 11.101/01, em especial o Art. 9º, II.

Caso a parte exequente esteja assistida por advogado, intime-se a mesma para, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar aos autos a planilha de débitos com atenção aos parâmetros mencionados no parágrafo anterior, sob pena de arquivamento dos autos.

Da certidão de habilitação de crédito deverá constar: 1 – Nome do(a) exequente, data da distribuição da ação, da sentença judicial, acórdão (se houver) e o seu trânsito em julgado; 2 – A especificação dos valores integrantes do débito principal, dos honorários advocatícios, se houver, e demais despesas processuais; 3 – Nome do(a) advogado(a) e endereço para eventual intimação, caso o(a) exequente seja amparado da assistência judiciária que a Lei nº 9.099/1995 lhe faculta nas causas de até 20 salários mínimos.

Nas causas acima deste valor, esta informação é imprescindível.

Tomadas as providências mencionadas, arquive-se.

Cumpra-se.

ITABAIANA(PB), datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito
22/05/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 17:49

Determinado o arquivamento
22/05/2025 17:49

Outras Decisões
03/02/2025 09:39

Conclusos para despacho
31/01/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 17:41

Determinada diligência
14/11/2024 11:24

Conclusos para despacho
14/11/2024 00:58

Decorrido prazo de JULYAN FLAVIN DE LIMA em 13/11/2024 23:59.
13/11/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 17:00

Juntada de Certidão de decurso de prazo
13/08/2024 02:54

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 12/08/2024 23:59.
03/07/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 08:31

Determinada diligência
01/07/2024 21:06

Conclusos para despacho
01/07/2024 21:06

Processo Desarquivado
29/06/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 10:34

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 01:25

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 14/05/2024 23:59.
10/04/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 10:37

Processo Desarquivado
10/04/2024 10:35

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 09:43

Determinado o arquivamento
09/04/2024 22:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/04/2024 08:44

Conclusos para despacho
09/04/2024 01:50

Decorrido prazo de JULYAN FLAVIN DE LIMA em 08/04/2024 23:59.
21/03/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 11:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/03/2024 18:53

Transitado em Julgado em 27/02/2024
28/02/2024 01:28

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 27/02/2024 23:59.
17/02/2024 17:28

Decorrido prazo de JULYAN FLAVIN DE LIMA em 16/02/2024 23:59.
29/01/2024 22:37

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 22:37

Decretada a revelia
29/01/2024 22:37

Julgado procedente em parte do pedido
08/11/2023 12:14

Conclusos para despacho
08/11/2023 12:10

Recebidos os autos do CEJUSC
08/11/2023 12:09

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 30/10/2023 09:30 CEJUSC I - CÍVEL/FAMÍLIA - ITABAIANA - TJPB.
19/10/2023 00:49

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 18/10/2023 23:59.
12/10/2023 00:27

Decorrido prazo de JULYAN FLAVIN DE LIMA em 11/10/2023 23:59.
27/09/2023 10:37

Recebidos os autos.
27/09/2023 10:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL/FAMÍLIA - ITABAIANA - TJPB
27/09/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 10:36

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 30/10/2023 09:30 2ª Vara Mista de Itabaiana.
26/09/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 16:58

Determinada diligência
13/09/2023 08:42

Conclusos para despacho
28/08/2023 12:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/08/2023 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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