TJPB - 0065165-41.2005.8.15.2001
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/05/2025 01:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
-
23/05/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des.
Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Processo: 0065165-41.2005.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão] REQUERENTE: JOSE EWERTON DE ALMEIDA HOLANDA EXECUTADO: ESTADO DA PARAIBA S E N T E N Ç A Vistos, etc.
Trata-se de execução contra a Fazenda Pública em que foi efetivada a remessa do precatório para recebimento do crédito, já tendo o seu advogado recebido seus honorários advocatícios sucumbenciais nestes autos. É o relatório.
Decido.
As providências a cargo deste órgão jurisdicional se encerraram com a remessa do precatório para recebimento do crédito, o que ocorrerá junto a Presidência do Egrégio TJPB.
Diante do exposto, com esteio nos arts. 924, inciso II, e 925 do CPC-15, JULGO EXTINTA a presente execução.
Ao final, diante da ausência de interesse recursal, arquive-se, independentemente do decurso de qualquer prazo, assegurado o desarquivamento para prestar informações ao TJPB, se requeridas.
Publicada e Registrada com a inserção no Pje.
Intime-se.
Cumpra-se.
João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] VIRGINIA L.
FERNANDES M.
AGUIAR Juíza de Direito -
22/05/2025 17:09
Arquivado Definitivamente
-
22/05/2025 17:08
Transitado em Julgado em 15/05/2025
-
22/05/2025 17:07
Expedição de Outros documentos.
-
15/05/2025 12:13
Determinado o arquivamento
-
15/05/2025 12:13
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
25/04/2025 08:11
Conclusos para despacho
-
31/01/2025 00:51
Decorrido prazo de JOSE EWERTON DE ALMEIDA HOLANDA em 30/01/2025 23:59.
-
22/01/2025 13:01
Expedição de Outros documentos.
-
22/01/2025 13:00
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2025 14:23
Juntada de Alvará
-
05/12/2024 11:27
Juntada de Petição de petição
-
31/10/2024 19:53
Juntada de Petição de petição
-
11/10/2024 00:42
Decorrido prazo de JOSE EWERTON DE ALMEIDA HOLANDA em 10/10/2024 23:59.
-
03/10/2024 17:06
Juntada de Ofício requisitório de precatório
-
02/10/2024 20:12
Juntada de Petição de petição
-
01/10/2024 23:17
Juntada de Petição de petição
-
01/10/2024 13:04
Expedição de Outros documentos.
-
01/10/2024 10:52
Juntada de RPV
-
30/09/2024 18:30
Expedição de Outros documentos.
-
30/09/2024 18:30
Expedição de Outros documentos.
-
30/09/2024 18:29
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2024 18:28
Juntada de Ofício requisitório de precatório
-
30/09/2024 09:47
Transitado em Julgado em 07/03/2024
-
16/08/2024 22:47
Juntada de provimento correcional
-
24/04/2024 19:20
Juntada de Petição de petição
-
08/03/2024 01:12
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/03/2024 23:59.
-
15/02/2024 18:44
Decorrido prazo de JOSE EWERTON DE ALMEIDA HOLANDA em 06/02/2024 23:59.
-
12/12/2023 09:05
Expedição de Outros documentos.
-
11/12/2023 09:36
Homologado o pedido
-
11/12/2023 09:36
Processo suspenso em razão da expedição de RPV
-
11/12/2023 09:36
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
11/12/2023 09:19
Conclusos para despacho
-
11/12/2023 08:57
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
09/11/2023 12:37
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
09/11/2023 10:45
Conclusos para despacho
-
17/08/2023 11:39
Juntada de Petição de outros documentos
-
14/06/2023 07:05
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
-
31/05/2023 09:42
Expedição de Outros documentos.
-
31/05/2023 09:41
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2023 02:19
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 23/05/2023 23:59.
-
19/05/2023 15:40
Decorrido prazo de JOSE EWERTON DE ALMEIDA HOLANDA em 09/05/2023 23:59.
-
24/04/2023 14:06
Juntada de Petição de petição
-
13/04/2023 16:40
Apensado ao processo 0041570-08.2008.8.15.2001
-
13/04/2023 16:30
Expedição de Outros documentos.
-
13/04/2023 16:29
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2022 15:01
Processo migrado para o PJe
-
01/06/2022 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 05/2022 DEVOLVIDO DO ESTADO
-
01/06/2022 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 06/2022 MIGRACAO P/PJE
-
01/06/2022 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 06/2022 NF 51/22
-
01/06/2022 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 01: 06/2022 07:45 TJEJPF9
-
02/03/2020 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 03/2020 MAR/2020
-
02/09/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
-
01/03/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
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03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
-
01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
-
06/12/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 12/2017 FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA
-
30/11/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 11/2017 P072688172001 13:07:28 JOSE EW
-
05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
-
04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
-
10/04/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 10/04/2013 014523
-
09/04/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 08: 04/2013 PUBLICADA NF 054/2013
-
05/04/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 04: 04/2013 NF 054/13 EXPEDIDA
-
04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
-
03/10/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 03102012
-
03/10/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03102012
-
03/10/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03102012
-
03/10/2012 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 03102012
-
03/10/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 03102012
-
03/11/2010 00:00
Mov. [1083] - PRECATORIO ENVIADO AO TJ 28112010
-
03/11/2010 00:00
Mov. [958] - AGUARDA CUMPRIM REQUISITORIO 30052011
-
17/09/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16092010
-
17/09/2010 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 17092010 PRECATORIO
-
13/09/2010 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 13092010
-
13/09/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13092010
-
09/12/2008 00:00
Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 09122008
-
03/11/2008 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 31102008
-
03/11/2008 00:00
Mov. [688] - CITACAO EFETIVADA 31102008
-
03/11/2008 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 02122008
-
30/10/2008 00:00
Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 29102008
-
21/10/2008 00:00
Mov. [961] - CIENCIA TOMADA EM CARTORIO 21102008
-
21/10/2008 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 20112008
-
21/10/2008 00:00
Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 21102008 021758A
-
10/10/2008 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 30112008
-
09/10/2008 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 091020085FAZENDA PUBLI
-
30/09/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29092008
-
30/09/2008 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 29092008
-
30/09/2008 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 29092008
-
29/09/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29092008
-
22/09/2008 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 22092008
-
08/09/2008 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 07092008
-
08/09/2008 00:00
Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 07092008
-
08/09/2008 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 18092008
-
04/09/2008 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 04092008 NF 52: 8
-
01/09/2008 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 29082008
-
01/09/2008 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 29082008
-
29/08/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29082008
-
25/08/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25082008
-
18/08/2008 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 18082008
-
15/08/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14082008
-
15/08/2008 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 14082008
-
15/08/2008 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 14082008
-
13/08/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13082008
-
30/07/2008 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 30072008
-
25/07/2008 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 25072008
-
25/07/2008 00:00
Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 25072008
-
25/07/2008 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 06082008
-
23/07/2008 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 23072008 NF 45: 8
-
18/07/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17072008
-
18/07/2008 00:00
Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 17072008
-
18/07/2008 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 17072008
-
18/07/2008 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 17072008
-
14/07/2008 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 14072008
-
14/07/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14072008
-
05/06/2008 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 05062008
-
05/06/2008 00:00
Mov. [1538] - PUBLICACAO SENTENCA 05062008
-
05/06/2008 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 07072008
-
03/06/2008 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 03062008 NF 34: 8
-
28/05/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26052008
-
28/05/2008 00:00
Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 26052008
-
28/05/2008 00:00
Mov. [1469] - SENTENCA JULG PARC PROCEDENTE 26052008
-
28/05/2008 00:00
Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 26052008
-
28/05/2008 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 26052008
-
28/02/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28022008
-
25/02/2008 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25022008
-
18/02/2008 00:00
Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 18022008
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14/02/2008 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 14022008
-
14/02/2008 00:00
Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 14022008
-
14/02/2008 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 19022008
-
14/02/2008 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 14022008 007251B
-
12/02/2008 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 12022008 NF 7: 8
-
14/01/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11012008
-
14/01/2008 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 11012008
-
14/01/2008 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 11012008
-
26/11/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26112007
-
19/11/2007 00:00
Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 19112007
-
01/10/2007 00:00
Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 30112007
-
24/09/2007 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 24092007
-
24/08/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24082007
-
24/08/2007 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 24082007
-
31/07/2007 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 31072007
-
31/07/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31072007
-
20/07/2007 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 20072007 2007
-
21/06/2007 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 21062007
-
21/06/2007 00:00
Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 21062007
-
21/06/2007 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 02072007
-
19/06/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18062007
-
19/06/2007 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 18062007
-
19/06/2007 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 18062007
-
19/06/2007 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 19062007 NF 48: 7
-
04/11/2005 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/11/2005
Ultima Atualização
24/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo
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