19/07/2025 01:16

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 18/07/2025 23:59.
17/06/2025 01:21

Decorrido prazo de ANDRE ALVES FERREIRA em 16/06/2025 23:59.
27/05/2025 18:31

Publicado Sentença em 26/05/2025.
24/05/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 - Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Processo: 0855729-29.2022.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: ANDRE ALVES FERREIRA REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA S E N T E N Ç A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Alegação de excesso de execução.

Ausência de apresentação do valor que entende correto.

Improcedência.

Vistos, etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença opostos pela CAGEPA, em que afirma que o requerimento de execução apresentado pela parte impugnada contém excesso, em decorrência de cálculo errôneo dos juros determinados na condenação.

Alega a parte impugnante que o exequente não aplicou corretamente a evolução do art. 1-F da Lei 9.494/97 para fins de juros e correção monetária, contudo, sem apresentar os cálculos que entende corretos.

A parte impugnada não apresentou resposta à impugnação. É O BREVE RELATO.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que o único argumento da Impugnação ao Cumprimento de Sentença foi a questão do excesso na execução.

Segundo os cálculos apresentados na petição de cumprimento de sentença (ID nº 92399776), o valor devido referente aos honorários corresponde a R$ 643,21.

A parte impugnante, no caso a CAGEPA, não concordou com o cálculo do valor principal, alegando que o exequente não aplicou corretamente a evolução do art. 1-F da Lei 9.494/97 para fins de juros e correção monetária.

Contudo, o impugnante, apesar dos seus argumentos, não apresentou os cálculos que entende corretos, conforme bem determina o Art. 525, § 4º, do CPC.

Vejamos: Art. 525. (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

Ademais, quando o único argumento da impugnação é o excesso na execução, como no caso dos autos, a ausência dos cálculos é causa de rejeição liminar da impugnação. É isto que preceitua o Art. 525, § 5º, do CPC: § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

E a nossa jurisprudência está bem sedimentada neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO COMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE CÁLCULOS - EMENDA - IMPOSSIBILIDADE.

Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

Ausentes a declaração de valor ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento. (TJ-MG - AI: 10000190065342001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 29/05/2019, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/05/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE CÁLCULOS.n1.

A impugnação ao cumprimento de sentença não está acompanhada de cálculos, não atendendo aos requisitos mínimos para a sua admissibilidade.

Inteligência do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC.n2.

A análise do requerimento de produção de provas seria inócua, ante a incidência da regra legal, não sendo caso de exame da alegação de o excesso de execução quando ausente a demonstração do valor entendido como correto.

Recurso desprovido. (TJ-RS - AI: 50241719120218217000 RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Data de Julgamento: 10/06/2021, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 11/06/2021) ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente a impugnação.

Sem custas por ser sucumbente o ente público.

Condeno a CAGEPA ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do NCPC, que deverão ser acrescidos aos honorários de sucumbência da ação principal (art. 85, §13, NCPC).

EXPEÇA-SE RPV e/ou PRECATÓRIO, conforme os valores estabelecidos1 (principal e honorários), com as cautelas de estilo, devendo ainda a serventia judicial atentar para eventual renúncia expressa de valores2 e a eventual juntada de contrato de honorários, para fins de destaque da verba honorária o que fica, desde já, deferido. 01 – No caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC-15). 1.1.

Decorrido o prazo em branco, INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre o pagamento, bem como requerer o que entender de direito. 1.2.

Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, EXPEÇA(m)-SE ALVARÁ(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias.

Se nada for requerido e não houver questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925). 02 – No caso de expedição de Precatório, EXPEÇA-SE o Ofício Requisitório, através do sistema SAPRE, observando-se as cautelas legais e regulamentares, bem como a orientação acima quanto ao destaque de honorários contratuais. 2.1.Com a juntada aos autos do PRECATÓRIO em favor da parte credora, INTIMEM-SE as partes para, em 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre a(s) minuta(s) de precatório. 2.2.

Caso haja impugnação, traga-me os autos conclusos. 2.3.

Caso não haja impugnação, considerando que os precatórios são remetidos via sistema SAPRE, não restando nenhuma outra questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925).

Após, arquive-se.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Publicada e Registrada com a inserção no Pje.

Intime-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] VIRGINIA L.

FERNANDES M.

AGUIAR Juíza de Direito 1.

O Valor da RPV (Requisição de Pequeno Valor) corresponde a: I - 10 (dez) salários mínimos, no Estado da Paraíba, conforme Lei Estadual nº 7.486/2003; e, II - valor igual ou inferior ao maior benefício do regime geral da previdência social, conforme Lei nº 10.459/2005, com redação dada pela Lei nº 11.983/2010. 2. "Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública – Renúncia aos valores excedentes a 10 salários-mínimos – Expedição de RPV – Atualização com base no valor do salário-mínimo vigente no momento da expedição do ofício requisitório – Reforma da decisão agravada - Provimento.

Deve ser considerado, nos casos em que a parte credora apresenta renúncia ao crédito excedente, o valor do salário-mínimo vigente na data da expedição da RPV." (TJPB - 0813187-19.2021.8.15.0000, Rel.

Des.

Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/09/2022)
22/05/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:11

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
15/05/2025 12:11

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/05/2025 12:11

Julgada improcedente a impugnação à execução de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA - CNPJ: 09.***.***/0001-87 (REU)
14/05/2025 09:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/04/2025 11:56

Conclusos para despacho
30/01/2025 11:40

Decorrido prazo de ANDRE ALVES FERREIRA em 29/01/2025 23:59.
28/11/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:50

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 27/11/2024 23:59.
21/11/2024 09:18

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
22/10/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:55

Decorrido prazo de ANDRE ALVES FERREIRA em 11/07/2024 23:59.
19/06/2024 15:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/06/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 11:25

Transitado em Julgado em 26/02/2024
27/02/2024 01:28

Decorrido prazo de ANDRE ALVES FERREIRA em 26/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:59

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 22/02/2024 23:59.
25/01/2024 19:48

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 19:48

Julgado procedente o pedido
25/01/2024 12:37

Conclusos para decisão
28/11/2023 01:10

Decorrido prazo de ANDRE ALVES FERREIRA em 27/11/2023 23:59.
01/11/2023 21:25

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 10:09

Juntada de Petição de contestação
14/06/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 17:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANDRE ALVES FERREIRA - CPF: *21.***.*98-60 (AUTOR).
30/05/2023 10:49

Conclusos para despacho
30/05/2023 10:48

Juntada de Certidão
30/05/2023 10:46

Desentranhado o documento
30/05/2023 10:46

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 10:45

Desentranhado o documento
30/05/2023 10:44

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 11:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/05/2023 10:33

Determinada a redistribuição dos autos
04/05/2023 08:53

Conclusos para despacho
24/04/2023 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2023 10:16

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
13/04/2023 10:26

Juntada de comunicações
15/03/2023 08:43

Juntada de diligência
20/02/2023 12:24

Juntada de diligência
17/02/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 08:16

Conclusos para decisão
14/02/2023 08:16

Juntada de Certidão
13/02/2023 18:32

Suscitado Conflito de Competência
04/11/2022 06:48

Conclusos para despacho
03/11/2022 07:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/11/2022 07:34

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 13:06

Determinada a redistribuição dos autos
01/11/2022 13:06

Declarada incompetência
31/10/2022 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811227-97.2025.8.15.2001

Josinete Fernandes Calixto

Banco C6 S.A.

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/02/2025 22:07

Exibir Processo

Processo nº 0828331-05.2025.8.15.2001

Adriano Jose Moreira

Zuder Assessoria LTDA

Advogado: Marcos Denver Vieira Calaca Nunes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/05/2025 09:13

Exibir Processo

Processo nº 0821056-44.2021.8.15.2001

Dayvison Rodrigues Cantalice

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Ivens SA de Castro Sousa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/06/2021 22:44

Exibir Processo

Processo nº 0809475-79.2025.8.15.0000

Alvaro Andre Leandro Lima

1 Tribunal do Juri de Joao Pessoa

Advogado: Kelli Cristiane Aparecida Hilario

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/05/2025 19:40

Exibir Processo

Processo nº 0812407-51.2025.8.15.2001

Residencial Parque Tropical

Emmanoel Gustavo Santos Duarte

Advogado: Danielly Martins Lemos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/03/2025 16:50

Exibir Processo