09/06/2025 21:25

Juntada de Petição de resposta
27/05/2025 18:23

Publicado Expediente em 26/05/2025.
27/05/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0849216-11.2023.8.15.2001 [Adicional de Produtividade] REQUERENTE: JOSE ROGERIO DA ROCHA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO COM OS VALORES APRESENTADOS.

HOMOLOGAÇÃO.

Relatório.

Cuida-se de execução/cumprimento de sentença judicial transitada em julgado.

Intimado o executado, este não apresentou impugnação aos valores apresentados. É o relatório, passo a decidir.

Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública disciplina o art.535, § 3º do CPC: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Devidamente intimado nos termos do artigo supramencionado o executado apresentou manifestação concordando com os valores apresentados.

Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE ID n 104574194, devendo a execução prosseguir, com a devida expedição de Precatório no valor de R$11.679,93 (onze mil, seiscentos e setenta e nove reais e noventa e três centavos), destacados os honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento), que ora defiro, em favor do advogado da parte autora, consoante contrato de ID 78653069, o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC.

Expeça RPV/precatório.

INTIMEM-SE AS PARTES.

Publicado e registrado eletronicamente.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica.

Flávia da Costa Lins Juiz(a) de Direito
22/05/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:43

Juntada de Petição de resposta
26/02/2025 11:35

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/02/2025 11:35

Homologado o pedido
24/02/2025 10:04

Conclusos para decisão
10/02/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
31/12/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
21/12/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 13:18

Juntada de Petição de resposta
29/11/2024 08:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/11/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 10:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/11/2024 10:13

Conclusos para despacho
05/11/2024 11:18

Recebidos os autos
05/11/2024 11:18

Juntada de Certidão de prevenção
22/08/2024 09:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/08/2024 00:57

Decorrido prazo de JOSE ROGERIO DA ROCHA em 09/08/2024 23:59.
25/07/2024 21:56

Juntada de Petição de contra-razões
24/07/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 20:15

Juntada de Petição de recurso inominado
23/04/2024 09:18

Determinado o arquivamento
23/04/2024 09:18

Julgado improcedente o pedido
23/04/2024 03:37

Conclusos para despacho
23/04/2024 03:37

Juntada de Projeto de sentença
27/11/2023 16:10

Conclusos ao Juiz Leigo
27/11/2023 15:12

Juntada de Petição de resposta
06/11/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
28/10/2023 10:57

Juntada de Petição de contestação
05/09/2023 20:21

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 07:49

Conclusos para despacho
03/09/2023 08:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/09/2023 08:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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