10/09/2025 09:41

Publicado Sentença em 10/09/2025.
10/09/2025 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802459-87.2024.8.15.0201 [Práticas Abusivas, Empréstimo consignado, Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MACILENE SANTANA DA SILVA REU: BANCO AGIBANK S/A SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MACILENE SANTANA DA SILVA em face da sentença de ID 112287793.

Alega a embargante que a sentença incorreu em omissão, uma vez que: 1) o juízo fundamentou a improcedência na inaplicabilidade da Lei Estadual nº 12.027/21, que não foi mencionada por ela; 2) a sentença deixou de analisar a distinção entre o contrato apresentado pelo banco e o que é discutido no processo; 3) não analisou as inconsistências da prova documental, como a fotografia sem certificação digital ou geolocalização; e 4) não considerou que o crédito supostamente transferido não apareceu nos extratos bancários da embargante.

O embargado não apresentou contrarrazões. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Insurge-se a embargante contra a decisão proferida por este Juízo alegando ocorrência de omissão e contradição no julgado.

Analisando a sentença, entendo que a pretensão da recorrente não merece prosperar.

O cerne dos embargos de declaração é a alegação de omissão e contradição em relação a diversos pontos, como a aplicação da Lei Estadual nº 12.027/21, a diferença no número do contrato, as inconsistências da prova documental apresentada pelo banco, a divergência entre o local de contratação e a residência da embargante, e a suposta ausência de crédito na conta bancária da autora.

Conforme se extrai da própria sentença, a análise da Lei Estadual nº 12.027/21 foi devidamente realizada, mas apenas para concluir que ela não se aplica ao caso, uma vez que a parte autora "não é idosa".

Portanto, não há omissão ou contradição neste ponto, mas sim uma manifestação expressa e fundamentada do juízo sobre a questão.

Quanto à autenticidade da assinatura digital da parte autora, vê-se que a sentença se debruçou sobre o tema, além de inexistirem os vícios apontados pela embargante (id. 108339351 – pág. 10).

De mais a mais, não se vislumbrou a divergência apontada entre o contrato apresentado e o ora debatido nos autos, sendo que a sentença trata, claramente, da higidez do contrato de id. 108339351.

Por fim, quanto à existência ou não de transferência bancária à parte autora, vê-se que tal argumento do réu sequer foi acolhido na sentença, considerando que a contratação já se mostrava comprovada por meio dos demais documentos apresentados.

O que a embargante busca é a rediscussão do mérito da causa, com a reanálise de fatos e provas que já foram devidamente avaliados e que levaram à improcedência de seus pedidos.

Os embargos de declaração não são a via adequada para buscar a reforma da decisão por inconformismo com o resultado, mas sim para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os quais não se verificam no presente caso.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração interpostos e ora analisados.

P.R.I.

Ingá, data da assinatura digital.

RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito
06/08/2025 10:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/06/2025 04:02

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 11:26

Conclusos para decisão
03/06/2025 15:18

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:18

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 13:54

Desentranhado o documento
28/05/2025 09:10

Juntada de documento de comprovação
27/05/2025 18:26

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.
24/05/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Ingá Rua Pref.

Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3394-1400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCESSO Nº 0802459-87.2024.8.15.0201 AUTOR: AUTOR: MACILENE SANTANA DA SILVA REU: BANCO AGIBANK S/A ATO ORDINATÓRIO INTIMO A PARTE EMBARGADA, PARA RESPONDER, EM CINCO DIAS. 22 de maio de 2025.

PAULA FRANCINETH DAMASCENO DE SOUSA BARRETO Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)
22/05/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 17:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/05/2025 19:11

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
15/05/2025 00:02

Publicado Sentença em 14/05/2025.
15/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 08:23

Julgado improcedente o pedido
07/05/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 07:26

Conclusos para despacho
26/04/2025 15:50

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 23/04/2025 23:59.
16/04/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 01:06

Publicado Ato Ordinatório em 02/04/2025.
02/04/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 15:43

Juntada de Petição de réplica
25/02/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:51

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 05:12

Juntada de entregue (ecarta)
31/01/2025 09:29

Expedição de Carta.
30/01/2025 03:11

Expedição de Certidão.
24/01/2025 07:21

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/11/2024 17:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MACILENE SANTANA DA SILVA - CPF: *15.***.*25-13 (AUTOR).
27/11/2024 17:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2024 15:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/11/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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