10/06/2025 02:14

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 02:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/06/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 09:08

Juntada de Petição de cota
03/06/2025 00:52

Publicado Sentença em 02/06/2025.
31/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0813419-03.2025.8.15.2001.

SENTENÇA AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA C/C DANOS MORAIS.

ACORDO.

HOMOLOGAÇÃO. - Versando sobre direitos disponíveis, a conciliação poderá ser objeto de pedido consensual entre as partes interessadas, impondo-se a homologação do pedido formulado, com a consequente extinção do processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil/2015.

Vistos, etc.

EMERSON RODRIGUES DE FRANÇA HERMINIO ajuíza a presente AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA C/C DANOS MORAIS representado pela Defensoria Pública, em face de EDSON DA SILVA FERREIRA, representado por advogados, todos devidamente qualificados, requerendo preliminarmente o autor os benefícios da gratuidade jurídica.

Deferido a gratuidade jurídica ao autor - ID 109193060.

A presente demanda encontra-se em fase de conhecimento.

A parte demandada apresentou defesa com reconvenção - ID 111528880.

Intimadas para manifestarem-se acerca da necessidade de produção de outras provas, ambas as partes se pronunciaram, tendo este Juízo, na sequência, procedido à nomeação de perito especializado na área de engenharia, conforme requerido pela parte autora.

No ID 113017936, informa a demandada que as partes transigiram, juntando minuta de acordo no ID 113017937, confirmado pelo autor no ID 113456311.

No ID 113398710 junta o demandado comprovante de pagamento no valor de R$ 1.103,00 na conta do autor.

FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes litigantes, podendo as mesmas peticionar conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da composição.

Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes.

Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação; Destarte, na hipótese, as partes pactuaram, juntando petição acompanhada de termo de acordo firmado entre as partes e devidamente assinado, requerendo a sua homologação e extinção do feito.

Destarte, junta o demandado comprovante de pagamento no valor de R$ 1.103,00 na conta do autor.

Assim, recebo o pedido do demandado para homologar o acordo feito, e, em estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie, a homologação do acordo celebrado é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, informado no ID nº 113017937, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015.

Custas dispensadas a teor do art. 90§ 3º do CPC.

Publique-se, registre-se e intime-se.

ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de estilo.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
29/05/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:20

Homologada a Transação
29/05/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 09:26

Conclusos para decisão
28/05/2025 10:02

Juntada de Petição de cota
28/05/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 23:27

Publicado Despacho em 27/05/2025.
27/05/2025 23:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0813419-03.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

INTIME-SE a parte autora para se manifestar acerca do petitório do demandado, no prazo de 5(cinco) dias.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

Juiz de Direito
23/05/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 07:47

Conclusos para despacho
21/05/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 15:27

Publicado Despacho em 05/05/2025.
01/05/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 13:05

Conclusos para despacho
25/04/2025 17:52

Juntada de Petição de reconvenção
15/04/2025 16:13

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
31/03/2025 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 16:43

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/03/2025 00:02

Expedição de Mandado.
23/03/2025 22:06

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2025 22:06

Determinada diligência
21/03/2025 00:34

Conclusos para despacho
21/03/2025 00:33

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 20:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/03/2025 20:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EMERSON RODRIGUES DE FRANCA HERMINIO - CPF: *13.***.*12-16 (AUTOR).
13/03/2025 20:32

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 12:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/03/2025 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

COTA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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