29/08/2025 11:01

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 11:01

Transitado em Julgado em 25/08/2025
26/08/2025 04:25

Decorrido prazo de NILSON ALVES COSTA em 25/08/2025 23:59.
08/08/2025 02:13

Publicado Sentença em 08/08/2025.
08/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0800396-41.2025.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Títulos de Crédito] PARTE PROMOVENTE: Nome: NILSON ALVES COSTA Endereço: FRANCISCO CARNEIRO VAZ, 26, CENTRO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogados do(a) AUTOR: ITALO RAFAEL DANTAS - PB31198, JOSE BRUNO QUEIROGA DE OLIVEIRA - PB18817 PARTE PROMOVIDA: Nome: JOSEANE VIEIRA DA SILVA Endereço: Sítio Poço Verde, s/n, área rural, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

JUIZADO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/05 ÀS EXECUÇÕES DE TÍTULO JUDICIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO.

CREDOR QUE PODERÁ RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICAR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

EXTINÇÃO.

I - RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).

II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que não foram encontrados bens passíveis de penhora da parte executada, sobretudo em razão da ausência dos dados necessários à localização.

Isso, porque, o exequente não indicou o CPF da parte devedora.

Ademais, o presente feito tramita sob o rito do Juizado Especial.

Nesse sentido, o art. 53, §4º da Lei 9.099/95 preceitua que, na execução de título extrajudicial, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Ademais, o enunciado nº 75 do FONAJE descreve que: A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

Portanto, considerando que o exequente não indicou meios para o prosseguimento da execução, imperiosa é a sua extinção, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95.

III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 53, §4º da Lei 9.099/95.

Expeça-se, ao exequente, certidão de seu crédito, como título para futura execução.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB.

Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 1.160,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.
06/08/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:30

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
30/07/2025 10:32

Conclusos para despacho
30/07/2025 10:32

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
18/07/2025 02:29

Decorrido prazo de NILSON ALVES COSTA em 17/07/2025 23:59.
10/07/2025 01:31

Publicado Despacho em 10/07/2025.
10/07/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 18:13

Determinada diligência
08/07/2025 08:12

Conclusos para despacho
08/07/2025 08:12

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
08/07/2025 03:55

Decorrido prazo de JOSEANE VIEIRA DA SILVA em 07/07/2025 23:59.
11/06/2025 06:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 06:12

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
09/06/2025 10:08

Expedição de Mandado.
09/06/2025 09:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/06/2025 09:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/05/2025 23:21

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 27/05/2025.
27/05/2025 23:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Processo: 0800396-41.2025.8.15.0141 Polo ativo: NILSON ALVES COSTA Polo passivo: JOSEANE VIEIRA DA SILVA Assunto: [Títulos de Crédito] C E R T I D Ã O (Trânsito em Julgado e Intimação) Certifico para os devidos fins que a Sentença retro Transitou em Julgado sem interposição de recurso(s), embora a(s) parte(s) tenha(m) sido devidamente intimada(s) de todo teor da referida sentença, razão pela qual INTIMO a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsione o feito, requerendo o que entender de direito, no que se refere ao cumprimento da sentença/acórdão que transitou em julgado.

Catolé do Rocha, 23 de maio de 2025 (Assinatura por certificado digital) TALMI VIEIRA CARNEIRO Técnico Judiciário
23/05/2025 15:06

Transitado em Julgado em 22/05/2025
23/05/2025 15:03

Decorrido prazo de NILSON ALVES COSTA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 15:03

Decorrido prazo de NILSON ALVES COSTA em 22/05/2025 23:59.
24/04/2025 06:38

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 19:06

Julgado procedente o pedido
23/04/2025 14:10

Conclusos para julgamento
23/04/2025 14:08

Recebidos os autos do CEJUSC
22/04/2025 13:48

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 22/04/2025 08:30 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
21/04/2025 11:57

Juntada de Petição de outros documentos
16/04/2025 19:20

Decorrido prazo de JOSEANE VIEIRA DA SILVA em 15/04/2025 23:59.
07/04/2025 05:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 05:38

Juntada de Petição de diligência
25/02/2025 01:27

Decorrido prazo de NILSON ALVES COSTA em 24/02/2025 23:59.
17/02/2025 08:40

Expedição de Mandado.
17/02/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 11:53

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 22/04/2025 08:30 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
27/01/2025 09:29

Recebidos os autos.
27/01/2025 09:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB
27/01/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 11:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/01/2025 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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