18/06/2023 17:17

Arquivado Definitivamente
18/06/2023 17:16

Juntada de Certidão
18/06/2023 17:15

Transitado em Julgado em 18/06/2023
13/06/2023 04:49

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 04:45

Decorrido prazo de CARLOS SHIGUEO NAKAMURA em 12/06/2023 23:59.
18/05/2023 00:29

Publicado Sentença em 18/05/2023.
18/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802237-25.2022.8.15.2001 [Contratos Bancários] EXEQUENTE: COOPERFORTE- COOP DE ECON.

E CRED.

MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA EXECUTADO: CARLOS SHIGUEO NAKAMURA SENTENÇA ACORDO CELEBRADO EXTRAJUDICIALMENTE PELOS LITIGANTES.

DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL.

HOMOLOGAÇÃO. - Versando o litígio sobre direito patrimonial disponível, é lícito às partes transigirem extrajudicialmente, impondo-se ao judiciário a homologação da composição com a consequente a extinção do feito com apreciação do seu mérito, nos moldes do art. 487, III, b, do CPC, uma vez que o objetivo maior do judiciário é a pacificação social, a qual é alcançada de forma plena através da autocomposição dos conflitos.

Vistos, etc.

COOPEFORTE – COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DE FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de CARLOS SHIGUEO NAKAMURA.

Sob o Id. 65385613, foi proferida sentença julgando procedente o pedido autoral.

Após o início do cumprimento de sentença, a parte demandante (credora) peticionou ao Id. 70107947 informando sobre a celebração de um acordo para por termo à lide.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes chegaram a uma composição relativa ao objeto da avença.

Os termos do acordo formulado entre os litigantes se encontram expostos na petição de Id. 70107948.

O objetivo maior do Poder Judiciário é a pacificação social através da resolução de litígios.

Nesse diapasão, é cediço que as formas autocompositivas de resolução de litígios, notadamente a mediação e a transação, tem maior legitimidade e efetividade entre os litigantes, ao passo que tem o condão de não somente resolver a lide processual, como também a lide sociológica, não ensejando, pois, remanescente jurisdicional, como, por vezes, ocorre na atuação substitutiva do judiciário através da hétero composição.

O art. 840 do Código Civil preceitua que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

Assim, tratando-se de lide sobre direito patrimonial disponível, é possível às partes transigirem, devendo o pacto extrajudicial ser homologado.

Nesse sentido, a jurisprudência admite pacificamente a homologação de acordo extrajudicial realizado a qualquer momento processual, conforme se pode conferir através da leitura do julgado adiante colacionado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES APÓS SER ENCAMINHADO OS AUTOS A ESTA CORTE – NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO – REFORMA DO DECISUM – POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE CELEBRADO ATÉ MESMO DEPOIS DE PROLATADA SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO – EXEGESE DO ART. 840 DO CÓDIGO CIVIL – ADEMAIS, AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 463 E 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA DO TOGADO DE PRIMEIRO GRAU PARA EXAME E HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. "Se o ordenamento jurídico brasileiro prima pela composição das partes, não há por que se proibir a transação pelo fato de ter ocorrido a prolação da decisão definitiva, principalmente quando não existe no direito pátrio restrição a respeito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2006.015614-7, rel.

Des.

Fernando Carioni, j. em 13-7-2006)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.016562-0, de Joinville, Relator: Des.

Salim Schead dos Santos, Data da Decisão: 21/07/2008)”.

Sendo assim, tendo as partes, amigavelmente, chegado a uma composição para por termo à demanda, a homologação, por sentença, do acordo formulado é medida que se impõe ao presente caso.

Isso posto, HOMOLOGO a composição retro, encerrando assim o litígio nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Honorários advocatícios na forma do acordo.

Custas na forma da sentença.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

João Pessoa – PB, data da assinatura digital.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO
16/05/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 14:04

Homologada a Transação
10/05/2023 11:38

Conclusos para despacho
28/04/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 20/04/2023.
20/04/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 10:50

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/03/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2023 12:24

Deferido o pedido de
09/02/2023 08:23

Conclusos para decisão
28/12/2022 17:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/12/2022 08:53

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 08:48

Transitado em Julgado em 06/12/2022
02/12/2022 05:32

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em 29/11/2022 23:59.
02/12/2022 05:32

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 29/11/2022 23:59.
03/11/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 13:06

Julgado procedente o pedido
31/10/2022 12:55

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/10/2022 14:56

Conclusos para despacho
26/10/2022 12:54

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 07:34

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 17:03

Determinada diligência
17/10/2022 17:09

Conclusos para despacho
17/10/2022 17:08

Juntada de Certidão de decurso de prazo
28/09/2022 00:35

Decorrido prazo de CARLOS SHIGUEO NAKAMURA em 26/09/2022 23:59.
01/09/2022 08:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2022 08:35

Juntada de Petição de diligência
31/08/2022 12:25

Expedição de Mandado.
02/08/2022 12:23

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 08:32

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 08:31

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 08:08

Juntada de Petição de petição
10/07/2022 22:16

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 16:42

Deferido o pedido de
20/06/2022 15:01

Conclusos para despacho
20/06/2022 15:01

Juntada de Certidão
09/06/2022 15:31

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 15:18

Indeferido o pedido de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-08 (AUTOR)
23/05/2022 09:11

Conclusos para decisão
12/05/2022 11:33

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 07:35

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
01/05/2022 21:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/05/2022 21:11

Juntada de diligência
06/04/2022 06:12

Expedição de Mandado.
05/04/2022 15:19

Outras Decisões
23/02/2022 08:23

Conclusos para decisão
16/02/2022 15:57

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 09:16

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 16:03

Conclusos para despacho
24/01/2022 18:21

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 18:21

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA (01.***.***/0001-08).
24/01/2022 18:21

Outras Decisões
21/01/2022 12:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/01/2022 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2022

Ultima Atualização
18/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0067296-42.2012.8.15.2001

Jose Pereira Marques Filho

Zona Sul Empreendimentos e Transacoes Im...

Advogado: Elisangela Braghini Basilio de Sousa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/03/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0064783-33.2014.8.15.2001

Figueiredo Comercio de Materiais de Cons...

Itau Unibanco S.A

Advogado: Marcos Caldas Martins Chagas

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/10/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0803892-95.2023.8.15.2001

Adjamir da Cruz Costa

Nordeste Brasil LTDA

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/01/2023 10:57

Exibir Processo

Processo nº 0829234-16.2020.8.15.2001

Bradesco Administradora de Consorcios Lt...

Marcelo Galdino Xavier de Sales

Advogado: Jose Lidio Alves dos Santos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/05/2020 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0823336-51.2022.8.15.2001

Isaias Paz de Souza

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Advogado: Caius Marcellus de Lima Lacerda

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/04/2022 16:44

Exibir Processo