02/08/2025 01:27

Decorrido prazo de BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:27

Decorrido prazo de JOHN HERISON ALMEIDA DAS NEVES em 01/08/2025 23:59.
18/07/2025 01:02

Publicado Sentença em 18/07/2025.
18/07/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 11:46

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
09/06/2025 09:37

Conclusos para despacho
06/06/2025 08:53

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 22:30

Publicado Despacho em 27/05/2025.
27/05/2025 22:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801518-71.2023.8.15.0881 DESPACHO Vistos etc...

Compulsando os autos, entende-se que se faz necessário CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que se proceda com a intimação da empresa promovente para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, a sua receita bruta dos anos calendários 2023 e 2024, para fins de análise de enquadramento no que preleciona o art. 8º, §1º, II, da Lei 9.099/95 c/c art. 3º, II, da Lei Complementar 123/2006.

No caso, e em observância à Lei Complementar 123/06, para que a condição de microempresa seja alcançada, a empresa deverá obter receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00, além de não se enquadrar em nenhuma vedação imposta pelo referido tipo legal.

Especificamente no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, ao considerar que a qualificação perante a Junta Comercial é apontada pelo próprio empresário, o Enunciado 135 do FONAJE, tratou de estabelecer a necessidade de que a qualificação tributária seja comprovada de forma atualizada, a fim de ser verificado se a empresa ainda atende aos requisitos de seu enquadramento inicial.

Tal comprovação deve ser feita por meio de documentos expedidos por órgãos oficiais, que demonstrem que a empresa aufere, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

São Bento, data do protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito
23/05/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:33

Determinada diligência
06/03/2025 08:12

Conclusos para julgamento
13/02/2025 18:54

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
25/06/2024 14:51

Conclusos ao Juiz Leigo
25/06/2024 13:45

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 25/06/2024 11:00 Vara Única de São Bento.
25/06/2024 10:21

Juntada de Petição de outros documentos
25/06/2024 07:54

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 04:03

Decorrido prazo de BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA em 10/06/2024 23:59.
12/06/2024 04:03

Decorrido prazo de JOHN HERISON ALMEIDA DAS NEVES em 10/06/2024 23:59.
20/05/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 09:37

Juntada de Certidão
10/04/2024 11:20

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 25/06/2024 11:00 Vara Única de São Bento.
04/04/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 12:08

Conclusos para despacho
05/03/2024 02:04

Decorrido prazo de BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA em 04/03/2024 23:59.
04/03/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 08:23

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 15:23

Conclusos para despacho
28/11/2023 15:03

Juntada de Petição de réplica
26/10/2023 21:31

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 08:39

Juntada de Petição de contestação
02/10/2023 00:02

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 09:48

Conclusos para despacho
26/09/2023 14:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/09/2023 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806826-25.2021.8.15.0181

Rejane dos Santos Paulino

Municipio de Aracagi

Advogado: Jose Alberto Evaristo da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/10/2021 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0801651-25.2021.8.15.0351

Eurivalda da Silva Arcanjo

Municipio de Sape

Advogado: Rivaldo Cavalcante de Luna

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/04/2021 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0000232-67.1995.8.15.0301

Banco do Brasil

Azenete Rodrigues de Queiroz Olimpio

Advogado: David Sombra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/03/1995 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0814458-21.2025.8.15.0001

Adalberto Araujo Diniz

Municipio de Campina Grande

Advogado: Marcelo Vasconcelos Herminio

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/04/2025 21:37

Exibir Processo

Processo nº 0858360-19.2017.8.15.2001

Audalio Elizeu de Medeiros Araujo

Estado da Paraiba

Advogado: Luis Fernando Midauar

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/11/2017 09:55

Exibir Processo